0003045-19.2016.4.03.6115

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003045-19.2016.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. A.

I. Advogado do(a) REU: CELSO BENEDITO CAMARGO - SP136774 D E C I S Ã O Ao ensejo do ID 55570787, o autor se manifestou pela impossibilidade de se considerar o período de suspensão dos comparecimentos presenciais estabelecidos como condição ao sursis processual como efetivo cumprimento, pois entende que, por terem sido cumpridas as demais condições, o réu deu causa à prorrogação do tempo de prova. A defesa, no entanto, destacou não ter condições pendentes de cumprimento, exceção feita aquelas, cuja exigibilidade se consuma com o tempo.

As condições estabelecidas para o gozo do sursis processual constam do ID 39387817, p. 18 e hão de ser observadas durante o período de prova, estabelecido em 2 anos, contados desde 09/2019. Claro é, a proibição de se ausentar do município por mais de 15 dias, o comparecimento mensal ao juízo e a proibição de acessar sítios da internet com conteúdo pornográfico infanto-juvenil devem ocorrer por todo o período de prova, a findar em 09/2021.

As outras duas condições, iniciar tratamento psicológico e pagar prestação pecuniária já foram concluídas e cumpridas, como se vê do ID 39387817, p. 20 e IDs 46718181 e 46837618. Não há notícia de descumprimento da proibição de se ausentar do município, tampouco de que tenha acessado os sites que lhe foram interditados. O hiato em que o réu não pôde comparecer mensalmente em juízo, em razão da regulação do fechamento do Fórum como medida de combate à pandemia COVID-19 não foi causado pelo réu.

Mais importante, durante esse tempo, as demais condições estabelecidas foram ou vinham sendo diligentemente observadas, sem notícia de descumprimento. Sendo assim, a defesa tem razão em não ser o caso de se estender o período de prova, embora, fique claro, o réu tenha de prosseguir a cumprir as condições "a", "b" e "c" que foram aceitas até a conclusão do período de prova, em 09/2021. Note-se, os comparecimentos ao juízo foram retomados, ainda que pelo balcão virtual, como se vê do ID 5556619 e assim devem prosseguir.

Indefiro a prorrogação do período de prova, devendo o réu prosseguir a cumprir o que lhe couber, nos termos mencionados. Intimem-se, para ciência.