0000769-26.2017.4.03.6003

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0000769-26.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

REQUERENTE: AUTO POSTO CASSILANDIA LTDA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA, MAIZA APARECIDA GOMES Advogado do(a)

REQUERENTE: ANDRE LUIZ RIBEIRO - MG119945

REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)

REQUERIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A

1. Relatório. Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, movida por AUTO POSTO CASSILANDIA LTDA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA E MAIZA APARECIDA GOMES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Foi determinado que a parte autora regularizasse sua representação processual, tendo em vista que o advogado renunciou o mandato (ID 334039605). No entanto, as tentativas de intimação restaram infrutíferas, por ausência de pessoa no endereço indicado.

É o relatório.

2. Fundamentação. Diante da inércia da parte autora em promover a regularização de sua representação processual, de rigor a extinção do processo. Ressalto que, com base no art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC, caso descumprida obrigação de comunicação de eventuais mudanças de endereço, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço original constante nos autos.

3. Dispositivo.

Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 IV do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes – ficando desde já intimada a recolher. Transitada em julgado nesta data, tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal. Registrada e publicada eletronicamente.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0000769-26.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

REQUERENTE: AUTO POSTO CASSILANDIA LTDA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA, MAIZA APARECIDA GOMES Advogado do(a)

REQUERENTE: ANDRE LUIZ RIBEIRO - MG119945

REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)

REQUERIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A

1. Relatório. Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente, movida por AUTO POSTO CASSILANDIA LTDA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA E MAIZA APARECIDA GOMES em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Foi determinado que a parte autora regularizasse sua representação processual, tendo em vista que o advogado renunciou o mandato (ID 334039605). No entanto, as tentativas de intimação restaram infrutíferas, por ausência de pessoa no endereço indicado.

É o relatório.

2. Fundamentação. Diante da inércia da parte autora em promover a regularização de sua representação processual, de rigor a extinção do processo. Ressalto que, com base no art. 77, V, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC, caso descumprida obrigação de comunicação de eventuais mudanças de endereço, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço original constante nos autos.

3. Dispositivo.

Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 IV do Novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais remanescentes – ficando desde já intimada a recolher. Transitada em julgado nesta data, tendo em vista a manifesta ausência de interesse recursal. Registrada e publicada eletronicamente.

1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Autos n. 0000769-26.2017.4.03.6003

REQUERENTE: AUTO POSTO CASSILANDIA LTDA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA, MAIZA APARECIDA GOMES Advogado do(a)

REQUERENTE: ANDRE LUIZ RIBEIRO - MG119945

REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)

REQUERIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A

DESPACHO

Chamo o feito à ordem. Trata-se de pedido de tutela antecedente que foi indeferida ante inexistência de fumus boni iuris e inexistência de demonstração de vícios no processo de consolidação da propriedade em sede de cognição sumária. No rito da tutela antecedente, não concedida a tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará o aditamento da petição inicial em até cinco dias. Não sendo aditada, a petição inicial será indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito (art. 303, § 6.°).

No presente caso, após concluir pela ausência dos elementos para concessão da tutela antecipada na decisão de fl. 92, não se oportunizou a emenda da inicial para adequação do pedido final, nos termos do mencionado § 6º do art. 303 do CPC. Assim, intime-se a parte autora para aditar a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução mérito. Aditada a inicial, intime-se a parte ré para apresentar defesa.

Três Lagoas, data da assinatura eletrônica.

1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Autos n. 0000769-26.2017.4.03.6003

REQUERENTE: AUTO POSTO CASSILANDIA LTDA, CARLOS AUGUSTO DA SILVA, MAIZA APARECIDA GOMES Advogado do(a)

REQUERENTE: ANDRE LUIZ RIBEIRO - MG119945

REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a)

REQUERIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A

DESPACHO

Chamo o feito à ordem. Trata-se de pedido de tutela antecedente que foi indeferida ante inexistência de fumus boni iuris e inexistência de demonstração de vícios no processo de consolidação da propriedade em sede de cognição sumária. No rito da tutela antecedente, não concedida a tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará o aditamento da petição inicial em até cinco dias. Não sendo aditada, a petição inicial será indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito (art. 303, § 6.°).

No presente caso, após concluir pela ausência dos elementos para concessão da tutela antecipada na decisão de fl. 92, não se oportunizou a emenda da inicial para adequação do pedido final, nos termos do mencionado § 6º do art. 303 do CPC. Assim, intime-se a parte autora para aditar a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução mérito. Aditada a inicial, intime-se a parte ré para apresentar defesa.

Três Lagoas, data da assinatura eletrônica.