0000644-74.2016.4.03.6106

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000644-74.2016.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO:

C. A. L.,

C. P. L.,

I. R. C., A.

C. M., M. B. M., P. B. M., ESPÓLIO DE A.

C. M. Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902, JOSE MACEDO - SP19432 D E S P A C H O ID 317912753: indefiro, considerando que o feito indicado para a penhora no rosto dos autos (Processo nº 0001666-65.2006.4.03.6124 da 1ª Vara Federal de Jales/SP) refere-se a matéria criminal, não existindo montante disponível naqueles autos. DÊ-se vista ao (à) exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

No silêncio, intime-se novamente para que dê prosseguimento ao feito, pelo prazo de 10 dias, sob pena de abandono da causa. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000644-74.2016.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO:

C. A. L.,

C. P. L.,

I. R. C., A.

C. M., M. B. M., P. B. M., ESPÓLIO DE A.

C. M. Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902, JOSE MACEDO - SP19432 D E S P A C H O Manifeste-se a executada sobre os embargos de declaração de ID 273741825, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos.

Intime-se. São José do Rio Preto, data da assinatura digital.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000644-74.2016.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO:

C. A. L.,

C. P. L.,

I. R. C., A.

C. M., M. B. M., P. B. M., ESPÓLIO DE A.

C. M. Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902, JOSE MACEDO - SP19432 D E C I S Ã O ID’s 246169727 e 250846740: requer a executada CM-4 Participações Ltda. o cancelamento dos atos expropriatórios do imóvel penhorado, em razão de que ele foi sequestrado pela Justiça Criminal e que o Superior Tribunal de Justiça teria decidido no Conflito de Competência nº 175033 – GO que, em casos assim, caberia ao juízo criminal a prática dos atos expropriatórios.

ID 250851308: trata-se de exceção de pré-executividade, onde CM-4 Participações Ltda. requer seja reconhecida a inconstitucionalidade da multa cobrada nesta execução, porque fixada no percentual de 150% e teria caráter “nitidamente confiscatório”. A exequente se manifestou sobre a exceção no ID 261349786, defendendo a legalidade da multa no percentual aplicado.

Decido. Anoto que a exequente foi provocada para se manifestar sobre o alegado nas peças dos ID’s 246169727 e 250846740, porém quedou-se silente. Verifico que, de fato, há sequestro registrado na matrícula nº 19.886 do CRI de Fernandópolis/SP, com origem na Notícia Crime nº 2006.61.06.24.001666-2 (0001666-65.2006.403.6124) na 1ª Vara Federal de Jales/SP (R.64/M.19.886 – pág. 13 do ID 55627400). Não obstante o precedente juntado pela executada não impeça que a expropriação seja feita neste juízo, mas o fato de que, em tal hipótese, o produto arrecadado deve ser remetido para o juízo criminal, torna inócuo o ato constritivo realizado, porquanto não reverterá em pecúnia para quitação dos créditos excutidos neste feito.

Improdutiva, portanto, para o deslinde deste feito, a mantença da penhora realizada, razão pela qual determino seu levantamento e o cancelamento do registro feito (Av. 92/M.19.886). Expeça-se o necessário. No que se refere ao alegado na exceção ID 250851308, a questão nela arguida foi objeto de decisão nos embargos nº 5003958-98.2020.4.03.6106 (dependente da EF nº 5003459-85.2018.403.6106) e trasladada para estes autos por ordem deste Juiz (ID 250414785), para que aqui fosse discutido o eventual excesso das multas cobradas.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000644-74.2016.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO:

C. A. L.,

C. P. L.,

I. R. C., A.

C. M., M. B. M., P. B. M. Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902, JOSE MACEDO - SP19432 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902, JOSE MACEDO - SP19432 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902, JOSE MACEDO - SP19432 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902, JOSE MACEDO - SP19432 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ BALDISERA FILHO - SP185902, JOSE MACEDO - SP19432 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que ficam os executados

C. P.

L. I. R. C., A.

C. M., M. B. M., P. B. M. INTIMADOS, por meio de publicação, através de seus advogados constituídos, acerca da penhora (ID 39022046) que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 19.886 do CRI de Fernandópolis-SP, bem como acerca do prazo de 30 (trinta) dias para ajuizamento de embargos, conforme decisão ID 31296094. Certifico mais que fica o executado Marcelo Buzolim Mozaquatro INTIMADO de sua nomeação como depositário do bem penhorado.

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 23 de fevereiro de 2021.