0000747-68.2008.4.03.6104

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000747-68.2008.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. P. T. Advogados do(a) REU: ALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP15984, LUCIANO PEREIRA DE SOUZA - SP132313 S E N T E N Ç A Cuida-se de denúncia (id. 38342342, fls.03-05) ofertada pelo Ministério Público Federal em desfavor de M. P. T., dando-o como incurso nas penas dos artigos 168-A e 337-A, do Código Penal.

O acusado, na qualidade de Presidente do SANTOS FUTEBOL CLUBE (CNPI nº

58. 196.***.***-01-29), foi acusado por “ter sido apurada a omissão do repasse, pelo contribuinte à Seguridade Social, das contribuições sociais referentes às retenções de 11% previstas na Lei 9.711/98 do período de 09/2004 a 02/2007 e de contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração nas competências de 06/2005 a 03/2006", bem como “no que se refere as "contribuições sociais que foram descontadas dos empregados e contribuintes individuais, arrecadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração nas competências de 08/2003 a 02/2007", além de “as referidas contribuições deixaram de ser informadas pelo contribuinte (...) nas competências de 08/2003 a 02/2007”.

Recebimento da denúncia aos 07/02/2008 (id. 38342342, fls.06-07). Instado a se manifestar (id. 275860505), o Ministério Público Federal requereu a declaração de extinção de punibilidade de M. P. T. em razão de pagamento do crédito tributário constituído.

É o relatório.

Fundamento e decido.

2. Verifica-se que o acusado M. P. T. liquidou o parcelamento referente aos DEBCAD's nºs 37.073.258-8 e 37.073.249-9, havendo autos ofício da autoridade competente informando o pagamento (id. 274928427), bem como manifestação do parquet nesse sentido, impondo-se assim a extinção de punibilidade.

3.

Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de M. P. T., com fulcro nos artigos 34 da Lei nº 9.249/1995 e art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

4.

Publique-se a sentença e intime-se o Ministério Público Federal. Ao SEDI para as anotações pertinentes.

5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Santos, na data da assinatura eletrônica.