0002275-45.2016.4.03.6141

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002275-45.2016.4.03.6141 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERREIRA LEIROZ COMERCIAL LTDA - EPP

DESPACHO

Vistos. Petição retro. Tendo em vista a tentativa frustrada de arrematação através da Central de Hastas Públicas, DEFIRO o requerimento de alienação por iniciativa particular do bem penhorado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, fixando as seguintes condições: - Prazo - 90 (noventa) dias; - Forma de publicidade - órgão de imprensa oficial e pelo sítio da exequente na rede mundial de computadores, com comprovação nos autos; Preço mínimo – 1ª praça: não inferior ao fixado no laudo de avaliação constante dos autos; 2ª praça não inferior à 75% (setenta e cinco por cento) do valor fixado no laudo de avaliação constante dos autos. - Pagamento - Pagamento à vista: depósito judicial através da guia DJE - Caixa Econômica Federal - agência 0354 - código da conta 635.

Pagamento parcelado nos termos da Portaria PGFN n. 79/2014: o requerimento deverá ser apresentado diretamente à exequente; - Garantias - a exequente será credora do arrematante, o que deverá constar do auto de arrematação. No caso de bens imóveis, constituir-se-á, em garantia do débito, a hipoteca do bem arrematado. - Comissão de corretagem/leiloeiro - 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação.

Intime-se. SÃO VICENTE, 19 de julho de 2021.