0001017-75.2016.4.03.6116

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001017-75.2016.4.03.6116 EXEQUENTE: GABRIEL FIRMINO NAVARRO, MICAELA AMEDURI NAVARRO SUCEDIDO: EDER EVERTON NAVARRO SUCESSOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: EDER EVERTON NAVARRO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: TACIANA DA SILVA SOUTO - BA67694 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, dada a ausência de manifestação das partes acerca do despacho do ID n. 600405700, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001017-75.2016.4.03.6116 EXEQUENTE: GABRIEL FIRMINO NAVARRO, MICAELA AMEDURI NAVARRO SUCEDIDO: EDER EVERTON NAVARRO SUCESSOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: EDER EVERTON NAVARRO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: TACIANA DA SILVA SOUTO - BA67694 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Intimem-se os exequentes para que digam se tiveram satisfeitas as pretensões executórias, no prazo de 5 dias, ficando advertidos de que o silêncio será considerando como aquiescência. Com as manifestações ou decorrido in albis o prazo assinalado, façam os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001017-75.2016.4.03.6116 EXEQUENTE: GABRIEL FIRMINO NAVARRO, MICAELA AMEDURI NAVARRO SUCEDIDO: EDER EVERTON NAVARRO SUCESSOR: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: EDER EVERTON NAVARRO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: TACIANA DA SILVA SOUTO - BA67694 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Petições dos ID’s nºs. 433903874 e 563752804. – Cumpra a Secretaria a parte final da decisão do ID nº 431533012, no sentido de expedir Ofício à agência bancária depositária dos valores (Caixa Econômica Federal), para que providencie a transferência eletrônica dos montantes devidos a cada uma das cessionárias, na forma nela especificada, cabendo à Instituição encaminhar a este Juízo das cópias dos comprovantes das respectivas transações.

Lembrando que constou expressamente da aludida decisão que a sua cópia, instruída com as petições que informam os dados bancárias das cessionárias beneficiárias, serve de Ofício. No que diz respeito ao valor devido a título de imposto de renda, já constou expressamente da decisão do ID n. 431533012 que caberá à Instituição Financeira depositária, no momento do pagamento/transferência, proceder à retenção ou não da alíquota correspondente, nos termos da legislação tributária aplicável.

Cumpra-se.

Publique-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001017-75.2016.4.03.6116 EXEQUENTE: GABRIEL FIRMINO NAVARRO, MICAELA AMEDURI NAVARRO SUCEDIDO: EDER EVERTON NAVARRO SUCESSOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO, MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: EDER EVERTON NAVARRO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: TACIANA DA SILVA SOUTO - BA67694 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão/ofício ID nº 344738230 e 344564440 e anexos - A sociedade empresária FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

V- NÃO PADRONIZADO, inscrita no CNPJ n° 26.***.***/0001-03, administrada por BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. noticiou a cessão de direitos creditórios realizada pelos exequentes BRUNO FERREIRA DE FARIAS, CPF n° 334.***.***-10 e DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA, CPF n° 178.***.***-30, referente à verba contratual destacada do precatório, correspondente aos percentuais de 15% (quinze por cento), cada um, do valor requisitado pelo Ofício Requisitório nº 202.***.***-61, protocolo da requisição: 202.***.***-06 (ID n. 337128857), conforme Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito, que estabelecem as obrigações contratuais (IDs. nºs 344564447 e 344736203).

Os comprovantes de pagamento das quantias correspondentes ao valores de aquisição dos créditos foram juntados nos IDs nºs 346088631(Daniel Rodrigo de SÁ e Lima) e 346088634 (Bruno Ferreira de Farias). Da mesma forma, no ID n. 350310893 e anexos, a sociedade empresária MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.***.***/0001-38, neste ato representado por seu gestor BURITI INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.***.***/0001-40, comunica a realização de CESSÃO DE CRÉDITO pelo coexequente GABRIEL FIRMINO NAVARRO - CPF Nº 405.***.***-58, do valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor requisitado pelo Ofício Requisitório nº 202.***.***-61, protocolo da requisição: 202.***.***-06 (ID n. 337128857, e apresenta o respectivo INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS EM GARANTIA (ID n. 350310897), no qual são estabelecidas as obrigações assumidas pelos contratantes.

O comprovante de pagamento da quantia correspondente ao valor de aquisição do crédito foi juntado no ID nº 426755740. Comunicadas as cessões dos créditos ao Egr. TRF 3ª Região, este informou que procedeu à anotação no sistema para que o levantamento dos recursos se dê mediante a expedição de alvarás de levantamento, inclusive em relação aos honorários contratuais destacados, os quais também foram objeto de cessão (ID nº 350932385).

As partes não se opuseram às cessões de créditos, conforme petições dos IDs nºs 352641150, 356622371 e 357129429. Vieram os autos conclusos.

DECIDO. Diante do teor do artigo 19, caput, da Resolução nº CJF-RES 458 de 04 de outubro de 2017, o qual dispõe que: "Art.

19. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. (...)", acrescido da concordância das partes e da regularidade das documentações apresentadas, HOMOLOGO as cessões de créditos referentes aos valores requisitados originalmente nestes autos em favor de cada um dos exequentes, inclusive quanto aos valores dos honorários contratuais:

1) GABRIEL FIRMINO NAVARRO - CPF Nº 405.***.***-58, do valor requisitado pelo Ofício Requisitório nº 202.***.***-61, protocolo da requisição: 202.***.***-06 (ID n. 337128857, do montante correspondente a 70% (setenta por cento) do valor total originalmente requisitado, R$ 203.237,91 (duzentos e três mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), atualizado até 01/07/2023 (data da conta), à cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.***.***/0001-38, qualificada no Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos em Garantia do ID n. 350310897, a qual já figura na autuação como sucessora do exequente originário.

2) BRUNO FERREIRA DE FARIAS, CPF n° 334.***.***-10 e DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA, CPF n° 178.***.***-30, referente à verba contratual destacada do precatório, correspondente aos percentuais de 15% (quinze por cento), para cada um, do valor total dos honorários contratuais requisitados pelo Ofício Requisitório nº 202.***.***-61, protocolo da requisição: 202.***.***-06 (ID n. 337128857), equivalentes às quantias de R$ 30.485,68 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e onze reais e vinte e cinco centavos), de cada um, atualizado até 01/07/2023 (data da conta), à cessionária FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

V- NÃO PADRONIZADO, inscrita no CNPJ n° 26.***.***/0001-03, qualificada no Instrumento Particular e de Cessão de Crédito dos IDs. nºs 344564447 e 344736203, a qual também já figura na autuação como sucessora do referido exequente originário. Considerando que o Precatório em apreço está incluído na proposta orçamentária do ano de 2026, sobresteja-se o feito até a comunicação do pagamento do referido Precatório.

Oportunamente, comunicado(s) o(s) pagamento(s) e considerando que foi expedido com o destaque dos honorários contratuais (cujos montantes são depositados em contas separadas em nome de cada um dos respectivos beneficiários, inclusive os honorários contratuais destacados), intimem-se: a) a cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 55.***.***/0001-38, na pessoa dos advogados constituídos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários (Banco, agência e número de conta) em nome da sociedade empresária para a respectiva transferência eletrônica do valor cedido.

Informados os dados bancários necessários para a transferência, providencie a Secretaria a expedição de Ofício, via correio eletrônico ou outro meio expedito, ao Gerente da instituição bancária depositária para que realize a transferência eletrônica do saldo total depositado em nome do exequente/cedente GABRIEL FIRMINO NAVARRO - CPF Nº 405.***.***-58, para a conta indicada pela referida cessionária (MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ nº 55.***.***/0001-38), adquirente dos créditos e em seu favor, instruindo o ofício com cópia da petição que indica os dados bancários; b) a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

V- NÃO PADRONIZADO, inscrita no CNPJ n° 26.***.***/0001-03, na pessoa dos advogados constituídos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários (Banco, agência e número de conta) em nome da sociedade empresária para a respectiva transferência eletrônica dos valores cedidos. Informados os dados bancários necessários para a transferência, providencie a Secretaria a expedição de Ofício, via correio eletrônico ou outro meio expedito, ao Gerente da instituição bancária depositária para que realize as transferências eletrônicas dos saldos totais depositados em nome dos exequentes/cedentes BRUNO FERREIRA DE FARIAS, CPF n° 334.***.***-10 e DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA, CPF n° 178.***.***-30, para a conta indicada pela referida cessionária (FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

V- NÃO PADRONIZADO, inscrita no CNPJ n° 26.***.***/0001-03), adquirente dos créditos e em seu favor, instruindo o ofício com cópia da petição que indica os dados bancários; CÓPIA DA PRESENTE

DECISÃO, assinada eletronicamente e devidamente instruída com cópia do extrato de pagamento e das petições que informam os dados bancários, servirá de Ofício(s) a ser(em) encaminhado(s) à(s) Gerência(s) da(s) instituição(ões) bancária(s) depositária(s) do Precatório em questão (CEF e/ou Banco do Brasil), para que realize(m) as referidas transações e comunique(m) os respectivos cumprimentos das transações nos autos.

No tocante ao(s) valor(es) devido(s) a título de Imposto de Renda, caberá à Instituição Financeira depositária, no momento do pagamento/transferência, proceder à retenção ou não da alíquota correspondente, nos termos da legislação tributária aplicável. Após, comprovados os levantamentos dos valores e satisfeita a pretensão executória, façam os autos conclusos para extinção do presente cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUIS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001017-75.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: GABRIEL FIRMINO NAVARRO, MICAELA AMEDURI NAVARRO SUCEDIDO: EDER EVERTON NAVARRO SUCESSOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978, Advogado do(a) SUCESSOR: DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA - BA23807 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara, informo que fica a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA

VI - NAO PADRONIZADO intimada acerca do inteiro teor do r. despacho ID 345475302, vez que não constou seu nome no cabeçalho do referido provimento. ASSIS, 19 de novembro de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001017-75.2016.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: GABRIEL FIRMINO NAVARRO, MICAELA AMEDURI NAVARRO SUCEDIDO: EDER EVERTON NAVARRO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698, DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978, EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A UNIÃO opôs impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por GABRIEL FIRMINO NAVARRO e MICAELA AMEDURI NAVARRO no ID nº 308990573 e anexos, argumentando a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pelos exequentes.

Defende que o valor devido é de R$ 203.237,91 (duzentos e três mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), atualizado até 07/2023. Ofertada vista aos exequentes, estes peticionaram no ID nº 315279299, concordando expressamente com os cálculos apresentados pela União (Fazenda Nacional), e requereram a expedição dos ofícios requisitórios em favor do único herdeiro Gabriel Firmino Navarro, com o destaque dos honorários contratuais.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório do necessário. Considerando que os exequentes, instados a se manifestarem sobre a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela União, concordaram expressamente com os cálculos por ela apresentados, a hipótese é de acolhimento da referida impugnação e homologação de tais cálculos, ante o expresso reconhecimento da procedência dos cálculos apresentados pela impugnante. Posto isto, ACOLHO a impugnação oposta pela UNIÃO no ID nº 308990573 e anexos, em relação aos valores do indébito, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos apresentados às págs. 1-2 do ID nº 308990579, os quais homologo.

Fixo o valor total da execução em R$203.237,91 (duzentos e três mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), atualizado até 07/2023, devido exclusivamente ao exequente Gabriel Firmino Navarro. A exequente Micaela Ameduri Navarro não possui direito ao referido valor, por ter sido casada com o sucedido Eder Everton Navarro no regime da separação obrigatória de bens, conforme esclareceram os exequentes.

À vista do contrato de honorários do ID 315283393, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, na forma requerida na petição do ID 315279299. Diante da regra da causalidade, tendo em vista o acolhimento da impugnação da União, bem como que o valor considerado correto importou em uma redução do valor da execução, devem o(s) impugnado(s)/exequente(s) arcar com os honorários advocatícios.

Desse modo, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 3°, do Código Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a cargo do impugnado/exequente Gabriel Firmino Navarro, nesta fase de cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela União nesta impugnação, que corresponde ao valor de R$639,80 (seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), atualizado até 07/2023, apurado sobre a diferença entre o valor pretendido pelo exequente e o reputado correto, o da executada.

A exigibilidade desta verba, no entanto, fica suspensa em razão dos exequentes serem beneficiários da justiça gratuita (pág. 75 do ID 12070069). Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Preclusa a presente decisão, providencie a Secretaria à expedição dos respectivos Ofícios Requisitórios, na forma postulada no ID 315279299 e ora deferida. Intimem-se.

Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Retido na fonte] 0001017-75.2016.4.03.6116 EXEQUENTE: GABRIEL FIRMINO NAVARRO, MICAELA AMEDURI NAVARRO SUCEDIDO: EDER EVERTON NAVARRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: EDER EVERTON NAVARRO SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: EDER EVERTON NAVARRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O/ O F Í C I O Por meio das petições de Ids 344738230 e 344564440, a sociedade empresária FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

V- NÃO PADRONIZADO, inscrita no CNPJ n° 26.***.***/0001-03, administrada por BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. noticia a cessão de direitos creditórios realizada pelos exequentes BRUNO FERREIRA DE FARIAS, CPF n° 334.***.***-10 e DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA, CPF n° 178.***.***-30, correspondente aos percentuais de 15% (quinze por cento), cada um, do valor requisitado pelo Ofício Requisitório nº 202.***.***-61 (ID 337128857), conforme Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito (Ids 344564447 e 344736203), referente à verba contratual destacada do precatório principal.

Os Termos de Cessão (Ids 344564447 e 344736203) apresentados mencionam serem parte integrante da Escritura Pública de Cessão de Precatório firmada pelas partes, contudo, não houve a apresentação das respectivas escrituras firmadas por ambos os cedentes, tampouco a comprovação dos valores pactuados com os cedentes e os respectivos comprovantes de quitação, o que inviabiliza, por ora, a pretendida homologação da cessão de crédito.

Posto isso, concedo à cessionária FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

V- NÃO PADRONIZADO, inscrita no CNPJ n° 26.***.***/0001-03, administrada por BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., o prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos todos os referidos documentos. Atendida a determinação supra, OFICIE-SE, com urgência, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO E. TRF 3ª REGIÃO, comunicando a cessão de crédito, bem como solicitando a conversão em depósito judicial, à ordem deste Juízo, dos valores requisitados em favor do autor/exequente GABRIEL FIRMINO NAVARRO - CPF: 405.***.***-58, Precatório nº 202.***.***-06, número CNJ 02016060220244039900, ofício requisitório nº 202.***.***-61 (ID 337128857), incluído na proposta orçamentária de 2026.

Este despacho assinado eletronicamente, acompanhado das cópias do ofício requisitório acima mencionado, da petição e documentos de cessão de crédito, bem como da consulta de requisição de pagamento anexa, servirá de ofício a ser remetido por correio eletrônico. Após, abram-se vistas dos autos ao exequente, na pessoa dos respectivos patronos, e ao executado, para, querendo, manifestarem-se acerca da cessão realizada, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Juntada manifestação ou decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão acerca do pedido de homologação da cessão de crédito e demais deliberações. Sem prejuízo e a fim de viabilizar as intimações, promova-se a inclusão da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

V- NÃO PADRONIZADO, inscrita no CNPJ n° 26.***.***/0001-03, administrada por BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. no polo ativo da execução. Int.

Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, Retido na fonte] 0001017-75.2016.4.03.6116 EXEQUENTE: GABRIEL FIRMINO NAVARRO, MICAELA AMEDURI NAVARRO SUCEDIDO: EDER EVERTON NAVARRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: EDER EVERTON NAVARRO SUCEDIDO do(a) EXEQUENTE: EDER EVERTON NAVARRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO FERREIRA DE FARIAS - SP324698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA - SP152978 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O/ O F Í C I O Por meio das petições de Ids 344738230 e 344564440, a sociedade empresária FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

V- NÃO PADRONIZADO, inscrita no CNPJ n° 26.***.***/0001-03, administrada por BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. noticia a cessão de direitos creditórios realizada pelos exequentes BRUNO FERREIRA DE FARIAS, CPF n° 334.***.***-10 e DANIEL RODRIGO DE SA E LIMA, CPF n° 178.***.***-30, correspondente aos percentuais de 15% (quinze por cento), cada um, do valor requisitado pelo Ofício Requisitório nº 202.***.***-61 (ID 337128857), conforme Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito (Ids 344564447 e 344736203), referente à verba contratual destacada do precatório principal.

Os Termos de Cessão (Ids 344564447 e 344736203) apresentados mencionam serem parte integrante da Escritura Pública de Cessão de Precatório firmada pelas partes, contudo, não houve a apresentação das respectivas escrituras firmadas por ambos os cedentes, tampouco a comprovação dos valores pactuados com os cedentes e os respectivos comprovantes de quitação, o que inviabiliza, por ora, a pretendida homologação da cessão de crédito.

Posto isso, concedo à cessionária FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

V- NÃO PADRONIZADO, inscrita no CNPJ n° 26.***.***/0001-03, administrada por BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., o prazo de 10 (dez) dias, para que traga aos autos todos os referidos documentos. Atendida a determinação supra, OFICIE-SE, com urgência, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO E. TRF 3ª REGIÃO, comunicando a cessão de crédito, bem como solicitando a conversão em depósito judicial, à ordem deste Juízo, dos valores requisitados em favor do autor/exequente GABRIEL FIRMINO NAVARRO - CPF: 405.***.***-58, Precatório nº 202.***.***-06, número CNJ 02016060220244039900, ofício requisitório nº 202.***.***-61 (ID 337128857), incluído na proposta orçamentária de 2026.

Este despacho assinado eletronicamente, acompanhado das cópias do ofício requisitório acima mencionado, da petição e documentos de cessão de crédito, bem como da consulta de requisição de pagamento anexa, servirá de ofício a ser remetido por correio eletrônico. Após, abram-se vistas dos autos ao exequente, na pessoa dos respectivos patronos, e ao executado, para, querendo, manifestarem-se acerca da cessão realizada, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Juntada manifestação ou decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para decisão acerca do pedido de homologação da cessão de crédito e demais deliberações. Sem prejuízo e a fim de viabilizar as intimações, promova-se a inclusão da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

V- NÃO PADRONIZADO, inscrita no CNPJ n° 26.***.***/0001-03, administrada por BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. no polo ativo da execução. Int.

Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 9 de setembro de 2022. Processo nº 0001017-75.2016.4.03.6116 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL Data: 13-10-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: ELETRÔNICA UTU4 Portaria 01/2020 [email protected] - Av.

Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP. Destinatário: E. D. E. E. N. -.

0. Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência.

Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.