0001447-29.2013.4.03.6117

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001447-29.2013.4.03.6117 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO - SP111749 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA PINHEIRO GAMITO - SP226247 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BIANCA NEVES PIVA - SP460272 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: SANTINELLI & CIA PAPELARIA LTDA, ALBERTO CESAR SANTINELLI, OSWALDO SANTINELLI Sentença Trata-se de execução de título extrajudicial, iniciada em 18/07/2013, ou seja, o feito iniciou há mais de doze anos.

Intimada a manifestar-se sobre a prescrição, a exequente aduziu que não existiu inércia de sua parte, mas sem demonstrar, efetivamente, marcos de suspensão ou interrupção da prescrição que não aquele decorrente exclusivamente da Lei Federal 14.010/2020. Note-se, contudo, que não é a mera petição do exequente que obsta o fluxo do prazo prescricional intercorrente. Veja-se, nesse sentido, o decidido no tema 568: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (destaque ausente no original) Nem se conta o prazo de suspensão a partir da decisão de arquivamento em si, tal como já assentou o STJ no que diz respeito às execuções fiscais, mas em lição igualmente aplicável nas execuções civis: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". (STJ, Primeira Seção, REsp 1340553, julg. 12/09/2018) A suspensão dá-se automaticamente, independentemente de decisão judicial nesse sentido, veja-se o assentado pelo STJ ao apreciar os temas 566 e 567: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." (destaque ausente no original) "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Ainda quanto à prescrição, a exequente aduziu inexistir em razão do previsto na Lei Federal 14.010/2020.

Sem razão a exequente. A suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei Federal 14.010/2020 somente perdurou de 10.06.2020 até 30.10.2020. Esse prazo temporal revela-se ínfimo quando considerado um feito que iniciou ainda em 2013. Assim, já decorreram mais de dez anos de tramitação processual inócua a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no artigo 921 do CPC, tendo-se em conta que o prazo no caso de execução de título extrajudicial, execução de cédula de crédito bancário é quinquenal (STJ, AgInt no AREsp 2613746) e, com maior razão, se considerado como trienal (STJ, AgInt no AREsp 2273154).

Por tudo isso, EXTINGO A EXECUÇÃO, reconhecendo a prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do CPC. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras. Sem custas ou honorários. Intimem-se.

Cumpra-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001447-29.2013.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, RENATA PINHEIRO GAMITO - MG184036, RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO - SP111749 EXECUTADO: SANTINELLI & CIA PAPELARIA LTDA, ALBERTO CESAR SANTINELLI, OSWALDO SANTINELLI D E S P A C H O Dispõe o “caput” do art. 104 do Código de Processo Civil que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Do compulsar dos autos verifica-se que as advogadas Luciana Outeiro Pinto Alzani OAB/SP 190.704 e Renata Pinheiro Gamito OAB/MG 184.036, que atualmente representam à credora, não juntaram substabelecimento a ensejar sua manifestação, razão pela, qual determino que regularizem sua representação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia de sua manifestação e consequente exclusão do sistema de publicação do sistema Pje.

Intime-se.

Cumpra-se. Jahu/SP, datado e assinado eletronicamente.