0000769-56.2013.4.03.6103

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000769-56.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: A.

I. A. S. A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO MENDONCA E CASTRO - DF18484, PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635

DESPACHO

Ante o parcelamento do débito, suspendo o curso da execução até a manifestação da exequente acerca da quitação ou rescisão do parcelamento. Determino o imediato CANCELAMENTO de eventual ordem para bloqueio de bens (futuros) perante a Central de Indisponibilidade de Bens, devendo ser mantidas as ordens de bloqueio ocorridas anteriormente ao parcelamento. Oficie-se, com urgência, aos órgãos registrais competentes, ordenando a manutenção da ordem referida.

Após, aguarde-se, sobrestado no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o primeiro parágrafo independente de nova ciência.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000769-56.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: A.

I. A. S. A. Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA SANTAREM FERREIRA - SP98383, ESTER ISMAEL DOS SANTOS - SP80908

DESPACHO

O compulsar dos autos evidencia que os valores depositados pelo Ministério da Defesa são superiores aos valores atualizados dos débitos referentes à presente execução fiscal e apensos, o que impõe a suspensão de novos depósitos. Assim sendo, oficie-se, com urgência, ao Ministério da Defesa, para determinar que se abstenha de efetuar os depósitos judiciais referentes ao Termo lavrado em ID 19919451, pág. 53/54.

Após, considerando o parcelamento dos débitos, aguarde-se, sobrestado no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o primeiro parágrafo independente de nova ciência.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000769-56.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: A.

I. A. S. A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO MENDONCA E CASTRO - DF18484, PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635

DESPACHO

ID 293479888. Ante a adesão da executada à transação tributária, nos termos da Lei nº 13.988/2020, bem como a existência de saldo remanescente na conta judicial, DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$ 2.626.473,23 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) apontado pela exequente, seguido de sua conversão em renda da União, por meio dos DARFs juntados aos autos, em pagamento às parcelas em aberto, referentes ao parcelamento nos termos da Lei n. 11.941/09.

Oficie-se com urgência à CEF. Após, dê-se ciência às partes.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000769-56.2013.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: A.

I. A. S. A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO MENDONCA E CASTRO - DF18484, PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635

DESPACHO

ID 293479888. Ante a adesão da executada à transação tributária, nos termos da Lei nº 13.988/2020, bem como a existência de saldo remanescente na conta judicial, DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$ 2.626.473,23 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) apontado pela exequente, seguido de sua conversão em renda da União, por meio dos DARFs juntados aos autos, em pagamento às parcelas em aberto, referentes ao parcelamento nos termos da Lei n. 11.941/09.

Oficie-se com urgência à CEF. Após, dê-se ciência às partes.