0000855-20.2015.4.03.6115

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000855-20.2015.4.03.6115 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU:

L. J. D. P., J.

C. P. Advogados do(a) REU: CASSIO ROGERIO MIGLIATI - SP229402, ARLINDO BASILIO - SP82826 D E S P A C H O ID 53172198: Razão assiste à defesa do réu JOÃO CARLOS PERIOTTO, pois de fato já havia sido firmado acordo de não persecução penal entre ele e o MPF, conforme demonstra a manifestação de ID 47123671. Assim, retifico o despacho de ID 53106850, a fim de que a audiência de homologação do referido acordo, designada para o dia 05 de julho de 2021, às 14h, inclua também o réu JOÃO CARLOS PERIOTTO.

Intimem-se. SÃO PAULO, 9 de junho de 2021.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000855-20.2015.4.03.6115 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU:

L. J. D. P., J.

C. P. Advogados do(a) REU: CASSIO ROGERIO MIGLIATI - SP229402, ARLINDO BASILIO - SP82826 D E S P A C H O Despachado em Inspeção. ID 47728241: Tendo em vista o acordo de não persecução penal firmado com LUCINÉIA JANETE DE PAULA MATOS, DESIGNO O DIA 05 DE JULHO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS, para homologação do acordo, nos termos do art. 28, parágrafo 4º do CPP. Considerando a situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Federal n. 06/2020, provocada pela pandemia da Covid-19, em razão da qual foram impostas diversas medidas sanitárias por estados e municípios, alinhadas com a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de distanciamento social, visando impedir a propagação da doença, e tendo em vista a necessidade de garantir a saúde de todas as pessoas envolvidas na prestação jurisdicional, as atividades presenciais nas dependências dos fóruns vinculados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região foram limitadas, nos termos da Portaria n. 03, de 19 de Março de 2020.

Desta forma, ante as restrições decorrentes das medidas de contenção da epidemia do novo Coronavírus, a audiência será realizada em ambiente virtual pela Plataforma Microsoft Teams. Ficam as partes, advogados, defensores e testemunhas cientes de que não há necessidade de instalação da plataforma Microsoft Teams para participar da audiência virtual via computador. No caso de acesso por smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo.

A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos informados de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As instruções necessárias também serão encaminhadas por e-mail. Havendo discordância da audiência, voltem conclusos, com urgência, para apreciação dos motivos alegados. Desde já, consigno que a discordância injustificada e o decurso do prazo sem manifestação serão considerados como concordância tácita com a realização do ato judicial.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados. Além disso, como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, nos termos do da Resolução CNJ 329/2020. Na data, todos os participantes da audiência deverão estar disponíveis e com o acesso no sistema com antecedência de 20 (vinte) minutos do horário da audiência.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000855-20.2015.4.03.6115 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo

AUTOR: M. P. F. -. P. REU:

L. J. D. P., J.

C. P. Advogados do(a) REU: CASSIO ROGERIO MIGLIATI - SP229402, ARLINDO BASILIO - SP82826 D E S P A C H O

Vistos. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, conforme requerido pelas partes. Com o transcurso deste, venham conclusos para designação de data para audiência de homologação. São Paulo, na data da assinatura.