0001511-14.2020.4.03.6337

O aludido Anexo II (com redação dada pela Lei nº 13.317 de 2016) estabelece que tais vencimentos são divididos por cargos de Auxiliar, Técnico e Analista, sendo que, cada cargo tem seus vencimentos divididos pela classe (A, B e

C) e padrão (13 padrões) do desenvolvimento das respectivas carreiras. Conforme art. 9º, à medida que os servidores progridem em suas carreiras, pelo critério do tempo de atividade exercida e da avaliação de desempenho, as classes e padrões são ascendidas. Feitos os registros iniciais, passo ao caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso em comento, o autor alega que foi realizada a sua promoção funcional dentro da carreira de Analista Judiciário, do Padrão B09 para o B10, a contar de setembro de 2019.

Entretanto, em razão de demora da administração na realização do processamento de sua avaliação funcional, que somente foi finalizada em meados de 2020, teve implementados em folha de pagamento somente os valores relativos ao exercício de 2020, sendo que os atrasados relativos ao período entre setembro e dezembro de 2019 ainda não lhe foram pagos, pois foram incluídos em exercícios findos e, conforme resposta da Administração, não haveria prazo ou previsão legal para o pagamento.

Em relação à alegada demora no processamento de sua avaliação funcional, observa-se dos documentos acostados à contestação, notadamente Informação nº 6329822/2020 – SUDM, que não houve mora injustificada da Administração. Isto porque, a finalização do processo de homologação da avaliação foi retardado em razão de contestação do resultado da avaliação de desempenho (ressalvas) realizada pelo próprio servidor (ID 60041719), o que levou à necessidade de a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional emitir parecer, após manifestação do superior hierárquico e réplica do servidor, por força do inciso I, do artigo 10, da Resolução nº 43;2008-CJF, de modo que a homologação do resultado, ocorrida em 17/02/2020, tomou mais tempo que o procedimento normalmente realizado sem a ocorrência de ressalvas.

De fato, a progressão funcional do autor foi implementada em 06/03/2020 e os valores retroativos ao ano de 2020 foram pagos dentro do mesmo exercício, restando apenas os valores relativos aos atrasados correspondentes ao período entre setembro e dezembro de 2019, lançados em exercícios findos (ID 60041719). Como é sabido, é vedado pela à Administração efetuar pagamentos cujas despesas não constem do orçamento anual (cf. artigos 163 a 169 da Constituição Federal de 1988).

No caso dos autos, consta informação que o autor obteve resposta da Administração acerca de seu questionamento, sendo informado que (ID 60041704): “(...) os processos de exercícios findos são calculados de acordo com a ordem de chegada a este e Núcleo e de acordo com a ordem de prioridade estabelecida pela Resolução 0224/2012-CJF.. Após os cálculos, o processo seguirá os trâmites estabelecidos pela Resolução citada e ficará sujeito ao repasse e à disponibilidade financeiro/orçamentária por parte do Conselho da Justiça Federal de Brasília, ainda sem data estimada.

Esclareço, ainda, que a Resolução não estabelece prazo máximo e o servidor deve manter os dados cadastrais atualizados para realização do crédito no momento do pagamento. (...)” A mencionada Resolução CJF nº 224/2012, alterada pela Resolução CJF nº 911/2024, dispõe sobre o reconhecimento, atualização e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Verifica-se, assim, que a UNIÃO adotou medidas necessárias ao adimplemento da dívida em favor do autor, observando-se de forma estrita o critério legal que estabelece a necessidade de haver dotação orçamentária para implemento de débitos, não havendo que se falar em mora por parte da UNIÃO, tampouco em irregularidades no processo administrativo relativo à progressão funcional. Deste modo, de rigor a improcedência do pedido de condenação ao imediato pagamento dos atrasados.

Passo ao exame do pedido de indenização pelos supostos danos morais sofridos. Nos termos da CF, 37, § 6º, a responsabilidade do Estado é objetiva, segundo a teoria do risco administrativo.Para ser invocável a responsabilidade objetiva do Estado, deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais.

O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta.

Portanto, deve-se analisar o caso em concreto para se verificar se houve dano indenizável. Quanto aos elementos probatórios trazidos aos autos, é possível verificar-se que, conquanto o autor não tenha recebido a integralidade do valor dos atrasados, a UNIÃO, observando o que dispõe a lei, adotou todas as medidas necessárias ao adimplemento da dívida em favor do autor, de modo que incluiu o período compreendido entre setembro a dezembro de 2019 em processo de pagamento de exercícios findos.

Logo, a prova dos autos demonstrou claramente que não houve conduta imputável à UNIÃO que pudesse ensejar o pretenso dano moral alegado pela parte autora. Em face de todos os elementos de prova constantes dos autos, e a conclusão acima exposta, TENHO POR AUSENTE O DANO MORAL.

II -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço com julgamento de mérito, nos termos do CPC, 487,

I. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Oportunamente, com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEBER LEANDRO NARDELI

Advogado

LARA LUDIMILA ALENCAR ANTUNES (OAB 376123/SP)