0003405-77.2008.4.03.6100

Fevereiro 20211 evento

1. 25 fev 2021· 00:00 · há 5 anos

   Sentença

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   Órgão

   14ª Vara Cível Federal de São Paulo

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatário

   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

   Advogados

   NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP)

   CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA (156) Nº 0003405-77.2008.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo RECONVINTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECONVINTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NEI CALDERON - SP114904-A RECONVINDO: B.B.F. COMERCIAL LTDA - ME, GILMAR SUZANA GOMES, SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) RECONVINDO: RUBENS NUNES DE MORAES - SP222392 Advogado do(a) RECONVINDO: RUBENS NUNES DE MORAES - SP222392 D E S P A C H O ID 43090551: Indefiro o pedido formulado pelas patronas da parte autora, de publicação, exclusivamente, em nome das peticionantes, pois, figurando a Caixa Econômica Federal em um dos polos da demanda judicial aplica-se o disposto no item 3, subitem 3.1, da Cláusula Segunda, do Termo Aditivo n. 01.004.11.2016 (primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação n. 01.004.10.2016, celebrado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a Caixa Econômica Federal), que impede o cadastro de advogados da instituição de modo a manter-se íntegro o seu cadastro como “Procuradoria”.

   Sendo assim, cumpre às patronas diligenciarem diretamente junto à parte representada, no sentido de obter a habilitação para acesso aos documentos ou aos processos, não havendo nenhuma providência a ser adotada pelo Juízo. Sem prejuízo, diga a credora, no prazo de 05 dias, se ratifica o teor da petição ID 31422139. No silêncio, suspenda-se o cumprimento da decisão ID 33775787 e, haja vista a ausência de bens penhoráveis da devedora, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado nos termos do art. 921, III, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

   Int. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2021.