0003724-25.2016.4.03.6113

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003724-25.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: EURIPEDES GREGORIO DE SOUZA S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança do débito inscrito em dívida ativa, em que o exequente discorda da ocorrência de prescrição.

A denominada prescrição intercorrente, em sede de execução fiscal, ocorre quando, suspensa a execução pelo prazo de um ano diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, decorre o quinquênio legal sem localização de bens penhoráveis, conforme prevê o artigo 40, §4º da Lei de Execuções Fiscais. Destaco que a movimentação do feito, sem que haja efetiva utilidade da manifestação para a execução, não gera interrupção do prazo prescricional.

Considerando-se o decurso de mais de 6 anos sem requerimentos efetivos no feito, desde maio de 2018, quando o processo foi suspenso nos termos do art. 40 da LEF (ID 326134576, p. 15), deve ser reconhecido o decurso do prazo prescricional, com a consequente extinção da presente execução. Saliento que, em sua manifestação (ID 328684737), o exequente não demonstrou qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Do fundamentado: Reconheço a prescrição do crédito e julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Sem honorários, pois o executado não veio aos autos. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.