Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- MOHAMAD MOSLIMANI
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000770-39.2016.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. M., A. N. E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO O DR. RICARDO GONÇALVES DE CASTRO CHINA, MM. JUIZ FEDERAL DA VARA ACIMA REFERIDA, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, com o presente edital, a todos que virem ou dele notícia tiverem, que MOHAMED MOSLIMANI, libanês (passaporte fl. 340), empresário, nascido aos 01/01/1987, filho de Amed Moslimani e de Majdeia Moslimani, portador do RG RL 1974466/PASS/LÍBANO e inscrito no CPF sob o nº 233.***.***-06, com endereço na residente na Rua Clorivaldo Migliari, 799, Fun-Nova, no município de Ourinhos/SP, CEP 19.907-475, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incurso no artigo artigos 304 c/c os artigos 297 e 29, todos do Código Penal, nos autos da Ação Penal nº 0000770-39.2016.4.03.6102 e, como não foi possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA o(s) referido(s) denunciado(s) na forma da lei, para responder(em) à acusação, por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 396, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, podendo apresentar exceção, argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.
No silêncio do réu, ou declarando este não ter condições de constituir advogado para sua defesa, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União, até ulteriores termos processuais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) dito(s) acusado(s), mandou lavrar o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no "Diário de Justiça Eletrônico Nacional”. RIBEIRÃO PRETO, 18 de novembro de 2021.