0002324-25.2015.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. B. D. P. REU: E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G.

DESPACHO

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para, querendo, manifestarem-se. Considerando a absolvição de JOSÉ GUILHERME FRANZINI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI E GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, bem como reconhecida a extinção de punibilidade de M. B. D. P. ante ao trânsito em julgado (ID nº 294533086) da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346; ainda considerando a absolvição dos acusados ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS, P.

L. L.., W. S., ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., A. O. F. G. e A. T. B., bem como reconhecida a extinção de punibilidade de HALIM AINDAR JÚNIOR, ante ao trânsito em julgado (ID nº 574370095) do Acórdão de ID nº 574370089, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para as anotações pertinentes. Servindo cópia do presente como OFÍCIO, comuniquem-se aos órgãos de estatísticas forenses, instruído com cópias supra mencionadas e cópia da denúncia de ID nº 250836556, pág. 2-42.

Traslade-se cópia da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346, da certidão de trânsito em julgado de ID nº 294533086, do Acórdão de ID nº 574370089 e da certidão de trânsito em julgado de ID nº 574370095, bem como cópia do presente comando, aos autos de Sequestro nº 0003288-81.2016.4.03.6108. Int.

Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, inclusive os autos físicos, observadas as formalidades pertinentes. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. B. D. P. REU: E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G.

DESPACHO

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para, querendo, manifestarem-se. Considerando a absolvição de JOSÉ GUILHERME FRANZINI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI E GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, bem como reconhecida a extinção de punibilidade de M. B. D. P. ante ao trânsito em julgado (ID nº 294533086) da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346; ainda considerando a absolvição dos acusados ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS, P.

L. L.., W. S., ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., A. O. F. G. e A. T. B., bem como reconhecida a extinção de punibilidade de HALIM AINDAR JÚNIOR, ante ao trânsito em julgado (ID nº 574370095) do Acórdão de ID nº 574370089, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para as anotações pertinentes. Servindo cópia do presente como OFÍCIO, comuniquem-se aos órgãos de estatísticas forenses, instruído com cópias supra mencionadas e cópia da denúncia de ID nº 250836556, pág. 2-42.

Traslade-se cópia da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346, da certidão de trânsito em julgado de ID nº 294533086, do Acórdão de ID nº 574370089 e da certidão de trânsito em julgado de ID nº 574370095, bem como cópia do presente comando, aos autos de Sequestro nº 0003288-81.2016.4.03.6108. Int.

Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, inclusive os autos físicos, observadas as formalidades pertinentes. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. B. D. P. REU: E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G.

DESPACHO

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para, querendo, manifestarem-se. Considerando a absolvição de JOSÉ GUILHERME FRANZINI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI E GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, bem como reconhecida a extinção de punibilidade de M. B. D. P. ante ao trânsito em julgado (ID nº 294533086) da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346; ainda considerando a absolvição dos acusados ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS, P.

L. L.., W. S., ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., A. O. F. G. e A. T. B., bem como reconhecida a extinção de punibilidade de HALIM AINDAR JÚNIOR, ante ao trânsito em julgado (ID nº 574370095) do Acórdão de ID nº 574370089, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para as anotações pertinentes. Servindo cópia do presente como OFÍCIO, comuniquem-se aos órgãos de estatísticas forenses, instruído com cópias supra mencionadas e cópia da denúncia de ID nº 250836556, pág. 2-42.

Traslade-se cópia da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346, da certidão de trânsito em julgado de ID nº 294533086, do Acórdão de ID nº 574370089 e da certidão de trânsito em julgado de ID nº 574370095, bem como cópia do presente comando, aos autos de Sequestro nº 0003288-81.2016.4.03.6108. Int.

Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, inclusive os autos físicos, observadas as formalidades pertinentes. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. B. D. P. REU: E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G.

DESPACHO

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para, querendo, manifestarem-se. Considerando a absolvição de JOSÉ GUILHERME FRANZINI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI E GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, bem como reconhecida a extinção de punibilidade de M. B. D. P. ante ao trânsito em julgado (ID nº 294533086) da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346; ainda considerando a absolvição dos acusados ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS, P.

L. L.., W. S., ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., A. O. F. G. e A. T. B., bem como reconhecida a extinção de punibilidade de HALIM AINDAR JÚNIOR, ante ao trânsito em julgado (ID nº 574370095) do Acórdão de ID nº 574370089, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para as anotações pertinentes. Servindo cópia do presente como OFÍCIO, comuniquem-se aos órgãos de estatísticas forenses, instruído com cópias supra mencionadas e cópia da denúncia de ID nº 250836556, pág. 2-42.

Traslade-se cópia da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346, da certidão de trânsito em julgado de ID nº 294533086, do Acórdão de ID nº 574370089 e da certidão de trânsito em julgado de ID nº 574370095, bem como cópia do presente comando, aos autos de Sequestro nº 0003288-81.2016.4.03.6108. Int.

Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, inclusive os autos físicos, observadas as formalidades pertinentes. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. B. D. P. REU: E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G.

DESPACHO

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para, querendo, manifestarem-se. Considerando a absolvição de JOSÉ GUILHERME FRANZINI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI E GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, bem como reconhecida a extinção de punibilidade de M. B. D. P. ante ao trânsito em julgado (ID nº 294533086) da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346; ainda considerando a absolvição dos acusados ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS, P.

L. L.., W. S., ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., A. O. F. G. e A. T. B., bem como reconhecida a extinção de punibilidade de HALIM AINDAR JÚNIOR, ante ao trânsito em julgado (ID nº 574370095) do Acórdão de ID nº 574370089, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para as anotações pertinentes. Servindo cópia do presente como OFÍCIO, comuniquem-se aos órgãos de estatísticas forenses, instruído com cópias supra mencionadas e cópia da denúncia de ID nº 250836556, pág. 2-42.

Traslade-se cópia da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346, da certidão de trânsito em julgado de ID nº 294533086, do Acórdão de ID nº 574370089 e da certidão de trânsito em julgado de ID nº 574370095, bem como cópia do presente comando, aos autos de Sequestro nº 0003288-81.2016.4.03.6108. Int.

Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, inclusive os autos físicos, observadas as formalidades pertinentes. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. B. D. P. REU: E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G.

DESPACHO

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para, querendo, manifestarem-se. Considerando a absolvição de JOSÉ GUILHERME FRANZINI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI E GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, bem como reconhecida a extinção de punibilidade de M. B. D. P. ante ao trânsito em julgado (ID nº 294533086) da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346; ainda considerando a absolvição dos acusados ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS, P.

L. L.., W. S., ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., A. O. F. G. e A. T. B., bem como reconhecida a extinção de punibilidade de HALIM AINDAR JÚNIOR, ante ao trânsito em julgado (ID nº 574370095) do Acórdão de ID nº 574370089, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para as anotações pertinentes. Servindo cópia do presente como OFÍCIO, comuniquem-se aos órgãos de estatísticas forenses, instruído com cópias supra mencionadas e cópia da denúncia de ID nº 250836556, pág. 2-42.

Traslade-se cópia da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346, da certidão de trânsito em julgado de ID nº 294533086, do Acórdão de ID nº 574370089 e da certidão de trânsito em julgado de ID nº 574370095, bem como cópia do presente comando, aos autos de Sequestro nº 0003288-81.2016.4.03.6108. Int.

Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, inclusive os autos físicos, observadas as formalidades pertinentes. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. B. D. P. REU: E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G.

DESPACHO

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para, querendo, manifestarem-se. Considerando a absolvição de JOSÉ GUILHERME FRANZINI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI E GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, bem como reconhecida a extinção de punibilidade de M. B. D. P. ante ao trânsito em julgado (ID nº 294533086) da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346; ainda considerando a absolvição dos acusados ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS, P.

L. L.., W. S., ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., A. O. F. G. e A. T. B., bem como reconhecida a extinção de punibilidade de HALIM AINDAR JÚNIOR, ante ao trânsito em julgado (ID nº 574370095) do Acórdão de ID nº 574370089, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para as anotações pertinentes. Servindo cópia do presente como OFÍCIO, comuniquem-se aos órgãos de estatísticas forenses, instruído com cópias supra mencionadas e cópia da denúncia de ID nº 250836556, pág. 2-42.

Traslade-se cópia da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346, da certidão de trânsito em julgado de ID nº 294533086, do Acórdão de ID nº 574370089 e da certidão de trânsito em julgado de ID nº 574370095, bem como cópia do presente comando, aos autos de Sequestro nº 0003288-81.2016.4.03.6108. Int.

Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, inclusive os autos físicos, observadas as formalidades pertinentes. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. B. D. P. REU: E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G.

DESPACHO

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para, querendo, manifestarem-se. Considerando a absolvição de JOSÉ GUILHERME FRANZINI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI E GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, bem como reconhecida a extinção de punibilidade de M. B. D. P. ante ao trânsito em julgado (ID nº 294533086) da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346; ainda considerando a absolvição dos acusados ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS, P.

L. L.., W. S., ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., A. O. F. G. e A. T. B., bem como reconhecida a extinção de punibilidade de HALIM AINDAR JÚNIOR, ante ao trânsito em julgado (ID nº 574370095) do Acórdão de ID nº 574370089, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para as anotações pertinentes. Servindo cópia do presente como OFÍCIO, comuniquem-se aos órgãos de estatísticas forenses, instruído com cópias supra mencionadas e cópia da denúncia de ID nº 250836556, pág. 2-42.

Traslade-se cópia da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346, da certidão de trânsito em julgado de ID nº 294533086, do Acórdão de ID nº 574370089 e da certidão de trânsito em julgado de ID nº 574370095, bem como cópia do presente comando, aos autos de Sequestro nº 0003288-81.2016.4.03.6108. Int.

Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, inclusive os autos físicos, observadas as formalidades pertinentes. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. B. D. P. REU: E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G.

DESPACHO

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para, querendo, manifestarem-se. Considerando a absolvição de JOSÉ GUILHERME FRANZINI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI E GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, bem como reconhecida a extinção de punibilidade de M. B. D. P. ante ao trânsito em julgado (ID nº 294533086) da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346; ainda considerando a absolvição dos acusados ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS, P.

L. L.., W. S., ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., A. O. F. G. e A. T. B., bem como reconhecida a extinção de punibilidade de HALIM AINDAR JÚNIOR, ante ao trânsito em julgado (ID nº 574370095) do Acórdão de ID nº 574370089, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para as anotações pertinentes. Servindo cópia do presente como OFÍCIO, comuniquem-se aos órgãos de estatísticas forenses, instruído com cópias supra mencionadas e cópia da denúncia de ID nº 250836556, pág. 2-42.

Traslade-se cópia da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346, da certidão de trânsito em julgado de ID nº 294533086, do Acórdão de ID nº 574370089 e da certidão de trânsito em julgado de ID nº 574370095, bem como cópia do presente comando, aos autos de Sequestro nº 0003288-81.2016.4.03.6108. Int.

Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, inclusive os autos físicos, observadas as formalidades pertinentes. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. B. D. P. REU: E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G.

DESPACHO

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para, querendo, manifestarem-se. Considerando a absolvição de JOSÉ GUILHERME FRANZINI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI E GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, bem como reconhecida a extinção de punibilidade de M. B. D. P. ante ao trânsito em julgado (ID nº 294533086) da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346; ainda considerando a absolvição dos acusados ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS, P.

L. L.., W. S., ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., A. O. F. G. e A. T. B., bem como reconhecida a extinção de punibilidade de HALIM AINDAR JÚNIOR, ante ao trânsito em julgado (ID nº 574370095) do Acórdão de ID nº 574370089, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para as anotações pertinentes. Servindo cópia do presente como OFÍCIO, comuniquem-se aos órgãos de estatísticas forenses, instruído com cópias supra mencionadas e cópia da denúncia de ID nº 250836556, pág. 2-42.

Traslade-se cópia da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346, da certidão de trânsito em julgado de ID nº 294533086, do Acórdão de ID nº 574370089 e da certidão de trânsito em julgado de ID nº 574370095, bem como cópia do presente comando, aos autos de Sequestro nº 0003288-81.2016.4.03.6108. Int.

Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, inclusive os autos físicos, observadas as formalidades pertinentes. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. B. D. P. REU: E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G.

DESPACHO

Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para, querendo, manifestarem-se. Considerando a absolvição de JOSÉ GUILHERME FRANZINI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI E GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, bem como reconhecida a extinção de punibilidade de M. B. D. P. ante ao trânsito em julgado (ID nº 294533086) da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346; ainda considerando a absolvição dos acusados ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS, P.

L. L.., W. S., ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA., A. O. F. G. e A. T. B., bem como reconhecida a extinção de punibilidade de HALIM AINDAR JÚNIOR, ante ao trânsito em julgado (ID nº 574370095) do Acórdão de ID nº 574370089, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para as anotações pertinentes. Servindo cópia do presente como OFÍCIO, comuniquem-se aos órgãos de estatísticas forenses, instruído com cópias supra mencionadas e cópia da denúncia de ID nº 250836556, pág. 2-42.

Traslade-se cópia da Sentença de ID nº 250839241, pág. 9-346, da certidão de trânsito em julgado de ID nº 294533086, do Acórdão de ID nº 574370089 e da certidão de trânsito em julgado de ID nº 574370095, bem como cópia do presente comando, aos autos de Sequestro nº 0003288-81.2016.4.03.6108. Int.

Cumpra-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, inclusive os autos físicos, observadas as formalidades pertinentes. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 RELATOR: FAUSTO MARTIN DE SANCTIS APELANTE: M. P. F. -. P., A. T. B., A. O. F. G., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., E.

L. D. D. S., H. A. P. E. O. L., H. A. J., P.

L. L., W. S. ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: LEONARDO GOES DE ALMEIDA - PR60841-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: PAOLA ZANELATO - SP123013-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: NATALIA OLIVA - SP253401-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A

APELADO: E.

L. D. D. S., H. A. J., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., A. T. B., A. O. F. G., M. P. F. -. P. ADVOGADO do(a)

APELADO: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A ADVOGADO do(a)

APELADO: NATALIA OLIVA - SP253401-A ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A ADVOGADO do(a)

APELADO: CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A ADVOGADO do(a)

APELADO: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A ADVOGADO do(a)

APELADO: PAOLA ZANELATO - SP123013-A ADVOGADO do(a)

APELADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A ADVOGADO do(a)

APELADO: RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A ADVOGADO do(a)

APELADO: SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A ADVOGADO do(a)

APELADO: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A ADVOGADO do(a)

APELADO: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969 ADVOGADO do(a)

APELADO: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A ADVOGADO do(a)

APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A ADVOGADO do(a)

APELADO: LEONARDO GOES DE ALMEIDA - PR60841-A ATO ORDINATÓRIO "ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu reconhecer a extinção da punibilidade de H. A. J. com fulcro no art. 107, inc. I, do Código Penal, e dar provimento às demais Apelações defensivas, prejudicada a Apelação do Ministério Público Federal, julgando integralmente improcedente a pretensão punitiva, para absolver por inexistência de provas acerca dos fatos típicos (art. 386, inc.

II, do CPP) os acusados É.

L. D. D. S., P.

L. L., W. S., A. C., E. E

C. L., H. A. P. E O. L., A. O. F. G. e A. T. B. relativamente às infrações acima capituladas, afastando, por consequência, a condenação à reparação civil dos danos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS Relator do Acórdão" São Paulo, 3 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 RELATOR: FAUSTO MARTIN DE SANCTIS APELANTE: M. P. F. -. P., A. T. B., A. O. F. G., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., E.

L. D. D. S., H. A. P. E. O. L., H. A. J., P.

L. L., W. S. ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: LEONARDO GOES DE ALMEIDA - PR60841-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: PAOLA ZANELATO - SP123013-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: NATALIA OLIVA - SP253401-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A

APELADO: E.

L. D. D. S., H. A. J., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., A. T. B., A. O. F. G., M. P. F. -. P. ADVOGADO do(a)

APELADO: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A ADVOGADO do(a)

APELADO: NATALIA OLIVA - SP253401-A ADVOGADO do(a)

APELADO: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A ADVOGADO do(a)

APELADO: CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A ADVOGADO do(a)

APELADO: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A ADVOGADO do(a)

APELADO: PAOLA ZANELATO - SP123013-A ADVOGADO do(a)

APELADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A ADVOGADO do(a)

APELADO: RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A ADVOGADO do(a)

APELADO: SERGIO EDUARDO MENDONCA DE ALVARENGA - SP125822-A ADVOGADO do(a)

APELADO: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A ADVOGADO do(a)

APELADO: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969 ADVOGADO do(a)

APELADO: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A ADVOGADO do(a)

APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A ADVOGADO do(a)

APELADO: LEONARDO GOES DE ALMEIDA - PR60841-A ATO ORDINATÓRIO "ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu reconhecer a extinção da punibilidade de H. A. J. com fulcro no art. 107, inc. I, do Código Penal, e dar provimento às demais Apelações defensivas, prejudicada a Apelação do Ministério Público Federal, julgando integralmente improcedente a pretensão punitiva, para absolver por inexistência de provas acerca dos fatos típicos (art. 386, inc.

II, do CPP) os acusados É.

L. D. D. S., P.

L. L., W. S., A. C., E. E

C. L., H. A. P. E O. L., A. O. F. G. e A. T. B. relativamente às infrações acima capituladas, afastando, por consequência, a condenação à reparação civil dos danos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS Relator do Acórdão" São Paulo, 3 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 RELATOR: FAUSTO MARTIN DE SANCTIS APELANTE: M. P. F. -. P., A. T. B., A. O. F. G., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., E.

L. D. D. S., H. A. P. E. O. L., H. A. J., P.

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APELANTE: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A ADVOGADO do(a)

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APELANTE: PAOLA ZANELATO - SP123013-A ADVOGADO do(a)

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APELANTE: NATALIA OLIVA - SP253401-A ADVOGADO do(a)

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DESPACHO

Vistos. Intimem-se as partes de que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 26 de fevereiro de 2026. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

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C. E. E.

C. L. E. R. J., E.

L. D. D. S., H. A. P. E. O. L., H. A. J., P.

L. L., W. S. ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: LEONARDO GOES DE ALMEIDA - PR60841-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: PAOLA ZANELATO - SP123013-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: NATALIA OLIVA - SP253401-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A

APELADO: E.

L. D. D. S., H. A. J., W. S., P.

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C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., A. T. B., A. O. F. G., M. P. F. -. P. ADVOGADO do(a) APELADO: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A ADVOGADO do(a) APELADO: NATALIA OLIVA - SP253401-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAOLA ZANELATO - SP123013-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969 ADVOGADO do(a) APELADO: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO GOES DE ALMEIDA - PR60841-A ABSOLVIDO: JOSE CARLOS OCTAVIANI, JOSE GUILHERME FRANZINI, GISELE FERNANDA SIMAO AIDAR ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCELO BORGES DE PAULA

DESPACHO

Vistos. Intimem-se as partes de que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 26 de fevereiro de 2026. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 RELATOR: FAUSTO MARTIN DE SANCTIS APELANTE: M. P. F. -. P., A. T. B., A. O. F. G., A.

C. E. E.

C. L. E. R. J., E.

L. D. D. S., H. A. P. E. O. L., H. A. J., P.

L. L., W. S. ADVOGADO do(a)

APELANTE: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969 ADVOGADO do(a)

APELANTE: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: LEONARDO GOES DE ALMEIDA - PR60841-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: PAOLA ZANELATO - SP123013-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: NATALIA OLIVA - SP253401-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A

APELADO: E.

L. D. D. S., H. A. J., W. S., P.

L. L., A.

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C. L. E. R. J., H. A. P. E. O. L., A. T. B., A. O. F. G., M. P. F. -. P. ADVOGADO do(a) APELADO: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A ADVOGADO do(a) APELADO: NATALIA OLIVA - SP253401-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A ADVOGADO do(a) APELADO: PAOLA ZANELATO - SP123013-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969 ADVOGADO do(a) APELADO: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO GOES DE ALMEIDA - PR60841-A ABSOLVIDO: JOSE CARLOS OCTAVIANI, JOSE GUILHERME FRANZINI, GISELE FERNANDA SIMAO AIDAR ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCELO BORGES DE PAULA

DESPACHO

Vistos. Intimem-se as partes de que o presente feito será levado a julgamento na sessão do dia 26 de fevereiro de 2026. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab.

38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A, TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A, NATALIA OLIVA - SP253401-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A, TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A, NATALIA OLIVA - SP253401-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O

Vistos. ID 315364516: tendo em vista a complexidade do feito e em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro o adiamento do julgamento da presente Ação Penal, que será apresentada na sessão do dia 27.03.2025, às 09h30. Intimem-se. DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS" São Paulo, 26 de fevereiro de 2025.

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab.

38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A, TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A, NATALIA OLIVA - SP253401-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A, TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A, NATALIA OLIVA - SP253401-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O

Vistos. ID 315364516: tendo em vista a complexidade do feito e em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro o adiamento do julgamento da presente Ação Penal, que será apresentada na sessão do dia 27.03.2025, às 09h30. Intimem-se. DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS" São Paulo, 26 de fevereiro de 2025.

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38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A, TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A, NATALIA OLIVA - SP253401-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A, TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A, NATALIA OLIVA - SP253401-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O "D E S P A C H O

Vistos. ID 315364516: tendo em vista a complexidade do feito e em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro o adiamento do julgamento da presente Ação Penal, que será apresentada na sessão do dia 27.03.2025, às 09h30. Intimem-se. DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS" São Paulo, 26 de fevereiro de 2025.

APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab.

38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A, TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A, NATALIA OLIVA - SP253401-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513-A Advogados do(a) APELADO: FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217-A, TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023-A, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786-A, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254-A, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939-A, NATALIA OLIVA - SP253401-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão nos autos em epígrafe.

DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Desembargador Federal São Paulo, 10 de outubro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: M. P. F. -. P. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. B. D. P. REU: E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G. Advogados do(a) REU: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, NATALIA OLIVA - SP253401 Advogados do(a) REU: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513 Advogado do(a) REU: MARCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256 Advogado do(a) REU: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO SPOLDARI - SP166136 Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254 Advogados do(a) REU: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, NATALIA OLIVA - SP253401 Advogados do(a) REU: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217, TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642 D E S P A C H O Ante a apresentação das razões e das contrarrazões de recurso pelas partes, remetam-se estes autos, bem como os autos físicos nº 0002324-25.2015.403.6108 e apensos, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, tal como anteriormente determinado no despacho do Id 294416135.

Os autos físicos serão encaminhados ao Tribunal em razão da impossibilidade de atendimento ao requerimento da Defesa de Halim Haidar e outros (Id nº 295576864), quanto à melhoria de imagens (mapas) e/ou anexação de documentos, consoante certificado nos Id's 293818259 e 299669568. Além disso, com o envio dos autos originários, os Desembargadores terão maior facilidade de compreensão e visualização dos documentos e apensos, sobretudo porque parte dos documentos constantes dos autos constitui-se de mapas em grandes formatos, não passíveis de serem digitalizados.

Registre-se, sobre este ponto, que a ação penal tramitou na forma física até a sentença, o que também justifica a remessa do processo em sua integralidade ao TRF 3ª Região, especialmente porque toda a fundamentação do julgamento de primeira instância faz menção à numeração de folhas e de anexos em seu formato físico. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. B. D. P., E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G. Advogados do(a) REU: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, NATALIA OLIVA - SP253401 Advogados do(a) REU: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513 Advogado do(a) REU: MARCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256 Advogado do(a) REU: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO SPOLDARI - SP166136 Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254 Advogados do(a) REU: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A Advogados do(a) REU: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217, TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642

DESPACHO

Proferida sentença (Id 250839241 – pág. 9-346) e resolvidos os embargos de declaração (decisões do Id 288979356 e do Id 290740189), foram interpostos recursos de apelação, com as seguintes observações: A Defesa de ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS e P.

L. L. - ME apelou (Id 250839241 – pág. 423-424) e requereu prazo para oferecer razões, nos termos do art. 600 do CPP. A Advogada de HALIM AIDAR JÚNIOR, W. S., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA e ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA também interpôs recurso de apelação (Id 250839241 – pág. 428), requerendo prazo para oferecer razões na segunda instância, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP.

As Defensoras de A. T. B. interpuseram apelo, oferecendo conjuntamente as razões do recurso (Id 289500290). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL também apresentou apelação e juntou o correspondente arrazoado (Id 290575802), objetivando exclusivamente “majorar a pena-base imposta aos recorridos [condenados], com a consequente elevação das penas privativas de liberdade aplicadas”. Ou seja, a Acusação não recorreu das absolvições.

Os Defensores de A. O. F. G. apelaram e protestaram por fazer a fundamentação do recurso em Segunda Instância (Id 293197434) Relativamente à digitalização dos autos, a Defesa de A. O. F. G. (Id 262216563) e a Defesa de HALIM AIDAR JÚNIOR, W. S., GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA e ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA alertaram haver algumas irregularidades (Id 262819741).

O Defensor de JOSÉ GUILHERME FRANZINI fez requerimento de levantamento dos valores e bens móveis e imóveis sequestrados, de titularidade do peticionário, diante da sentença absolutória proferida neste processo (Id 278957894). Estes são os fatos do processo a serem deliberados. Sendo todos tempestivos os recursos, recebo os apelos interpostos pela Acusação e pelos Defensores dos Réus, conforme acima relatado.

Intimem-se os Advogados dos Acusados para contra-arrazoar o recurso apresentado pelo MPF, no prazo legal. A Defesa de ÉRCIO e PAMPLONA fica também intimada a apresentar suas razões recursais, que se iniciará imediatamente após o vencimento do prazo de suas contrarrazões. Após oferecidas as razões de apelação pela defesa de ÉRCIO e PAMPLONA, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para contra-arrazoar o recurso destes dois Acusados e também contra-arrazoar o apelo de A.

T. B.. Consoante requerimentos apresentados pela Defesa de HALIM, WILLIAM, H. AIDAR e ASSUÃ e também pela Defesa de ALMIR, as razões de recurso das apelações serão apresentadas em Segunda Instância, o que fica deferido, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Com as razões e contrarrazões de apelação das partes, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região. No que pertine às irregularidades de alguns documentos, mencionadas pelos Advogados de Defesa dos Acusados, a Secretaria da 3ª Vara formalizou certidão do seguinte teor: “Certifico não ser possível a melhoria da qualidade dos mapas constantes nestes autos em razão da Justiça federal não possuir recursos técnicos para esse cumprimento, conforme requerido pelos Réus” (Id 293818259).

Logo, não sendo possível melhorar a qualidade de alguns documentos digitalizados, a solução é a remessa dos autos físicos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no momento em que os recursos de apelação forem submetidos à Segunda Instância, de modo a facilitar a visualização de todos os documentos do processo. Considerando que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não interpôs recurso quanto às absolvições de JOSÉ GUILHERME FRANZINI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI e GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, determino à Secretaria da 3ª Vara que certifique o trânsito em julgado e proceda às comunicações e anotações de praxe.

Proceda a Secretaria da 3ª Vara, ainda, a anotação de extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, em relação a M. B. D. P., que veio a óbito durante o tramitar da presente ação penal. Sobre o requerimento de levantamento dos valores e bens móveis e imóveis sequestrados, de titularidade de JOSÉ GUILHERME FRANZINI (Id 278957894), em razão da absolvição e da inexistência de recurso pela Acusação, tal pleito deve ser requerido nos autos da ação cautelar (autos nº 0003288-81.2016.403.6108), pois naquele feito é que foi deferida a ordem de sequestro dos bens e valores.

Ficou pendente de apreciação, por fim, requerimento do Parquet Estadual da Comarca de Agudos, para acessar a este feito (ver ofício à pág. 6 do Id. 250839241). Intimado, o MPF não se opôs ao pleito (pág. 355 do Id. 250839241). Nessas circunstâncias, fica deferido o acesso do Ministério Público Estadual aos presentes autos. Providencie a Secretaria o necessário.

Cumpra-se. Intimem-se. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. B. D. P., E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G. Advogados do(a) REU: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, NATALIA OLIVA - SP253401 Advogados do(a) REU: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513 Advogado do(a) REU: MARCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256 Advogado do(a) REU: RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO SPOLDARI - SP166136 Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254 Advogados do(a) REU: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A Advogados do(a) REU: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217, TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642 S E N T E N Ç A A Defesa de A.

O. F. G. interpôs um primeiro recurso de embargos declaratórios (Id 250839241), no qual sustentou haver contradição na condenação do embargante, na por ter elaborado plantas e projetos em momento anterior a 08/01/2010, data considerada na sentença como o marco de publicidade da “Planta de Localização”, ao passo que outros Acusados teriam sido absolvidos em idêntica situação (GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS JOSÉ GUILHERME FRANZINI e JOSÉ CARLOS OCTAVIANI).

Além deste específico ponto, outras matérias foram objeto dos primeiros embargos de declaração, tendo sido apreciadas na decisão do Id. 288979356. Contudo, sustenta que houve omissão do Juízo quanto ao tópico acima referenciado, em razão do que a Defesa do Acusado interpôs este segundo recurso de embargos declaratórios, requerendo o suprimento da omissão (Id 289773877). Em ambos os recursos (1º e 2º embargos de declaração), afirma a Defesa que o Projeto de Rede Coletora de Esgoto, a Planta de Esgoto Sanitário, o Projeto de Abastecimento de Água, a Planta do Sistema de Abastecimento de Água e as Plantas diversas da Estação de Tratamento de Esgoto teriam sido elaborados anteriormente a 08/01/2010 e, apesar disso, foi ALMIR condenado pela produção destes documentos.

DECIDO. De fato, o ponto em destaque não foi objeto da decisão que analisou o primeiro recurso de embargos de declaração, pelo que passo a apreciá-lo. E, quanto ao mérito deste pedido, nego-lhe provimento, pois os argumentos dos Ilustres Advogados de Defesa, sempre o com devido respeito, não têm a propriedade de modificar a conclusão da sentença originária. Três aspectos distinguem a situação de ALMIR quanto aos demais réus desta ação penal:

I) a data de elaboração das plantas e dos projetos feitos por ALMIR e a data de publicização destes documentos;

II) a particular situação de ALMIR, que, como autor da Planta de Localização, teve ciência do município do imóvel em data anterior à sua publicidade, diferentemente dos demais Acusados, que, segundo a prova dos autos, tiveram ciência de tal fato somente com o protocolo da Planta de Localização;

III) o fato de ALMIR ser Procurador de ÉRCIO, MARCELO e PAMPLONA nos processos administrativos de licenças e autorização (perante GRAPROHAB), para edificação do Residencial Pamplona, acentua a gravidade de sua ação dolosa. Fato fácil de se perceber nos autos é que, embora a Planta de Localização tenha sido trazida a público em 08/01/2010 (mediante protocolo do documento no GRAPROHAB), tal documento foi elaborado em data anterior, isto é, no mês de dezembro de 2009.

Esta constatação está expressa da sentença, em seu item nº 7 (pág. 58-59 do Id 25839241). Confira-se a redação de trecho recortado da referida decisão: Nessa perspectiva, embora se cogite de uma ciência prévia, não há como ser negado que, a partir da PLANTA DE LOCALIZAÇÃO, elaborada pelo réu ALMIR e protocolizada perante o GRAPROHAB (com uma cópia repassada à CETESB), restou materializada a constatação de que o bem está, sem dúvida, localizado no município de Bauru (vide Mapa 4, à f. 10, do Apenso II, do volume I; e Mapa 1, à f. 8, do Apenso II, do volume V).

Assim, aqueles denunciados que tiveram conhecimento do conteúdo do referido documento estão formalmente cientificados da verdadeira localização do bem imóvel. Portanto, sem prejuízo de uma análise individualizada e mais aprofundada dessa assertiva em relação a cada um dos réus, quanto à eventual ciência da localização física do imóvel em momento anterior ou posterior, fica desde já estabelecido este marco temporal, com base na PLANTA DE LOCALIZAÇÃO, que foi elaborada em dezembro de 2009 e na sequência subscrita por A.

O. F. G., na qualidade de engenheiro e responsável técnico, e por M. B. D. P., como diretor da PAMPLONA URBANISMO LTDA. Qual a data a ser considerada quanto a este documento? Embora não conste a data de assinatura nesta PLANTA DE LOCALIZAÇÃO, ela foi elaborada em dezembro de 2009 (o desenho feito em 09.12.2009, com “visto” em 11.12.2009) e protocolizada em duas vias perante o GRAPROHAB, mediante requerimento datado 08.01.2010, assinado (o requerimento) por ÉRCIO e MARCELO, ambos representando a PAMPLONA URBANISMO (f. 7 do Apenso II, do volume I; e f. 1 do Apenso II, do volume V).

O requerimento em questão tinha por fim a aprovação do Residencial Pamplona perante vários órgãos e entidades, centralizados no GRAPROHAB, inclusive o licenciamento / autorização ambiental. (grifos não constam do original) Outro fato relevante sobre este ponto, é que documentos projetados por ALMIR, e relacionados nos embargos de declaração, foram também elaborados no mês de dezembro/2009, sendo a seguir protocolizados juntamente com a Planta de Localização perante o GRAPROHAB.

Isso é perceptível nas cópias dos documentos fotografados e impressos na petição de embargos de declaração pela Defesa de ALMIR (pág. 9-12 do Id 289773877). Confira-se: a) Planta de Terraplanagem (foto no Id 289773877 – pág.

10) – desenho feito em 12/11/2009; e "visto" em 31/12/2009. b) Vista Aérea (foto no Id 289773877 – pág. 11-12) – desenho feito em 09/12/2009; e "visto" em 11/12/2009. Percebe-se, portanto, que estes dois documentos foram elaborados simultaneamente ou, até mesmo, após a criação da Planta de Localização, cujo desenho deu-se em 09/12/2009 e "visto" em 11/12/2009. Não se confirma, assim, à toda evidência, o argumento de que tais documentos são anteriores à Planta de Localização. c) HÁ um projeto, o Sistema de Esgoto Sanitário (Id 289773877 – pág 9), que foi elaborado em novembro/2009.

Indaga-se: este último documento deveria ser excluído da valoração probatória por ser, supostamente, anterior à Planta de Localização (desenhada em 09/12/2009)? Numa análise apriorística, poder-se-ia entender que sim. Mas, se bem analisarmos o contexto das provas, vamos chegar a uma conclusão adversa. Digo isso, porque todos estes documentos (projetos e plantas) foram apresentados por ALMIR ao GRAPROHAB em uma única data, em 08/01/2010, quando foram protocolizados conjuntamente com a Planta de Localização.

Tanto é verdade, que nas fotos de pág. 9, 10 e 11 dos embargos de declaração (Id 289773877) consta o mesmo número de protocolo do GRAPROHAB, qual seja, nº 9870, demonstrando que todos os documentos foram protocolizados em uma mesma data (08/01/2010), perante o mesmo ente público e para um idêntico fim: a autorização da edificação do Residencial Pamplona. Esta assertiva – a entrega de toda a documentação e projetos em uma única data (em 08/01/2010) perante o GRAPROHAB – foi devidamente anotada na sentença (pág. 136 e 137 do Id 25839241).

Confira-se esta parte da sentença, que segue transcrita: Com relação às imputações de uso de documento falsos perante o GRAPROHAB (em 08.01.2010) e diante da CETESB (em 12.01.2010), deve-se ter em conta inicialmente que, embora tratem-se de dois processos administrativos, o fato é que o protocolo é unificado, tanto que os documentos receberam idêntica numeração (9870), com carimbo do GRAPROHAB. Isso pode ser conferido tanto o volume I, quanto o volume V, ambos do apenso II, do inquérito policial.

Além desses dois processos, há uma terceira via com o mesmo requerimento e documentos anexos, que constam do apenso

V. Aqui novamente há completa identidade do requerimento datado de 08.01.2010 e de declaração, procuração, memorial descritivo e projeto urbanístico. Esses documentos formaram um outro processo contendo o mesmo número de protocolo (9870) do GRAPROHAB. VÊ-se claramente nestes processos que o protocolo foi realizado conjuntamente (nº 9870), na mesma data (08.01.2010), perante o GRAPROHAB (f. 7, do Apenso II, do volume I; f. 1, do Apenso II, do volume V; e f. 1 do Apenso V), em muitas vias originais, tendo sido solicitado ao GRAPROHAB que encaminhasse os requerimentos e documentos anexados à Secretaria de Estado da Habitação – SH, à Secretaria do Meio Ambiente – SMA, à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – SABESP e ao Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE.

Após a análise de cada uma dessas entidades, separadamente, faz-se uma reunião conjunta perante o GRAPROHAB para deliberar a respeito do requerimento e, sendo aprovado, expede-se apenas um CERTIFICADO DE APROVAÇÃO do projeto do empreendimento imobiliário englobando todas as entidades referidas. (grifos inexistentes no texto original da sentença). Assim, ao reunir toda essa documentação para protocolo no GRAPROHAB, em uma só data (08/01/2010), e ao constatar ALMIR, em 09/12/2009, por ocasião da confecção da Planta de Localização, que o imóvel Fazenda Santa Maria estava (e ainda está) situado no município de Bauru, o que deveria ter ele procedido?

Obviamente que ALMIR deveria ter corrigido o Projeto de Esgoto Sanitário e todos os documentos (elaborados em datas anteriores ou posteriores à Planta de Localização) que estavam com dados desconformes à informação verdadeira. Vale dizer, deveria ALMIR ter excluído a errônea localização do imóvel (Agudos/SP) e anotado a localização correta (Bauru/SP), antes de enviar toda a documentação ao GRAPROHAB (em 08/01/2010).

Mas o Réu assim não procedeu. Muito ao contrário, ALMIR optou por reunir todos os projetos e plantas com informações falsas, mesmo ciente da inverdade, e concordou, dolosamente, com o protocolo dos documentos perante o GRAPROHAB com dados falsos. E qual seria a distinção dos projetos elaborados pela RÉ GISELE em relação aos projetos feitos pelo Acusado ALMIR? É que GISELE fez projetos arquitetônicos em data anterior à publicidade da Planta de Localização.

Logo, supõe-se não ter ela ciência da exata situação geográfica do imóvel rural no município de Bauru (pelo menos não há prova deste conhecimento nos autos). Esta Planta de Localização só foi formalmente publicizada para GISELE em 08/01/2010. JÁ com relação a ALMIR, como visto, tal conhecimento é pretérito, isto é, desde o primeiro desenho, em 09/12/2009, ele já tinha ciência da real localização do bem imóvel.

Além disso, GISELE não fez o protocolo dos documentos no GRAPROHAB e não atuou como Procuradora dos requerentes (MARCELO, ÉRCIO e PAMPLONA) perante referida entidade pública. O encargo de Procurador foi desempenhado por ALMIR, fato diversas vezes mencionado na sentença (pág. 59, 60, 133, 137, 189, 198 e 275 do Id 25839241), o que reforça a atuação do Acusado após o protocolo do pedido de autorização.

Por exemplo, nos itens 7 e 14.1 da sentença (pág. 59 e 189 do Id 25839241, respectivamente) têm-se as seguintes anotações sobre a atividade de Procurador: Nesta mesma data (08.01.2010), MARCELO e ÉRCIO, representantes da PAMPLONA, passaram procuração a ALMIR, para representar os dois sócios e a própria empresa PAMPLONA perante o GRAPROHAB e demais órgãos e entidades, com a finalidade de obtenção do CERTIFICADO DE APROVAÇÃO do empreendimento (f. 9 do Apenso II, do volume I; e f. 3 do Apenso II, do volume V). (pág. 59 do Id 25839241) (...) Note-se que os dois acusados eram os diretores e das empresas H.

AIDAR e ASSUÃ, responsáveis pela edificação do empreendimento imobiliário, tendo, por isso, contratado o engenheiro ALMIR (diretor da GEOPLAN) para elaborar levantamentos, produzir mapas e, pelo visto, ALMIR também ficou responsável por acompanhar a aprovação do loteamento imobiliário perante órgãos públicos (tanto que, para esse fim, recebeu procuração de MARCELO e ÉRCIO) (pág. 189 do Id 25839241) (grifos não constam do texto original) Ao que se vê, ALMIR continuou diligenciando pela autorização do empreendimento como se o imóvel estivesse no município de Agudos, apesar de totalmente ciente de que o bem estava situado em Bauru, incrementando com isso sua conduta dolosa.

Note-se bem: ALMIR sabia que todos os documentos por ele elaborados, quaisquer que fossem as datas, continham inverdades quanto à localização do imóvel rural e, mesmo assim, prosseguiu até conseguir seu objetivo, qual seja, receber a autorização final do GRAPROHAB e, com isso, possibilitar o início das obras do Residencial Pamplona. Quanto aos demais Réus mencionados nos embargos declaratórios - ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS JOSÉ GUILHERME FRANZINI e JOSÉ CARLOS OCTAVIANI - , foram eles absolvidos quanto a fatos anteriores a 08/01/2010 por não haver, nos autos, prova de que eles tinham ciência da localização do imóvel em momento antecedente à publicidade da Planta de Localização, situação totalmente distinta à de ALMIR.

Indícios havia de que estes três réus tinham conhecimento desta situação geográfica, mas, como ressaltado na sentença, não foram produzidas outras provas aptas a corroborar o indiciamento inicial, resultando na absolvição deles quanto a fatos ocorridos em datas pretéritas ao marco temporal definido na sentença (08/01/2010). Nessa linha de raciocínio, finalizo trazendo à colação parte da pertinente manifestação do Ministério Público Federal (pág. 467-468 do Id 250839241): Da suposta contrariedade pela condenação quanto às plantas elaboradas após a data de 08/01/2010 Por fim, alega o embargante ALMIR em resumo que há contrariedade no julgado porque conferiu aos demais corréus um tratamento diferente ao que lhe foi dado, porque o juízo absolveu os corréus José Guilherme Franzini, José Carlos Octaviani, E.

L. D. D. S. e Gisele Fernanda Simão Aidar por entender que eles tiveram ciência dos fatos antes da data de 08/01/20210 e, portanto, não saberiam que o imóvel estivesse localizado em Bauru. Com a devida vênia, trata-se de situações diferentes, que ficaram claras no julgado, conforme se narrará, mas desde já observe-se que não é o caso de oposição de embargos de declaração. Primeiramente, não se verifica qualquer mácula ou tratamento judicial diferenciado entre as partes.

O fato de o juízo ter concluído pela condenação de uns acusados e absolvição de outros, não quer significar que há contradição na sentença. As condutas de cada um dos acusados foi explanada na sentença, culminando com a absolvição de alguns e a condenação de outros, como o aqui embargante, que elaborou o documento fraudulento já falado. Parece não haver dúvida, contradição ou omissão de que o juízo fixou uma data (08/01/2010, a do protocolo no Graprohab), para considerá-la como a da ciência por algumas das pessoas envolvidas nos fatos acerca da localização que o imóvel estava realmente localizado em Bauru.

HÁ um tópico próprio sobre o tema, o "7", às fls. 3.603/3.607, ficando explícito que o juízo tomou essa data como a do protocolo do documento (elaborado por ALMIR), que obviamente a ele não se aplica, porquanto foi ele quem elaborou o documento. Ora, obviamente que haverá contradição justamente se o juízo atender ao que quer o embargante, estendendo-lhe uma presunção de ciência de documento em data posterior ao que ele elaborou!

Como explicar que ele tomou ciência de um documento que elaborou em data posterior a essa elaboração? Tudo isso a demonstrar a inconsistência dos argumentos lançados pela defesa nessa peça recursal, escancarando-se o seu caráter protelatório e infringente, que não é admitido nesta via. (grifo inexistente no original)

Diante do exposto, conheço dos segundos embargos declaratórios interpostos pela Defesa de A. O. F. G. e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se esta decisão para conhecimento e intimação dos Advogados de Defesa de todos os Acusados. Intimem-se pessoalmente apenas o Denunciado ALMIR e o Ministério Público Federal. Após o decurso do prazo e a apresentação de eventuais outros recursos, venham os autos conclusos para deliberação. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. B. D. P., E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G. Advogados do(a) REU: ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254, MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, NATALIA OLIVA - SP253401 Advogados do(a) REU: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513 Advogado do(a) REU: MARCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO SPOLDARI - SP166136 Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254 Advogados do(a) REU: ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, PAOLA ZANELATO - SP123013-A Advogados do(a) REU: CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA - SP123887, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 Advogados do(a) REU: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217, TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642 S E N T E N Ç A Proferida sentença nestes autos (Id 250839241 – pág. 9-346), foram interpostos os seguintes recursos: A) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs embargos de declaração (Id 250839241 – pág. 350-355), sustentando haver omissão do juízo com relação à deliberação sobre a perda do cargo público ocupado por A.

T. B., uma vez que se trata de sentença penal condenatória com pena de detenção de 2 anos e 2 meses e o Réu é servidor público da CETESB; B) JOSÉ GUILHERME FRANZINI, embora absolvido por insuficiência de provas para condenação, por seu Advogado, interpôs embargos declaratórios (Id 250839241 – pág. 360-363) alegando que o juízo não se pronunciou sobre a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Sustenta que o Acusado não poderia em “absoluto investigar ou diligenciar no sentido de se evitar a suposta ocorrência de fraude na falsificação do mapa e memorial descritivo, elaborado pelo Engenheiro FELISBERTO DIAS DA SILVA, no momento de retificação da área da ‘Fazenda Santa Maria’, nem sendo razoável que dele se exigisse cuidados redobrados para qualquer eventualidade, já que o alegado georreferenciamento não era exigido por lei”;

C) A. O. F. G., por sua Defesa, igualmente manejou embargos declaratórios (Id 250839241 – pág. 364-397), nos quais sustenta a ocorrência de erro material do juízo, ao não fazer a necessária distinção entre significante e significado para a adequada compreensão do verdadeiro sentido e função de uma planta de "localização" (locação ou implantação). Defende que a linguagem técnica topográfica se utiliza da linguagem ordinária, mas não se confunde com ela.

Aduz omissão pela falta de análise de toda legislação e normas técnicas apresentadas pela defesa para conceituação da planta de localização. Sustenta, ainda, omissão e contradição face à falta de julgamento do processo apenso nº 0000762-73.2018.4.03.6108, no qual apura-se a responsabilidade penal de José Felisberto Dias. Portanto, requer: i) seja sobrestada a presente ação penal até o julgamento do processo apenso - 0000762-73.2018.4.03.6108; ii) sejam supridas as omissões, contradições e obscuridades elencadas; iii) seja reconhecida a absolvição do Embargante, nos termos fundamentados.

D) A Defesa de ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS e P.

L. L.-ME interpôs recurso de apelação (Id 250839241 – pág. 423-424), requerendo prazo para oferecer razões, nos termos do art. 600 do CPP; E) A Advogada de HALIM AIDAR JÚNIOR, W. S., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. e ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA também interpôs recurso de apelação (Id 250839241 – pág. 428), requerendo prazo para oferecer razões na segunda instância, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP.

Pelo despacho do Id 250839241 – pág. 452, abriu-se vista ao MPF para manifestar-se sobre os embargos declaratórios interpostos pelas Defesas dos Réus JOSÉ GUILHERME FRANZINI e A. O. F. G.. Na mesma oportunidade, intimou-se a Defesa do Acusado A. T. B., para falar sobre os declaratórios interpostos pelo MPF. A PROCURADORIA DA REPÚBLICA atendeu à intimação e apresentou contrarrazões nas páginas 460-468 do Id 250839241, pleiteando o não acolhimento dos embargos declaratórios dos dois Acusados, pela inexistência de omissões, obscuridades ou contradições.

Após esta última manifestação nos autos físicos, o feito foi encaminhado para São Paulo a fim de ser integralmente digitalizado. Na sequência, com o retorno dos autos da Capital, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a digitalização, bem assim da Defesa de A. T. B. para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração aviados pelo MPF (Id 261812191). Sobre a digitalização, alertaram haver algumas irregularidades a Defesa de A.

O. F. G. (Id 262216563) e a Defesa de HALIM AIDAR JÚNIOR, W. S., GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA e ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Id 262819741). A. T. B., por suas Advogadas, apresentou contrarrazões aos aclaratórios do MPF, aduzindo não haver omissão do juízo quanto à perda de cargo, uma vez que o Acusado “em nenhum momento agiu com abuso de poder ou por violação ao dever funcional”, situação que, na sua ótica, teria sido confirmada pela “sentença embargada, não sendo possível, portanto, a aplicação da referida pena” de perdimento do cargo (Id 262625600).

Por fim, o Defensor de JOSÉ GUILHERME FRANZINI fez requerimento de levantamento dos valores e bens móveis e imóveis sequestrados, de titularidade do peticionário, diante da sentença absolutória proferida neste processo (Id 278957894). E o relato do necessário.

DECIDO. Verifico que, de fato, há omissão na decisão proferida, mas isso ocorre exclusivamente sobre o quanto foi alegado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em seus embargos de declaração. Nada obstante, o suprimento dessa omissão não altera a conclusão da sentença, que deve ser mantida na sua integralidade. Realmente, houve omissão deste juízo quando deixou de abordar os efeitos da sentença em relação a A.

T. B., uma vez que o Réu é servidor público da CETESB e foi condenado nestes autos, pela incidência no crime do artigo 67 da Lei nº 9.605/98, à pena de 2 anos e 2 meses de detenção (ver parte dispositiva da sentença no Id 250839241, pág. 340-341). Sobre os efeitos da condenação, o Código Penal brasileiro expressamente dispõe: Art. 92: São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (...) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

Considerando que a pena aplicada ao Réu foi de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, exige a norma penal que o juízo proceda à análise quanto à perda, ou não, do cargo público, à luz do disposto no art. 92, I, a, do CP, acima transcrito. O tipo penal a que ALCIDES foi condenado tem a seguinte redação (art. 67 da Lei nº 9.605/98): “Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público”.

Num olhar rápido, a simples configuração do tipo penal, por si mesma, já estaria aparentemente a indicar que o sujeito ativo teria agido com “abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública”, o que leva, numa análise apriorística, à conclusão automática da correspondente consequência jurídica, que é a perda do cargo público. Mas esta conclusão lógico-jurídica (perda d o cargo) não deve ser tomada pelo juízo levando-se em conta apenas as premissas do texto legal (existência de abuso de poder ou violação de dever), cabendo ao magistrado avaliar também outros dados constantes dos autos, especificamente aspectos objetivos e subjetivos, para, ao final, decidir quais serão efetivamente os efeitos da condenação.

Tanto é verdade, que a própria lei penal, disposta no parágrafo único do artigo 92 do Código Penal, taxativamente impõe que “os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença”. HÁ de ser elaborada pelo juízo da condenação, em tal perspectiva, uma ponderação de valores quanto à necessidade e à proporcionalidade da perda do cargo público em face da prática delituosa e, para tanto, deve o julgador ter em consideração não apenas o crime e suas consequências, mas também o histórico de atuação do Acusado no âmbito da Administração Pública.

No caso, embora seja totalmente censurável a conduta de ALCIDES, quando ele defere autorização ambiental que deveria ser negada, não se pode perder de vista, por outro lado, que sua vida pregressa indica tratar-se de servidor público que exerce seus encargos há longos anos na CETESB (desde 1985) e, afora essa mácula apurada nos autos, não há outras anotações negativas que deponham contra sua pessoa no exercício da atividade pública.

Como bem sustenta a Defesa do Acusado, a sentença fez constar de seu texto estas circunstâncias favoráveis a ALCIDES, quando assim averbou no Id. 250839241, pág. 320: “Pelos documentos requisitados e anexados aos autos (f. 2703, 2722, 2723, 2753 e 3462), noto que ALCIDES não tem nenhuma anotação de antecedentes criminais. Não há fatos que desabonem a conduta social e a personalidade do acusado. Não ficou evidenciado durante a instrução o motivo específico para a prática do crime” Na opinião deste magistrado, e com o devido respeito à opinião dos Eminentes Procuradores da República que atuam neste caso, as penas já aplicadas na sentença são suficientes para coibir e sancionar a infração penal perpetrada pelo Acusado.

Em razão disso, a sentença fica mantida como foi inicialmente publicada em relação a ALCIDES, ficando rejeitados os efeitos infringentes dos declaratórios, quanto à perda do cargo público do Acusado. Com referência aos demais embargos de declaração, interpostos pelas Defesas de JOSÉ GUILHERME e ALMIR, também com a vênia devida aos Doutos Advogados que atuam nos autos, não vislumbro as alegadas omissões, contradições e obscuridades suscitadas.

A sentença absolutória de JOSÉ GUILHERME FRANZINI é bastante clara quanto aos fundamentos da não condenação do Acusado, tendo analisado suficientemente as alegações da Defesa quanto às circunstâncias atinentes à averbação inverídica realizada pelo Réu na matrícula o imóvel objeto desta lide penal (Id. 25083924, pág. 155-167). Como constou da sentença, não há dúvida nos autos quanto à materialidade e à autoria delitiva, pois JOSÉ GUILHERME fez o uso dos documentos para averbar indevidamente a retificação da área.

O ponto de divergência entre Acusação e Defesa diz respeito ao dolo, no caso, ao conhecimento da falsidade ideológica, qual seja, ao fato de o imóvel estar situado no município de Bauru ao invés de Agudos. Ficou devidamente registrado na sentença a existência de indícios no sentido de que JOSÉ GUILHERME pudesse ter ciência das falsas informações, antes mesmo de realizar a averbação da retificação. Sim, como constou da sentença, o Denunciado tinha conhecimento de que alguns imóveis rurais, que estão localizados no território de Bauru, mas ainda estão registrados no CRI de Agudos, deveriam ter sua matrícula transferida para o Registro de Imóveis de Bauru, na ocorrência de alguma anotação, como, por exemplo, nos casos transferências da propriedade e retificações de área.

Outro indício apontado em desfavor de JOSÉ GUILHERME é a divergência existente no Levantamento Planialtimétrico quanto à anotação das matrículas das Fazendas Santa Rosa e Fortaleza no CRI de Agudos, pois, na verdade, estes imóveis estavam vinculados ao 1º CRI de Bauru. Com efeito, considerando que a Fazenda Santa Maria faz divisa com as Fazendas Santa Rosa e Fortaleza, e que estas duas últimas estão localizadas no município de Bauru e já matriculadas no 1º CRI de Bauru, tais circunstâncias eram indicativas de que a Fazenda Santa Maria também estava situada o município de Bauru.

Se durante a instrução processual tivesse sido ampliada a prova indiciária, para demonstrar que JOSÉ GUILHERME tinha prévia ciência da efetiva da localização do imóvel no município de Bauru, o caso seria de condenação, pela existência do dolo. Não interfere, portanto, no julgamento desta demanda o fato de o Acusado não estar obrigado a exigir o georreferenciamento do imóvel rural, pois, mesmo que não tivesse essa obrigação legal, isso não o imunizaria da condenação, se, ao final da instrução processual penal, restasse demonstrado que JOSÉ GUILHERME tinha o conhecimento fático e da localização do imóvel.

Portanto, o que levou este juízo a concluir pela absolvição de JOSÉ GUILHERME foi, tão-somente, a inexistência de provas suficientes para condenação, pelo que deve a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, não havendo omissões a serem supridas. Na mesma linha, não há falar em omissão, contradição ou obscuridades quanto ao sustentado pela Defesa de A. O. F. G. em seus embargos declaratórios, apesar da notável eloquência dos argumentos formulados pelos Ilustres Advogados (Id 250839241 – pág. 364-397).

Em referida peça processual, como relatado, a Defesa foca em argumentos que, com todo respeito, não têm influência no julgamento na demanda penal. A tese dos embargos declaratórios é centrada num suposto erro material do juízo, ao não fazer, segundo alega a Defesa, a distinção entre significante e significado para a adequada compreensão do verdadeiro sentido e função de uma planta de "localização" (locação ou implantação).

Defende, ainda, que a linguagem técnica topográfica se utiliza da linguagem ordinária, mas não se confunde com ela. Aduz também haver omissão pela falta de análise de toda legislação e normas técnicas apresentadas pela defesa para conceituação da “planta de localização”. Todas as alegações da Defesa prendem-se, como se vê, ao sentido técnico da chamada “planta de localização”, sustentando assim que a expressão em destaque não teria, tecnicamente, o sentido adotado pelo juízo sentenciante.

Essa questão, todavia, foi amplamente debatida e analisada na sentença, que extraiu as conclusões evidentes deste documento, chegando-se às consequências jurídico-penais em função das ações do Acusado, na medida em que ele tinha plena consciência do fato essencial nesta ação penal: ALMIR estava plenamente ciente de que a Fazenda Santa Maria estava localizada no município de Bauru. É dizer, mesmo que a referida “planta de localização” não tenha a função técnica de “localizar” o imóvel – como alegam os Patronos do Acusado - , não há dúvida de que ALMIR tinha perfeito conhecimento, ampla certeza e evidente convicção de que o bem imóvel objeto de seu trabalho (a Fazenda Santa Maria) estava efetivamente situada no município de Bauru/SP, e não no município de Agudos/SP.

Esses fatos são tão claros como a luz do sol e não são negados nem pela Defesa, nem pelo próprio ALMIR, tanto que, neste exato sentido, fez o Réu uma declaração espontânea no decorrer da investigação penal e anexou-a voluntariamente nos autos (Id 250836556, pág. 45-48). Além de fazer tal declaração, ALMIR foi a pessoa que efetivamente elaborou a “planta de localização”, na qual situou o imóvel no município de Bauru/SP.

Em trecho da referida declaração (Id 250836556, pág. 47-48), ALMIR manifestou-se sobre a “planta de localização” e afirmou categoricamente que seu conteúdo evidenciava a situação territorial do imóvel Fazenda Santa Maria: “Esta planta, além de correta e fiel em sua localização, demonstra claramente a posição do empreendimento em relação à linha divisória do limite perimetral dos dois municípios, não dando margem para dúvidas.

Isto é facilmente comprovado por qualquer leigo que olhe a planta com o mínimo de cuidado” Para fins penais, isso é o que basta. Não há necessidade de saber qual é a finalidade técnica da “planta de localização”, ou o seu sentido semântico, nem tampouco examinar a legislação topográfica a esse respeito, porque tudo isso não muda a realidade fática de que ALMIR conhecia, desde o início de seu trabalho, a verdadeira localização da Fazenda Santa Maria e de que este imóvel estava situado no território rural de Bauru/SP.

Esses são os aspectos que importam no julgamento desta ação penal e que levaram à condenação do Denunciado, pois, mesmo sabendo deste fato, ALMIR não se negou a realizar diversos projetos para a implantação do empreendimento no município de Agudos. Por último, também não prospera a alegada omissão e contradição da sentença, por ter o juízo proferido a condenação do Réu ALMIR antes do julgamento de outra ação penal (nº 0000762-73.2018.4.03.6108), na qual apura-se a responsabilidade criminal de José Felisberto Dias, pessoa que elaborou o levantamento planialtimétrico da Fazenda Santa Maria.

Não procede este pedido por três fundamentos essenciais: a) primeiro, porque as responsabilidades penais são individualizadas em relação a cada Acusado e, mesmo que José Felisberto não tenha sido julgado, tal circunstância não impede que a ação penal em desfavor de ALMIR tenha o seu desfecho; b) segundo, porque a ação penal nº 0000762-73.2018.4.03.6108, a rigor, nunca esteve apensada à presente demanda criminal.

Em verdade, o feito em referência corre paralelamente a esta a esta ação penal e jamais foi impeditivo da tramitação deste processo contra ALMIR; c) no terceiro e definitivo argumento, deve-se ter em conta que José Felisberto veio a óbito no decorrer da instrução processual e, por isso, em relação a ele, foi declarada a extinção da punibilidade, sem julgamento do mérito da ação penal nº 0000762-73.2018.4.03.6108.

Diante de todo o exposto, recebo os embargos declaratórios interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas Defesas de JOSÉ GUILHERME FRANZINI e A. O. F. G., porquanto tempestivos, reconhecendo haver omissão exclusivamente quanto ao sustentado pela Acusação, mas NEGO PROVIMENTO aos três recursos, na forma da fundamentação expendida, mantendo-se íntegra a sentença nos termos em que foi publicada.

Recebo desde já os recursos de apelação interpostos pelas Defesas de ÉRCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS e P.

L. L.-ME e de HALIM AIDAR JÚNIOR, W. S., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA e ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Aguarde-se a intimação das partes sobre o teor desta decisão de embargos e a interposição de outros apelos, para depois proceder-se a nova intimação quanto ao prazo do oferecimento das razões recursais pela Acusação e pelos Advogados de Defesa. JÁ quanto à Defesa de HALIM AIDAR JÚNIOR, W.

S., H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. e ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, suas razões de recurso serão apresentadas em segunda instância, como requerido. No que pertine ao pedido de liberação de bens e valores, formulado pela Defesa de JOSÉ GUILHERME FRAZINI, aguarde-se eventual recurso e manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a esse respeito. Proceda a Secretaria à intimação do MPF, dos Acusados e seus Defensores quanto ao teor desta decisão.

Sem prejuízo, deverá a Secretaria providenciar a adequação da documentação digitalizada, especificamente para atender, se o caso, às irregularidades indicadas pela Defesa de A. O. F. G. (Id 262216563) e pela Defesa de HALIM AIDAR JÚNIOR, W. S., GISELE FERNANDA SIMÃO AIDAR, H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA e ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA (Id 262819741).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Bauru/SP, 26 de maio de 2023. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. B. D. P., E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

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No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

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No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

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No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

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No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

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No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

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No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

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No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

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No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

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No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

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C. O., A. O. F. G. Advogados do(a) REU: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023, NATALIA OLIVA - SP253401, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254 Advogados do(a) REU: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, NATALIA OLIVA - SP253401, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogado do(a) REU: MARCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256 Advogados do(a) REU: CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA - SP123887, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO SPOLDARI - SP166136 Advogados do(a) REU: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 D E S P A C H O Intimem-se as partes para manifestarem sobre a digitalização destes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. B. D. P., E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G. Advogados do(a) REU: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023, NATALIA OLIVA - SP253401, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254 Advogados do(a) REU: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, NATALIA OLIVA - SP253401, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogado do(a) REU: MARCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256 Advogados do(a) REU: CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA - SP123887, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO SPOLDARI - SP166136 Advogados do(a) REU: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 D E S P A C H O Intimem-se as partes para manifestarem sobre a digitalização destes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. B. D. P., E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G. Advogados do(a) REU: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023, NATALIA OLIVA - SP253401, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254 Advogados do(a) REU: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, NATALIA OLIVA - SP253401, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogado do(a) REU: MARCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256 Advogados do(a) REU: CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA - SP123887, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO SPOLDARI - SP166136 Advogados do(a) REU: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 D E S P A C H O Intimem-se as partes para manifestarem sobre a digitalização destes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002324-25.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. B. D. P., E.

L. D. D. S., H. A. J., G. F. S. A., W. S., P.

L. L., A.

C. E. E.

C. L., H. A. P. E. O. L., J. G. F., A. T. B., J.

C. O., A. O. F. G. Advogados do(a) REU: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023, NATALIA OLIVA - SP253401, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254 Advogados do(a) REU: MAXIMILIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP254939, NATALIA OLIVA - SP253401, JOSE ANGELO OLIVA - SP60254, CRISTIANO BIEM CUNHA CARVALHO - SP145786, ALESSANDRO BIEM CUNHA CARVALHO - SP132023 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183, RODRIGO AIDAR MOREIRA - SP263513 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogado do(a) REU: JOSE ANGELO OLIVA - SP60254 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogados do(a) REU: PAOLA ZANELATO - SP123013, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183 Advogado do(a) REU: MARCIO FERNANDO DE SOUZA LOPES - SP103256 Advogados do(a) REU: CARMEN LUCIA CAMPOI PADILHA - SP123887, RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 Advogado do(a) REU: JOSE ROBERTO SPOLDARI - SP166136 Advogados do(a) REU: TIAGO NASCIMENTO SOARES - SP264642, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217 D E S P A C H O Intimem-se as partes para manifestarem sobre a digitalização destes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, a Defesa do Réu A. T. B. poderá apresentar contrarrazões, querendo, aos embargos de declaração interpostos pelo MPF (id nº 250839241 - pág. 350-355). Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se.

Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal