0003780-24.2013.4.03.6126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0003780-24.2013.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: ADRIANO ROSA D E S P A C H O Trata-se de requerimento formulado pela exequente solicitando expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com o objetivo de localizar bens do devedor. Analisando os autos verifico que foram realizadas buscas nos sistemas Sisbajud, solicitadas declarações de Imposto de Renda do executado (ID 29286468), resultantes de pesquisa no sistema Infojud, sem indicação de planos de previdência privada em nome do executado.

Diante do processado, não se justifica o pedido de realização de novas diligências. Primeiramente, pelo fato de que em todas as manifestações o exequente jamais comprovou a realização de qualquer diligência em busca de bem e também por não constar bens na declaração de imposto de renda do executado.

Diante do exposto, não cabe ao exequente solicitar novas diligências sem que comprove a possibilidade de localização dos mesmos. DÊ-se ciência ao exequente acerca da decisão e aguarde-se no arquivo, manifestação capaz de promover o regular andamento da execução.

Intime-se. SANTO ANDRÉ, 17 de maio de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0003780-24.2013.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: ADRIANO ROSA D E S P A C H O A Central de Indisponibilidade, cujo acesso é indicado na petição do exequente é um sistema que permite o registro das indisponibilidades decretadas. Nos termos do artigo 2º do Provimento CNJ n. 039/2014 são registrados no sistema ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto e direito sobre imóveis indistintos.

Desta forma, o registro no sistema não é indicativo de que a pessoa é proprietária de imóvel. Referido sistema não se confunde como da penhora “on line" de bens imóveis, conforme manifestação de ID 283355396.

Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 283355396. Aguarde-se no arquivo, manifestação da exequente capaz de promover o regular andamento da execução.

Intime-se. SANTO ANDRÉ, 24 de abril de 2023.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0003780-24.2013.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: ADRIANO ROSA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020.

Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRÉ, 14 de março de 2022.