0000726-89.2017.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000726-89.2017.4.03.6100 AUTOR: MANUEL ENRIQUEZ GARCIA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG - SP404859 ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS VIANA - SP425794 REU: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, JULIO FLAVIO GAMEIRO MIRAGAYA, ODISNEI ANTONIO BEGA, JOAO MANOEL GONCALVES BARBOSA ADVOGADO do(a) REU: FABIO RONAN MIRANDA ALVES - DF33891

DESPACHO

ID 546765249 - Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA E OUTROS (JULIO, JOÃO E ODISNEI), em face do despacho ID 531959267 que declarou a revelia dos réus JULIO FLAVIO GAMEIRO MIRAGAYA e JOAO MANOEL GONCALVES BARBOSA, porém sem efeitos. Alegam os embargantes que a contestação oferecida no ID 428814608 foi "conjunta" e não foi considerado o último mandado juntado, qual seja, o de ID 419124741, fl.

09. O autor não se opõe ao acolhimento dos embargos de declaração (ID 564964933).

É o relatório.

Decido. Tendo em vista a manifestação das partes, revogo a primeira parte do despacho de ID 531959267, no que concerne à revelia outrora reconhecida, visto que inexistente. Quanto ao prosseguimento do feito, a réplica foi apresentada no ID 557254229.

Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância. Após, venham os autos conclusos.

Publique-se e intime-se o Conselho Federal de Economia. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000726-89.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MANUEL ENRIQUEZ GARCIA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 REU: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, JULIO FLAVIO GAMEIRO MIRAGAYA, ODISNEI ANTONIO BEGA, JOAO MANOEL GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) REU: FABIO RONAN MIRANDA ALVES - DF33891 D E S P A C H O Providencie a CPE a regular distribuição das cartas precatórias expedidas (IDs 269057556 e 269058533), conforme determinado no despacho ID 294240010, intimando-se, após, a parte interessada para acompanhar-lhe o cumprimento e, caso se cuide de juízo destinatário estadual, recolher as custas devidas diretamente nos autos da deprecata distribuída.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000726-89.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MANUEL ENRIQUEZ GARCIA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 REU: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, JULIO FLAVIO GAMEIRO MIRAGAYA, ODISNEI ANTONIO BEGA, JOAO MANOEL GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) REU: FABIO RONAN MIRANDA ALVES - DF33891 D E S P A C H O Id 265516113 - Ciência às partes do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento, interposto pela parte autora, em que foi dado provimento ao recurso, mantendo a tramitação do feito nesta 5ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Após, citem-se os corréus JULIO FLAVIO GAMEIRO MIRAGAYA, ODISNEI ANTONIO BEGA e JOAO MANOEL GONÇALVES BARBOSA, para responderem aos termos da presente demanda, conforme decisão Id 11276180, fls. 148/153.

Publique-se e intime-se o Conselho Federal de Economia. Após, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000726-89.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MANUEL ENRIQUEZ GARCIA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, RODRIGO RICHTER VENTUROLE - SP236195 REU: CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, JULIO FLAVIO GAMEIRO MIRAGAYA, ODISNEI ANTONIO BEGA, JOAO MANOEL GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) REU: FABIO RONAN MIRANDA ALVES - DF33891 D E C I S Ã O

Vistos em inspeção. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANUEL ENRIQUEZ GARCIA em face da r. decisão de ID 17247579, alegando, em suma, a existência de contradição/omissão por desconsiderar que “o COFECON, embora sediado em Brasília, possui jurisdição/representatividade em todo o território nacional” (ID 17797612). Determinada a intimação do embargado para manifestação, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (ID 27464383), este defendeu a rejeição dos embargos declaratórios, bem como requereu a revogação da decisão liminar concedida (ID 29365834).

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não se verifica a contradição/omissão alegada, visto que a Juíza Federal Noemi Martins de Oliveira, na decisão embargada, foi expressa acerca do entendimento dela sobre a questão discutida, conforme trecho que transcrevo a seguir (ID 17247579): “(...) Verifica-se, entretanto, que o precedente supratranscrito não se amolda ao presente feito, pois o Conselho Federal de Economia está sediado no Distrito Federal e não possui representação em todo o território Nacional”.

A parte, portanto, pretende claramente a reforma do julgado. Para tanto, o autor deve interpor o recurso cabível. A par disso, saliento que não compete a este magistrado proceder à revisão de decisão proferida por colega de idêntico grau.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão tal qual lançada. Em movimento derradeiro, quanto ao pedido do Conselho Federal de Economia para revogação da decisão liminar concedida, o pleito deverá ser apreciado pelo Juízo competente.

Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal