Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Ponta Porã
- Classe
- DESAPROPRIAÇÃO
- Destinatário
- SANTA HELENA AGROPECUARIA LTDA
- Advogado
- OSAIR PIRES ESVICERO JUNIOR (OAB 6210/MS)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 0002008-64.2000.4.03.6002 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA REU: SANTA HELENA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO do(a) REU: OSAIR PIRES ESVICERO JUNIOR - MS6210
DESPACHO
Antes de se determinar a expedição de mandado translativo de domínio, nos termos do art. 17, da LC 76/93, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre o pedido da parte Autora, a fim de que possa apontar, eventualmente, algum óbice à expedição do mandado. Prazo: 5 dias. Após, tornem conclusos para decisão. BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal