Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Ponta Porã
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- AMURABE DE SOUZA VERON
- Advogados
- JOÃO AUGUTO FRANCO (OAB 2826/MS), FABRICIO FRANCO MARQUES (OAB 10807/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002017-36.2008.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã
AUTOR: M. P. F. -. P. REU: A. D. S.
V. Advogados do(a) REU: FABRICIO FRANCO MARQUES - MS10807, JOAO AUGUSTO FRANCO - MS2826 D E S P A C H O
Vistos em inspeção. Para arremate dos autos: ANOTE-SE a extinção da punibilidade no sistema processual. OFICIE-SE à DPF de Ponta Porã/MS, por meio de seus e-mails institucionais, ou por outro meio expedito disponível (COM AVISO DE RECEBIMENTO), encaminhando-lhes cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para ciência e anotações e/ou baixas pertinentes junto ao INI (IPL 225/2008-4-DPF/PPA/MS).
Tendo em vista o decurso de mais de 90 (noventa) dias sem que HD’s fossem reclamados, tenho que estão abandonados e, portanto, DECRETO o seu perdimento em favor da União, fincado no art. 123, do CPP. Assim, DETERMINO a destruição dos HD’s pelo Setor de Polícia Judicial e Apoio Operacional deste foro (conforme dita o Manual de Destinação de Bens Apreendidos em Processos Criminais do TRF3, 2022, pág. 12), cujo setor, após o cumprimento da diligência, deverá certificar nos autos.
EXPEÇA-SE memorando, com aviso de recebimento. Por se tratar de processo digitalizado, DETERMINO que eventuais documentos e mídias digitais mantidos em Secretaria, sejam devolvidos aos autos físicos, conforme art. 231, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Ainda, para fins de arquivamento, se for o caso, atualize-se o SNBA quanto às destinações, junte-se extrato da conta judicial vinculada ao processo do portal judicial da CAIXA e CERTIFIQUE-SE a destinação integral dos bens e valores apreendidos, em cumprimento ao art. 266, do Provimento CORE 01/2020, bem como dos documentos e mídias nos termos do art. 34 da Resolução PRES 482/2021.
Por fim, independentemente da juntada da(s) resposta(s) da(s) comunicação(ões), ARQUIVEM-SE. Sem custas.
Publique-se. Ciência ao MPF.
. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal (assinado digitalmente) A cópia deste despacho servirá de: Ofício 543/2024-SC, à Delegacia de Polícia Federal em Ponta Porã/MS, para fins de cumprimento do descrito no item