0002216-82.2013.4.03.6005

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0002216-82.2013.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã

AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: JOAQUIM DUTRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) CONDENADO: GILDASIO GOMES DE ALMEIDA - MS7200

DESPACHO

1.

Vistos, etc.

2. Verifica-se dos autos que fora determinado no despacho de Num. 21995718 - Pág. 49 exarado em 29/05/2019, dentre outros, a intimação do condenado para recolher o valor referente à pena de multa a ele aplicada.

3. Entretanto, nesta quadra da evolução da lei processual penal de regência, referido códex foi atualizado neste ponto, quanto à competência para a execução da pena pecuniária (pena de multa), pela lei 13964/2019 cuja vigência se deu em 24/01/2020, conforme nova redação do art. 51, do CP, in verbis: Art.

51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Grifo meu.

4. Observa-se que o conteúdo da norma é misto, de natureza material e processual e, sendo assim, a parte processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso e/ou pendentes de julgamento, conforme leciona doutrina e a literalidade do art. 2º, do CPP, relembremos: Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Grifei

5. Sendo assim, aplico ao feito a nova redação do art. 51, do CP para REVOGAR PARCIALMENTE o despacho de Num. 21995718 - Pág. 49, apenas no ponto que toca à cobrança da pena de multa, ficando hígidos os demais itens daquele despacho.

6. Portanto, OFICIE-SE à 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto de Campo Grande/MS (autos SEEU 0018942-14.2016.8.12.0001), encaminhando-lhe cópia do acórdão e da certidão do trânsito em julgado, para ciência e informando-lhes que a multa ainda não restou paga pelo acusado, sendo que, conforme a novel redação do artigo 51 do Código Penal, “a multa será executada perante o Juízo da Execução Penal”.

7. Após, considerando que o condenado possui advogado constituído nos autos, INTIME-SE-O na pessoa de seu defensor, via publicação, para no prazo de 15 (quinze) dias recolher o valor indicado na GRU (acostada no Num. 30893854 - Pág.

1) referente às custas processuais, sob pena de, se não paga, inscrição do débito em Dívida Ativa da União.

8. Decorrido o prazo, sem o pagamento, OFICIE-SE à PSFN em Dourados/MS, por meio de seus e-mails institucionais, ou por outro meio expedito disponível (COM AVISO DE RECEBIMENTO, encaminhando-lhes o demonstrativo de débito das custas devidas, para fins de Inscrição em Dívida Ativa da União.

9. LEVANTO o sigilo dos autos (despacho de Num. 21995717 - Pág. 212), eis que exaurida sua finalidade nestes autos.

10. Agora, quanto as irregularidades apontadas na digitalização pelo MPF na manifestação de ID 29283960, entendo que, por economia processual e de recursos humanos, é dispensável a correção da digitalização nesta altura do processo - que se encaminha para o arquivamento -, uma vez que os dito documentos já tiveram sua utilidade ao feito apreciada/analisada enquanto ainda tramitava de forma física, cuja tramitação foi regular até seu trânsito em julgado, estado em que se encontra nesta oportunidade.

11. COMUNIQUE-SE a condenação à Justiça Eleitoral, via sistema INFODIP.

12. Após, independentemente da juntada da(s) resposta(s) da(s) comunicação(ões) expedida(s), ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe.

13.

Publique-se.

14. Ciência ao MPF.

15.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Juiz Federal (assinado digitalmente) A cópia deste despacho servirá de: Ofício 202/2021-SC, à 2ª Vara de Execução Penal em Meio Semiaberto e Aberto de Campo Grande/MS (autos SEEU 0018942-14.2016.8.12.0001), para fins do descrito no item

06. Anexos: cópia do acórdão e da certidão do trânsito em julgado.