0000970-82.2013.4.03.6124

S., E. S., P. S. F., D. R. S., M. A. S.,

L. C. S., M. A. S. S., HUMBERTO TONNANI NETO, VALDOVIR GONÇALES, G. D. S., O. F. F., J. E. S.,

I. D. D.,

L. P. D. M. e MAURÍCIO PEREIRA DE MENEZES pelos delitos tipificados nos artigos 288 e 299, caput, ambos do Código Penal (por três vezes) e do artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (por duas vezes); e N. J. M. e

L. V. D. S. pelos delitos tipificados no artigo 288 e 299, paragrafo único, c/c o artigo 13, §2º, alínea “a”, ambos do Código Penal (por três vezes) e no artigo 90, da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 13, §2º, alínea “a”, do Código Penal (por três vezes). Recebimento da denúncia em 01/08/2013 (ID 39100620, Pág. 42/43). Regularmente processado o feito e apresentadas as defesas. Este Juízo estendeu os efeitos do Habeas Corpus nº 0014886-28.2013.4.03.0000, trancando parcialmente a presente ação penal, tão somente em relação à imputação de falsidade ideológica, sob o fundamento de aplicação do princípio da consunção, por se tratar de crime meio em relação ao crime do art. 90 da Lei de Licitações.

O MPF manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade em relação aos outros dois crimes remanescente (art. 90 da Lei de Licitações e art. 288 do CP), em razão da consumação do prazo de prescrição das penas em abstrato (ID 84097921). É a síntese do necessário.

DECIDO. A manifestação do Ministério Público Federal merece acolhida. Ao crime do art. 90 da Lei de Licitações é cominada a pena máxima de 4 (quatro anos). JÁ para o crime do art. 288 do CP, a pena máxima cominada é de 3 (três) anos. Os crimes têm o mesmo prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV do CP, sendo de 8 (oito) anos. A denúncia fora recebida em 01/08/2013 (ID 39100620, Pág. 42/43), não tendo ocorrido causas suspensivas ou interruptivas do cômputo do prazo prescricional, logo ocorreu a prescrição em 31/07/2021.

Ante o exposto, com fulcro no art. 109, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos réus O. S., E. S., P. S. F., D. R. S., M. A. S.,

L. C. S., M. A. S. S., HUMBERTO TONNANI NETO, VALDOVIR GONÇALES, G. D. S., O. F. F., J. E. S.,

I. D. D.,

L. P. D. M. e MAURÍCIO PEREIRA DE MENEZES, em relação às condutas apresentadas neste processo e tipificados no art. 288 do Código Penal e do art. 90 da Lei nº 8.666/93 e N. J. M. e

L. V. D. S. em relação às condutas apresentadas neste processo e tipificados no artigo 288 e 299, parágrafo único, c/c o artigo 13, §2º, alínea “a”, ambos do Código Penal e no artigo 90, da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 13, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Remetam-se os autos à SUDP, para alterar a situação processual dos acusados para “extinta a punibilidade”. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe.

Em seguida, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

OLIVIO SCAMATTI

Advogados

LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (OAB 235045/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), RAFAEL SERRA OLIVEIRA (OAB 285792/SP), BRUNO IKAEZ (OAB 329727/SP), REGINA CIRINO ALVES FERREIRA DE SOUZA (OAB 287667/SP), ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO (OAB 206320/SP), RODRIGO ANTONIO SERAFIM (OAB 245252/SP), MARCELA URBANIN AKASAKI (OAB 199231/SP), GUILHERME RODRIGUES DA SILVA (OAB 309807/SP), BARBARA SIQUEIRA FURTADO (OAB 357824/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB 289314/SP), FREDERICO FIORAVANTE (OAB 274621/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA (OAB 298292/SP), RICARDO CARNEIRO MENDES PRADO (OAB 193467/SP), HENRIQUE ZELANTE RODRIGUES NETTO (OAB 276895/SP), RENATO LUCHI CALDEIRA (OAB 335659/SP), MARCOS ROBERTO SANCHEZ GALVES (OAB 124372/SP), GIULIA DE FELIPPO MORETTI (OAB 356931/SP), ARMANDO WATANABE JUNIOR (OAB 310109/SP), EDUARDO DA SILVA GONCALVES CAMELO (OAB 361608/SP), TOMAS CORDEIRO LAIRES (OAB 374655/SP), RAQUEL PEIRO PANELLA (OAB 281410/SP), JOSÉ IGNÁCIO PIMENTA JUNIOR (OAB 144347/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), LUCIANO ANDERSON DE SOUZA (OAB 208495/SP), HANS ROBERT DALBELLO BRAGA (OAB 318417/SP), MARIANA EVANGELISTA DA SILVA (OAB 308286/SP), LUISA MORAES ABREU FERREIRA (OAB 296639/SP), GUILHERME FERRARI ROCHA (OAB 322786/SP), LUIZ GUILHERME RORATO DECARO (OAB 292262/SP), CARLA FILOMENA GALVANI VIEIRA (OAB 137380/SP)