0000726-79.2020.4.03.6328

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MONICA LINO DE ANDRADE

Advogado

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP)

Órgão

14º Juiz Federal da 5ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MONICA LINO DE ANDRADE

Advogado

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MONICA LINO DE ANDRADE

Advogado

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP)

4. Consta da perícia médica realizada com médico psiquiatra que a parte autora possui incapacidade, destacando o perito que “A requerente tem, comprovadamente a incapacidade laboral, com histórico médico de várias internações por transtornos mentais “depressão” juntamente com o tratamento do vírus HIV, que requer um cuidado especial pois tem que tomar diariamente remédios controlados com altos níveis de efeitos colaterais.

Faz rotineiramente acompanhamento psicológico devido a situação fragilizada. No decorrer do ano de 2019 diversas foram os relatos de que pensava em suicidar -se; assim como houve uma tentativa (documentos médicos do prontuário anexos). No atestado médico juntado à exordial, o médico que acompanha faz menção ao CID da doença de que o requerente tem, sendo ela: CID 10 F315 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos; também há o diagnóstico da CID F32 (Depressão Grave).

Basta uma breve e superficial análise à toda documentação anexada aos autos (atestado e receituários médicos), toda essa farta documentação comprova que a autora está incapacitada para suas atividades. Portanto, atualmente a requerente encontra-se incapacitada para o trabalho, sem a mínima condição de exercer qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, haja vista, a cessação do recebimento do benefício a que faz jus mensalmente.”.

5. Em razão do que dispõem os artigos 371 e 479, ambos do CPC/15, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, “independentemente do sujeito que a tiver promovido”, podendo “considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo”. Os artigos citados correspondem aos artigos 131 e 436 do CPC revogado, que representam “a consagração do princípio do livre convencimento ou persuasão racional (que se contrapõe radicalmente aos sistemas da prova legal e do juízo pela consciência).

Decorre do princípio um grande poder e um grande dever. O poder concerne à liberdade de que dispõe o juiz para valorar a prova (já que não existe valoração legal prévia nem hierarquia entre elas, o que é próprio do sistema da prova legal); o dever diz respeito à inafastável necessidade de o magistrado fundamentar sua decisão, ou seja, expressar claramente o porquê de seu convencimento (...).” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in “Código de Processo Civil Interpretado”, Editora Saraiva, São Paulo, 9ª Edição, 2010, página 156/157, comentários ao artigo 131, do CPC).

No caso dos autos, o histórico de recebimento de sucessivos benefícios previdenciários temporários em razão da mesma doença, além de toda descrição detalhada apresentada na perícia médica permitem concluir pela incapacidade total e temporária da autora, como apontado na sentença recorrida.

6. A qualidade de segurado restou, ainda, comprovada, uma vez que, conforme destacado na sentença “De acordo com o extrato do CNIS, colacionado aos autos (anexo nº 9), observo que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença nos períodos de 17/10/2014 a 01/08/2018 (NB 31/608.194.108-0) e de 10/10/2019 a 10/01/2020 (NB 31/629.951.798-4). Assim, tenho por incontroverso o preenchimento da carência e da qualidade de segurada quando do início da incapacidade.”.

7. Recurso da parte ré a que se nega provimento, para manutenção da sentença.

8. Condeno a recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. DOENÇA X INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.