Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- SONIA HADDAD MORAES HERNANDES
- Advogados
- LUIZ FLAVIO BORGES D URSO (OAB 69991/SP), RICARDO RIBEIRO VELLOSO (OAB 182637/SP), ADRIANA FILIZZOLA D URSO (OAB 272000/SP), UMBERTO LUIZ BORGES D URSO (OAB 112969/SP), MARJORI FERRARI ALVES (OAB 243279/SP), LUIZ FLAVIO FILIZZOLA D URSO (OAB 302600/SP), FRANKLIN ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA (OAB 350965/SP), RODRIGO AZEVEDO FERRAO (OAB 246810/SP), EDUARDO MARCELO BOER (OAB 184959/SP), LUCAS ILLIPRONTI LAURINO (OAB 326265/SP)
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000905-28.2004.4.03.6181 / 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: S. H. M. H. Advogados do(a) REU: ADRIANA FILIZZOLA D URSO - SP272000, FABIO GARGIULLO NUNES - SP184959-E, FRANKLIN ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA - SP350965, LUCAS ILLIPRONTI LAURINO - SP326265-E, LUIZ FLAVIO BORGES D URSO - SP69991, LUIZ FLAVIO FILIZZOLA D URSO - SP302600, MARJORI FERRARI ALVES - SP243279, RICARDO RIBEIRO VELLOSO - SP182637, RODRIGO AZEVEDO FERRAO - SP246810, UMBERTO LUIZ BORGES D URSO - SP112969 S E N T E N Ç A O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de SÔNIA HADDAD MORAES HERNANDES, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, por suprimir IRPF mediante omissão de informações nos exercícios fiscais de 1999 a 2001.
A denúncia foi oferecida em 25 de agosto de 2008 e recebida em 27 agosto de 2008 (fls. 587/588). Em junho de 2010, em resposta à acusação, a Defesa da ré apresentou petição relatando que havia aderido a programa de parcelamento dos tributos objeto da presente ação penal (fls. 128/134 de ID 56448349). Após confirmado o parcelamento, este Juízo determinou a suspensão do curso do processo, em 26 de novembro de 2010 (fls. 154/156 de ID 56448349).
Em ofício de março de 2021, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que o crédito originário do PAF 19515.004644/2003-56 encontrava-se extinto por pagamento integral (fls. 188/189 de ID 56448349). O Ministério Público Federal pleiteou a extinção da punibilidade da acusada (ID 262732431).
É o relatório.
Decido. A documentação acostada aos autos (fls. 188/189 de ID 56448349) não deixa dúvidas acerca da quitação dos débitos relativos ao Processo Administrativo Fiscal 19515.004644/2003-56. Assim, não há mais que se falar em pretensão punitiva estatal com relação a esta divida tributária. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, pacificado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da AP 516 ED/DF, o pagamento de crédito tributário, realizado antes da condenação criminal transitada em julgado, acarreta em extinção da punibilidade.