0003789-53.2016.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003789-53.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: M. A. F. B. -. M., M. A. F. B. Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO CUNHA HERDADE - SP225860 D E S P A C H O

Vistos. Consoante observado na sentença proferida nos embargos à execução correlatos, de n. 0002116-54.2018.4.03.6102 (ver ID n. 285864859), houve a reconsideração, por este juízo, da decisão que determinou que a Caixa Econômica Federal realizasse o abatimento, ao débito, das duas guias de recolhimento pagas em 27/03/2015, de modo que a celeuma, ora discutida neste feito executivo, perdeu o seu objeto, pelas razões já explicitadas naquela decisão.

Feitas as devidas considerações, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento ao feito, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou no caso de pedido de prazo suplementar, aguarde-se ulterior provocação no arquivo sobrestado. Intimem-se e cumpra-se.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003789-53.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: M. A. F. B. -. M., M. A. F. B. Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO CUNHA HERDADE - SP225860 D E S P A C H O

Vistos. Nos autos dos EEF 0002116-54.2018.403.6102 a exequente está incumbida perante à CEF de constatar, mediante o abatimento de duas guias de recolhimento efetuadas pela executada, o efetivo valor da cobrança do débito discutido nestes autos e no apenso, em que pese a executada/embargante sustente que pagou integralmente o valor em cobrança. Assim sendo, para que se evite o excesso de penhora e, possivelmente, o prejuízo à parte executada com o bloqueio de ativos financeiros excessivos, concedo o prazo de 30 trinta dias para que a exequente comprove nestes autos o integral cumprimento da decisão do ID 160353275 dos referidos embargos, apresentando planilha que demonstre os abatimentos das duas guias de recolhimento efetuadas pela executada.

Na sequência, voltem os autos conclusos para nova apreciação do pedido de bloqueio de ativos financeiros. Traslade-se cópia desta decisão para os referidos embargos. Intimem-se.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003789-53.2016.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: M. A. F. B. -. M. Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLFO CUNHA HERDADE - SP225860 D E S P A C H O

Vistos. O exequente ingressou com a presente Execução Fiscal contra M. A. F. B. -. M. - CNPJ: 03.***.***/0001-10, firma individual. Na firma individual, a pessoa jurídica se confunde com a pessoa física, e desta forma também os seus bens. Nesse sentido: "Ementa - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EMPRESA INDIVIDUAL - DESCONTO - BENEFÍCIO - SÓCIO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio.

Pode ser descontado dos benefícios auferidos pelo sócio o valor das contribuições devidas pela empresa individual. Recurso provido." (Acordão Origem: STJ, RECURSO ESPECIAL - 227393, Processo: 199900748239, PR, PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 21/10/1999, Documento: STJ000314389, DJ DATA:29/11/1999, PÁGINA: 138, Relator(a) GARCIA VIEIRA.). Desta forma, entendo que pode a execução fiscal ser redirecionada para a pessoa física, não havendo a necessidade de nova citação, mas tão somente de inclusão no polo passivo.

Assim, proceda-se à inclusão de M. A. F. B., CPF: 005.***.***-84, no polo passivo desta execução fiscal. Nos presentes autos, o(a) executado(a) foi(ram) devidamente citado(s) e não há penhora para garantia da execução. Assim, DEFIRO o pedido da(o) exequente para determinar a constrição judicial conforme previsão do art. 854, caput, do Novo digo de Processo Civil, em relação ao(s) executado M. A. F.

B., CPF: 005.***.***-84 até o valor de cobrado de R$ 44.563,75. Se negativo, dê-se vista ao exequente para requerer o que for do seu interesse. Em caso de resultado positivo do bloqueio de ativos financeiros, prossiga-se nos termos dos parágrafos do artigo 854 do CPC, intimando-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não o tenha, nos termos do parágrafo 3º desse dispositivo legal.

Havendo indisponibilidade excessiva, deverá ser providenciado o seu levantamento, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 854, do CPC. Não tendo havido manifestação do(a) executado(a) ou tendo sido rejeitada, a indisponibilidade se converterá em penhora, com a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal - agência 2014 - PAB, intimando-se, o(a) executado(a), na forma prevista no artigo 12, caput e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80, dando-lhe ciência do prazo de 30 dias para a interposição de embargos.

Fica o feito submetido ao segredo de justiça.

Cumpra-se e anote-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 4 de maio de 2021.