0000970-86.2021.4.03.6323

Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos valores pagos e do cumprimento do julgado exequendo, ciente de que, decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, os autos serão conclusos para extinção da execução. OURINHOS/SP, 31 de março de 2026.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA BORBA

Advogados

LUIS ENRIQUE MARCHIONI (OAB 130696/SP), MARIO LUCIO MARCHIONI (OAB 122466/SP), JULIO MARCHIONI (OAB 347542/SP), NICHOLAS SAVOIA MARCHIONI (OAB 380098/SP), ARTUR MARCHIONI (OAB 426541/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA BORBA

Advogados

LUIS ENRIQUE MARCHIONI (OAB 130696/SP), MARIO LUCIO MARCHIONI (OAB 122466/SP), JULIO MARCHIONI (OAB 347542/SP), NICHOLAS SAVOIA MARCHIONI (OAB 380098/SP), ARTUR MARCHIONI (OAB 426541/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA BORBA

Advogados

LUIS ENRIQUE MARCHIONI (OAB 130696/SP), MARIO LUCIO MARCHIONI (OAB 122466/SP), JULIO MARCHIONI (OAB 347542/SP), NICHOLAS SAVOIA MARCHIONI (OAB 380098/SP), ARTUR MARCHIONI (OAB 426541/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA BORBA

Advogados

LUIS ENRIQUE MARCHIONI (OAB 130696/SP), MARIO LUCIO MARCHIONI (OAB 122466/SP), JULIO MARCHIONI (OAB 347542/SP), NICHOLAS SAVOIA MARCHIONI (OAB 380098/SP), ARTUR MARCHIONI (OAB 426541/SP)

A renúncia só será aceita se subscrita pela própria parte credora ou por advogado dotado de poderes especiais.

6. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB).

Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida integralmente a providência, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção (RPV ou Precatório). Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários advocatícios contratuais.

7. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”.

8. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado.

9. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução (art. 924, II, CPC). ANL Ourinhos, data da assinatura eletrônica.

Como início de prova material, a autora apresentou os seguintes documentos contemporâneos ao período que necessita comprovar o labor rural: Sua CTPS com vínculos rurais entre 1991 e 1999; Certidão de óbito da mãe de 2002, residente em zona rural; CTPS da irmã com vínculo rural em 2010; CTPS da filha com um vínculo rural de 2013 a 2016; CTPS de outra filha com um vínculo rural em 2008; e CTPS do genro com vínculos rurais a partir de 2015 (Num. 77813862 - Pág. 13/36).

Tais documentos são início de prova material suficiente para comprovação do trabalho rural da parte autora para todo o período necessário, servindo-se para tanto consoante entendimento uníssono da jurisprudência exortado pelas Súmulas 34, 14 e 06 da TNU (no sentido de que os documentos devem ser contemporâneos ao período de prova, de que não são necessários documentos para todo o período a provar, e de que é admissível documento em nome do cônjuge, aplicado ao caso por analogia).

Além do início de prova material apresentado, a prova oral produzida no procedimento de Justificação Administrativa determinado por este juízo e conduzido pelo INSS (Num. 105422517) também foi convincente quanto ao efetivo trabalho rural da autora por todo o período. As testemunhas ouvidas afirmaram categoricamente que a parte autora trabalha há anos na zona rural, convencendo até mesmo o servidor processante do INSS, que fez constar de suas conclusões naquele procedimento administrativo que a autora “sempre trabalhou como empregada em fazenda/sítios, em serviços agrícolas, desde a sua infância e até os dias atuais” (Num. 105422517 - Pág. 7), o que a subsome ao conceito de segurada especial, na condição de trabalhadora rural informal, para fins de percepção do benefício que lhe negou o INSS.

Em suma, os documentos colacionados aos autos, aliados à prova oral produzida, permitem concluir que a parte autora, por todo o período da carência, exercia, de fato, atividade rural. Nesse passo, faz jus à percepção da aposentadoria por idade rural pleiteada, a qual deve ser concedida a partir da data do requerimento administrativo, em 13/03/2018. Sem mais delongas, passo ao dispositivo.

3. Dispositivo POSTO ISSO, julgo procedente o pedido e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, soluciono o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da DER em 13/03/2018. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Consoante os Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 144/2011, expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: Nome do segurado: MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA BORBA; CPF nº 272.***.***-76; NIT: 124.***.***-14; Nome da mãe: ANA ROSA DE OLIVEIRA; Benefício concedido: Aposentadoria por idade rural; DIB (Data de Início do Benefício): 13/03/2018 (na DER); RMI (Renda Mensal Inicial): um salário-mínimo mensal; DIP (Data de Início do Pagamento Administrativo): data desta sentença – os valores atrasados (vencidos entre a DIB e a DIP) deverão ser pagos por RPV, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês mais INPC até 08/12/2021 e, após essa data, atualizados pela Selic até a data do efetivo pagamento (EC nº 113/2021, art. 3º), após o trânsito em julgado desta sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo, fica recebido no duplo efeito), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das

C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Transitada em julgado, oficie-se à APSDJ-Marília para que, em 30 dias, comprove nos autos a implantação do benefício com os parâmetros acima indicados e intime-se o INSS (via PFE-Ourinhos) para em 60 dias apresentar nos autos o cálculo das parcelas atrasadas (entre a DIB e a DIP, com os acréscimos legais nos termos da fundamentação).

Com os cálculos, diga a parte autora em 5 dias – com a advertência de que o silêncio será considerado anuência tácita e que eventual impugnação deverá vir acompanhada do cálculo do valor que a parte autora entender devido, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados pelo Réu – e, havendo concordância, ou no silêncio, expeça-se RPV sem outras formalidades em nome da parte autora, pelo valor atualizado até a expedição, cf. decidido no Tema 96 do STF, voltando os autos conclusos para transmissão sem necessidade de prévia intimação das partes, pois em homenagem ao princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição própria dos JEFs e por não comprometer o devido processo legal, reputo ser desnecessária prévia ciência do INSS (porque foi ele próprio quem indicou os valores a serem incluídos na RPV) nem a parte autora (ante sua anuência).

Destaco que eventual impugnação deverá vir acompanhada dos cálculos do valor que a parte autora entender devido, sob pena de se presumirem corretos os cálculos apresentados pelo INSS. Com o pagamento, intime-se a parte autora para saque (inclusive por carta com AR) e, nada mais sendo requerido em 5 dias, arquivem-se os autos.