0001449-55.2000.4.03.6181

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001449-55.2000.4.03.6181 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ALEX HELMUT KRAUSE, HELENA ALVINA GATZ KRAUSE, ERIKA KRAUSE Advogado do(a) REU: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 Advogado do(a) REU: EDISON LEITE - SP21411 Advogados do(a) REU: JOSE NORBERTO DE TOLEDO - SP23708, RAUSTON BELLINI MARITANO - SP253437

SENTENÇA

Vistos etc. A sentença de ID 264285200 (fls. 18/25), publicada aos 31/08/2010, condenou ALEX HELMUT KRAUSE e HELENA ALVINA GATZ KRAUSE, como incursos no art. 168-A, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, substituída a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

A 5ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso da acusação e fixou a pena dos réus em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 15 dias-multa. Os réus interpuseram Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ambos não conhecidos pelos tribunais superiores (Id 264285412, p. 247/248; Id 264285422, p. 58/59; Id 264286930). Na certidão obtida junto ao Supremo Tribunal Federal, consta, ainda, que o trânsito em julgado ocorreu em 10/06/2013.

No presente caso, portanto, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, segundo o previsto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Diante disso e considerando que entre o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (10/06/2013) e a presente data houve transcurso de lapso temporal superior a 8 (oito) anos, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. À vista do exposto, decreto a extinção da punibilidade do crime atribuído a ALEX HELMUT KRAUSE e HELENA ALVINA GATZ KRAUSE, com fundamento nos artigos 107, IV, c.c. 109, IV, ambos do Código Penal.

Santo André, 4 de outubro de 2022.