0002199-29.2016.4.03.6106

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0002199-29.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIS DELBEM - SP104676, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, RAFAEL AZEM LEONEL - SP424684, VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390 EXECUTADO: IVAN LEMES DA SILVA - ME, IVAN LEMES DA SILVA

DECISÃO

Defiro o requerido pela exequente na petição de Id. nº. 270910506 e determino que se requisite a todas as instituições financeiras em atividade no Brasil, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), que indisponibilizem os valores e ativos em nome do(s) executado(s), com repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o limite solicitado, observada a atualização do débito, se existente nos autos - R$ R$142.810,86 - Id. nº. 267836304.

Encontrados os valores que estão sendo executados, abra-se vista à Parte Executada para que apresente eventual defesa contra o bloqueio, no prazo legal, sendo que referidos valores já restarão penhorados neste feito. Caso o valor bloqueado seja ínfimo (inferior às custas do processo – art. 836, do CPC), determino, desde já, a imediata liberação dos valores, através do sistema SISBAJUD. Findo o prazo de 30 (trinta) dias da ordem, vista à Parte Exequente para ciência dos documentos juntados e para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada mais sendo requerido, arquivem os autos, com BAIXA-SOBRESTADO, aguardando manifestação da parte interessada. Intime(m)-se. São José do Rio Preto/SP, datado e assinado eletronicamente. Datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0002199-29.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390, RAFAEL AZEM LEONEL - SP424684, JOSE LUIS DELBEM - SP104676 EXECUTADO: IVAN LEMES DA SILVA - ME, IVAN LEMES DA SILVA D E S P A C H O À exceção da utilização dos sistemas eletrônicos judiciais desenvolvidos para este fim específico (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não cabe ao Juízo realizar diligências investigatórias destinadas a revelar eventuais bens penhoráveis pertencentes ao devedor, razão pela qual indefiro a pesquisa de bens dos executados junto à ARISP (id 48205073).

Esclareço, ainda, que a pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP pode ser solicitada diretamente pela parte interessada perante o sítio eletrônico www.registradores.org.br, mediante recolhimento das custas necessárias para a expedição da certidão, não se tratando de ato sujeito a reserva de jurisdição. A execução corre por iniciativa do credor, a quem incumbe apontar a existência de bens penhoráveis ou ao menos indícios de esvaziamento patrimonial e/ou fraude à execução que justifiquem a adoção razoável de medidas excepcionais pelo Juízo, tais como a quebra de sigilo de dados do devedor (art. 198, § 1º, I do CTN).

Concedo novo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da exequente acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.