0000804-35.2003.4.03.6113

FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000804-35.2003.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERAMICA BARALDI LTDA - ME, CARLOS ALBERTO BARALDI, CELSO ANTONIO BARALDI Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO GERON - SP178629 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO GERON - SP178629 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO AURELIO GERON - SP178629

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal cujo processamento encontra-se sobrestado por tempo superior ao prazo de prescrição legalmente estabelecido. Em vista de tal circunstância, foi deduzida pela exequente pedido de extinção fundado no reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em cobro; a parte exequente, ainda, renunciou ao prazo recursal, assim como ao direito de ser intimada da sentença que vier a acolher o seu pedido de extinção (id 76990256).

É o relatório.

Fundamento e decido. Como o próprio titular do direito estampado no título executivo “sub judice” denuncia a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente demanda, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes. DIANTE DO EXPOSTO, configurada a hipótese prevista no artigo 924, inciso V, do Código Processo Civil, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 925 do mesmo Código.

Declaro levantadas eventuais constrições. Providencie a secretaria o levantamento dos gravames correlatos. Sem custas e honorários advocatícios. Como a renúncia ao prazo recursal produz efeitos processuais imediatos (art. 200 e 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado desta sentença em relação à exequente. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para que promova as anotações necessárias no âmbito administrativo (artigo 33 da Lei nº 6.830/80).

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Franca (SP), sentença registrada, datada e assinada eletronicamente.