0002766-48.2016.4.03.6110

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002766-48.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab.

16 - DES. FED. PAULO FONTES EMBARGANTE: A.E.F. Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO - SP227364-A EMBARGADO: M. P. F. SUBSECRETARIA DAS SEÇÕES ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DE

ACÓRDÃO) Tendo em vista tratar-se de feito sob sigilo, procede-se por este ato ordinatório à intimação da(s) parte(s)/interessado(s) do teor do acórdão lavrado pela 4ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sistema informatizado PJe, nos termos abaixo reproduzidos: "

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Seção, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." São Paulo, 22 de maio de 2023.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002766-48.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab.

16 - DES. FED. PAULO FONTES EMBARGANTE: A.E.F. Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO - SP227364-A EMBARGADO: M. P. F. OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de abril de 2023. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002766-48.2016.4.03.6110 O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta.

Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL. Data/Horário: 18/05/2023 14:00:00 Local: QUANDO PRESENCIAL: 4ª Seção, 2º andar, Q 1, Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Destinatários: A.E.F. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento.

Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3.

Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. ([email protected])

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002766-48.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab.

16 - DES. FED. PAULO FONTES EMBARGANTE: A. E. F. Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO - SP227364-A EMBARGADO: M. P. F. OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de março de 2023. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 0002766-48.2016.4.03.6110 O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta.

Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA ELETRÔNICA Data/hora: 20/04/2023 14:00:00 Local: Sala Eletrônica/Virtual (vide Portaria USEC 1/2018) - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Destinatários: Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento.

Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3.

Nas sessões eletrônicas virtuais, o requerimento de sustentação oral poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. ([email protected])

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002766-48.2016.4.03.6110 RELATOR: Gab.

38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS

APELANTE: M. P. F., A. E. F. Advogado do(a)

APELANTE: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO - SP227364-A

APELADO: M. P. F., A. E. F. Advogado do(a)

APELADO: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO - SP227364-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O "ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação defensiva, apenas para reduzir a pena-base e reconhecer o crime único sobre as quatro condutas previstas no artigo 241-A, caput, do ECA, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação ministerial, apenas para afastar o reconhecimento da confissão espontânea sobre o crime previsto no artigo 241-A, caput, do ECA, bem como por reconhecer o concurso material entre os crimes previstos no artigo 241-A, caput, e 241-B, caput, ambos do ECA, fixando-se, por conseguinte, a pena total e definitiva em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime SEMIABERTO, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, confirmada, no mais, a r. sentença penal condenatória, e que bem aplicou o ordenamento jurídico à espécie examinada, nos termos do voto do RELATOR, acompanhado pelo DES.

FED. NINO TOLDO, vencido o DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI que dava parcial provimento à apelação ministerial em menor extensão, e fixava a pena definitiva do réu em 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, fixados cada um desses em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em 01 (uma) prestação de serviços à comunidade, e 01 (uma) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, destinado à entidade pública ou privada de cunho social, ambas as serem indicadas pelo Juízo das Execuções Penais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." - DES.

FED. FAUSTO DE SANCTIS São Paulo, 5 de maio de 2022.