0001273-37.2016.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001273-37.2016.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

AUTOR: F. F. Advogado do(a)

AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. ASSISTENTE: E. B. B. A T O O R D I N A T Ó R I O Verifica-se que, por meio de consulta ao site do TRF3, a RPV expedida nos autos encontra-se com situação de PAGO TOTAL – informada ao Juízo, com depósito realizado na Banco do Brasil S/A. Assim, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte autora para informar acerca do levantamento do ofício requisitório expedido, no prazo de 10 (dez) dias, para possibilitar a extinção da execução e o arquivamento dos autos.

JAÚ, 12 de janeiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001273-37.2016.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

AUTOR: F. F. Advogado do(a)

AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894 REU:

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I. ASSISTENTE: E. B. B. ATO ORDINATÓRIO Verifica-se que, por meio de consulta ao site do TRF3, o precatório expedido nos autos se encontra com “Situação da requisição - ATIVA - Em proposta”, aguardando o efetivo depósito dos valores requisitados. Assim, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de dar ciência à parte autora acerca da situação da requisição de pagamento.

JAÚ, 28 de agosto de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001273-37.2016.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

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AUTOR: LUCIANO CESAR CARINHATO - SP143894 REU:

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I. ASSISTENTE: E. B. B. A T O O R D I N A T Ó R I O Ante a juntada aos autos de ofício comprobatório da implementação administrativa do benefício, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação do réu para apresentar planilha detalhada, com demonstrativos de cálculo, quanto aos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parâmetros estabelecidos no julgado.

Os cálculos deverão ser apresentados em planilha, que deverá informar, detalhadamente, os seguintes dados: a) o valor principal, o valor dos juros, o valor total, a respectiva data-base, bem como se houve incidência da taxa SELIC; b) informação do número total de meses por exercício, para fins de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente); c) o percentual dos juros de mora estabelecido nos cálculos.

Jaú, 8 de junho de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001273-37.2016.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

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I. D E S P A C H O

Intime-se o INSS/CEABDJ para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o v. acórdão com trânsito em julgado, servindo este como ofício. Com a implantação administrativa do benefício, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo das prestações em atraso, conforme o julgado proferido. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Eventual impugnação deverá ser feita detalhadamente, com apresentação de demonstrativos de cálculo, e não de forma genérica, sob pena de homologação dos valores apurados Intimem-se. JAÚ, 25 de novembro de 2021.