0000712-24.2016.4.03.6106

Decido. A presente ação não reúne condições de prosseguir. O Código Civil, no seu art. 206, § 5º, inciso I, estabelece que prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, de modo que, o credor dispõe desse lapso temporal para satisfação do seu crédito. "Art. 206. Prescreve: (...) Parágrafo 5º Em 5 (cinco) anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" No caso, o presente feito foi remetido ao arquivo sobrestado em 24/08/2018, por ausência de localização de bens penhoráveis, e, desde então, a exequente não tomou nenhuma providência tendente à satisfação de seu crédito. Dessa forma, decorridos mais de 05 (cinco) anos, após 01 (um) ano de suspensão previsto no artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC, sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, fulminando, assim, o direito da credora em persistir no direito de cobrança.

Nesse sentido, trago julgado: Acórdão 0007612-39.2015.4.03.6112 Classe Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2228074 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES Origem TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 25/09/2018 Data da publicação 04/10/2018 Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO: Ementa PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE

SENTENÇA

PRESCRIÇAO QUINQUENAL INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO EXECUTIVO INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE - REALIZADA

I - A prescrição quinquenal intercorrente, de fato, foi implementada, já que a exequente foi cientificada do arquivamento do feito ocorrido em 19 de julho de 2010, deixando o processo paralisado em arquivo, sem qualquer movimentação, até 24 de setembro de 2015.

II - Apelo provido. Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, declarando a prescrição da pretensão da exequente, com fulcro no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, conforme RESP 1769201/STJ. Custas ex lege. Considerando o teor da certidão lançada (ID 337234905) e visando dar cumprimento ao artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09/12/2021, promovo as seguintes deliberações:

1 - Valores em conta vinculada - Conforme certificado, não há depósitos vinculados a este processo.

2 - Bens apreendidos sob custódia deste juízo (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há bens apreendidos vinculados a este processo.

3 - Mídias e documentos físicos (Depósito Judicial ou Fireking) - Conforme certificado, não há mídias e documentos físicos apreendidos vinculados a este processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datada e assinada digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

JORGE GERALDO DE SOUZA (OAB 327382/SP), PABLO TIAGO DA SILVA (OAB 351276/SP)