0001402-86.2007.4.03.6100

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

J DUARTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Advogados

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SWAMI STELLO LEITE (OAB 328036/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ROBERTO CASSANIGA

Advogados

RICARDO EMILIO BORNACINA (OAB 47214/SP), CRISTIANE BORNACINA (OAB 286498/SP), UBIRAJARA SPINOSA PRANDINI (OAB 201652/SP), AUGUSTO CEZAR CAVALLINI GOLDONI (OAB 350052/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ROBERTO CASSANIGA

Advogados

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SWAMI STELLO LEITE (OAB 328036/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), RICARDO EMILIO BORNACINA (OAB 47214/SP), CRISTIANE BORNACINA (OAB 286498/SP), UBIRAJARA SPINOSA PRANDINI (OAB 201652/SP), AUGUSTO CEZAR CAVALLINI GOLDONI (OAB 350052/SP)

É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos em sede de sentença e não foram revogados até o momento (ID 14114488, fls. 209/212). Embora o total bloqueado pelo sistema BACENJUD nas contas de RAFAELA seja de R$ 3.088,97, foi requerido o desbloqueio da quantia de R$ 1.900,00 em sua conta poupança junto à CEF. Destaco que o único extrato bancário juntado aos autos (ID 37276321) é referente à conta do Banco Santander.

Ademais, a interessada não demonstrou a natureza da conta que indica ser do tipo poupança junto à CEF, e os comprovantes de pagamento por seus serviços veterinários - IDs 37276324 e 37276326 - não constam da movimentação financeira do extrato juntado, a fim de comprovar o caráter alimentar do total bloqueado. No sentido exposto, colho a seguinte ementa, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSTRIÇÃO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. SOBRAS. RECURSO IMPROVIDO. - A legislação e a jurisprudência procuram evitar imposições excessivas do credor em face do devedor, mas a regra geral é a possibilidade de penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas, daí porque as hipóteses legais de impenhorabilidade representam exceção e, por isso, devem ser interpretadas restritivamente.

É nesse contexto que emerge o art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 (antes, do art. 649, IV, e §2º do CPC/1973), pelo qual o objeto impenhorável é o ganho do trabalho (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo, e honorários de profissional liberal), o benefício previdenciário (proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios) e também quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. - Para fins do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015, salários, demais ganhos do trabalho e benefícios previdenciários não se confundem com as correspondentes sobras, assim entendido o montante remanescente após pagamento das despesas necessárias mensais do devedor e de sua família.

Cabe ao devedor o ônus de provar que o último ganho (periódico e regular, ou inconstante, variável e incerto) está comprometido com despesas indispensáveis à sua subsistência e de sua família, para que seja garantida a impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015. O magistrado deve analisar o caso concreto para aferir as receitas sucessivas do devedor (assalariado, autônomo, comissionado ou beneficiário da previdência) e os correspondentes gastos pessoais necessários, e, ainda, eventual abuso, má-fé, ou fraude. - Uma vez caracterizada a sobra, o montante perde a impenhorabilidade até 50 salários mínimos e se converte em reserva de capital ou economia, razão pela qual a penhora somente pode recair sobre o que exceder a 40 salários mínimos, dada a proteção legal conferida às cadernetas de poupança, extensível à conta corrente e outras aplicações (art. 833, X, e §2º do CPC/2015, antes, art. 649, X, e §2º do CPC/1973). - In casu, diante do conjunto probatório produzido nos autos, restou configurada a impenhorabilidade do montante constrito. - Agravo de instrumento improvido.

Agravo interno prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5033442-46.2020.4.03.0000 Relator(a) Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Órgão Julgador: 2ª Turma. Data do Julgamento 05/07/2021. Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 23/07/2021). Grifei. Logo, não restou comprovada a alegação de impenhorabilidade, que fica repelida. Quanto ao perdão da dívida ou mesmo o desconto de 90% requerido, friso que, além da discordância da exequente, a sentença de ID 14114488, fls. 209/212, data de janeiro de 2010, tendo a CEF envidado esforços para localizar bens dos devedores desde então, haja vista a ausência de pagamento ou propositura de acordo pelos réus no decorrer desse período.

Considerando a regularidade da tramitação processual e o direito da exequente à satisfação do seu crédito, indefiro os pedidos da ré quanto ao perdão ou abatimento da maior parte de sua dívida.

Diante do exposto:

1) Mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita da ré R. C..

2) Determino que a Secretaria proceda à transferência dos valores bloqueados (ID 36748042) para conta à disposição deste Juízo, por meio do sistema SISBAJUD, mediante delegação autorizada.

3) Determino a inclusão dos advogados constantes da procuração ID 37276060 como visualizadores destes autos, em razão do segredo de justiça.

4) Determino a juntada pela CEF de demonstrativo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, informando, na ocasião, o seu interesse em realização de audiência de conciliação. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.