Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- ELISA RIBEIRO FRANKLIN ALMEIDA
- Advogados
- ELISA RIBEIRO FRANKLIN ALMEIDA (OAB 114396/SP), JOAO BATISTA ALVES DE FIGUEIREDO (OAB 189261/SP)
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001459-40.2003.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto
AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. A. Advogados do(a) REU: ELISA RIBEIRO FRANKLIN ALMEIDA - SP114396, JOAO BATISTA ALVES DE FIGUEIREDO - SP189261 S E N T E N Ç A
Vistos. Trata-se de Ação Penal em que se apura a responsabilidade de M. A., pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional noticia o pagamento do débito tributário (id 280552430, p. 6-7). O MPF manifesta-se pela extinção da punibilidade (id 280580218). É relatório.
Decido. No tocante ao crime descrito no art. 1º da Lei n.º 8.137/90, o pagamento integral do débito tributário é causa de extinção da punibilidade.
Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de M. A., CPF n.º 109.***.***-75, fazendo-o com fundamento no art. 83, §4º da Lei nº 9.430/1996. Ao SEDI para regularização da situação processual do réu – extinta a punibilidade. Após, com o trânsito em julgado arquive-se. PRI. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.