0000712-22.2015.4.03.6118

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000712-22.2015.4.03.6118 / CECON-Guaratinguetá

AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: M. A.

V. D E C I S Ã O HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal apresentado em Audiência de Conciliação (Documento ID 2412249069) para que produza seus efeitos legais, nos termos do artigo 28-A, § 4º do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/19, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal, presentes, ainda, a voluntariedade e a legalidade da proposta. Sem prejuízo, encaminhe-se os autos ao MPF, nos termos do art. 28-A § 6º do CPP, (incluído pela Lei 13.964/19) para que inicie a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal através de sistema próprio (SEEU), no prazo de 05 (cinco) dias.

Fixo os honorários do(a) defensor(a) “ad hoc” no valor mínimo da tabela vigente, na forma da Resolução 305/2014 do E. Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, devolvam-se os presentes autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Guaratinguetá, na data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).