0003087-20.2010.4.03.6005

SEQÜESTRO (329) Nº 0003087-20.2010.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO: GILSON ROCHA SOUZA, DANIEL CUEVA BAZAN Advogado do(a) ACUSADO: JULIO MONTINI JUNIOR - MS9485 Advogado do(a) ACUSADO: IRENE MARIA DOS SANTOS ALMEIDA - MS4176 D E S P A C H O

Vistos. Ante o teor da certidão retro (ID 54520181), OFICIE-SE ao Detran/MS, no sentido de solicitar informações quanto à constrição imposta ao veículo cavalo trator Scania/R124, placas AKX-8377, tendo em vista as limitações encontradas pelo serventuário no sistema RENAJUD. Ademais, SOLICITE-SE a baixa na restrição, conforme determinado na decisão de ID 40924642. Encaminhem-se as cópias necessárias.

Com a resposta, e efetivada a retirada, OFICIE-SE à Receita Federal para informar. Tudo ultimado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Ciência às partes acerca da decisão supramencionada.

Cumpra-se. PONTA PORÃ/MS, 28 de maio de 2021. (assinado digitalmente) VITOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto CÓPIA DESTE SERVE COMO: OFÍCIO n°. 955/2021-SC, ao DETRAN/MS, para fins de realização do descrito nos itens 2 e

3. Anexo (s): Documento de ID 28466573 - Pág. 27, Decisão de ID 40924642, Certidão de ID 54520181, Comprovante de ID 54520182. E-mail: [email protected] [email protected] OFÍCIO n°. 956/2021-SC, à Receita Federal do Brasil, para fins de realização do descrito no item

4. Anexo (s): Ofício-resposta do DETRAN/MS com a baixa da constrição. E-mail: [email protected]