0004732-46.2016.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004732-46.2016.4.03.6110 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: M. D. B.

I. E.

C. L. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA - SP394757 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AUGUSTO HOLTZ DE CARVALHO COSTA - SP432262

DESPACHO

Id 375826644:

Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das alegações da parte executada quanto ao pagamento do débito, no prazo de 10 dias. Com a resposta, venham os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004732-46.2016.4.03.6110 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: M. D. B.

I. E.

C. L. Advogados do(a) EXECUTADO: AUGUSTO HOLTZ DE CARVALHO COSTA - SP432262, CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA - SP394757

DECISÃO

Petição pp. 3-5 do ID 308185168: A parte executada requer o desbloqueio dos valores constritos em sua(s) conta(s), em 27/09/2016 (ID 335602538), em razão de ordem determinada aos 26 de setembro de 2016 (ID 308185159, p. 03), argumentando que foi certificado erroneamente o decurso de prazo para pagamento ou nomeação de bens à penhora, visto que peticionou antes do decurso do prazo legal, conforme ID 308185159, pp. 17-18, nomeando bens à penhora.

Informa, ainda, que realizou o parcelamento administrativo dos débitos e que o mesmo vem sendo cumprido. A Fazenda Nacional apresentou manifestação no ID 324112075 informando que os bens indicados (maquinários) não obedecem à ordem legal e não possuem liquidez, razão pela qual não foram aceitos. Requer a manutenção dos valores bloqueados. Em razão do parcelamento realizado, requer a suspensão da presente execução.

É o breve relato.

Decido.

1. Considerando a manifestação da Fazenda Nacional e a ordem vocacional prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no art. 835, I, do CPC, mantenho os valores bloqueados em conta(s) da parte executada.

2. Diante do julgamento do Tema Repetitivo 1012 pelo STJ (Tese firmada: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.”), verificando que neste caso a primeira ordem de bloqueio foi comandada em 26/09/2016 (ID 335602538) e as certidões de dívida ativa que instruem o presente feito foram parceladas e consolidadas apenas em 30/08/2017 e 01/09/2017 (ID´s nn. 335601646 a 335602504), indefiro o requerimento de desbloqueio formulado pela parte executada.

3. A fim de evitar prejuízos à parte executada (atualização dos valores constritos), determino a transferência dos valores bloqueados, para conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 3968, vinculada a este feito, por meio do Sistema Sisbajud.

4. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, em razão do parcelamento noticiado.

5. Int.

EXECUCAO FISCAL

0004732-46.2016.403.6110 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1908 - ROBERTO CARLOS SOBRAL SANTOS) X MDA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP(SP394757 - CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA)

Pedidos de fls. 236: Antes de analisar os requerimentos da parte executada, intime-se a parte devedora para que promova a digitalização dos autos, no prazo de quinze (15) dias.

No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo provisório.

Int.