0005015-17.2007.4.03.6100

12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0005015-17.2007.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, EDUARDO MARQUEZ BRAGA DE SOUSA - SP375459, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: SERGIO SALGUEIRO CASA DE CARNES, SERGIO SALGUEIRO D E S P A C H O Diante do desinteresse da exequente no bem encontrado pelo sistema Renajud, promova-se a liberação da constrição.

Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.

1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça.

2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte.

12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0005015-17.2007.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, EDUARDO MARQUEZ BRAGA DE SOUSA - SP375459 EXECUTADO: SERGIO SALGUEIRO CASA DE CARNES, SERGIO SALGUEIRO D E S P A C H O Diante do comprovante do levantamento do Alvará de Levantamento expedido nos autos, promova a exequente a juntada ao feito do demonstrativo atualizado do débito, bem como requeira o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento à execução.

Após, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, 28 de junho de 2022

12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0005015-17.2007.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, EDUARDO MARQUEZ BRAGA DE SOUSA - SP375459 EXECUTADO: SERGIO SALGUEIRO CASA DE CARNES, SERGIO SALGUEIRO D E S P A C H O

Vistos em Inspeção. Diante do certificado nos autos, de que não houve até a presente data notícia acerca do levantamento do Alvará de Levantamento expedido, diligencie a Secretaria junto a instituição bancária para que informe acerca do cumprimento.

Intime-se, ainda, a parte interessada para que se manifeste informando acerca do levantamento, tal como deferido.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 2 de maio de 2022

12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 0005015-17.2007.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, EDUARDO MARQUEZ BRAGA DE SOUSA - SP375459 EXECUTADO: SERGIO SALGUEIRO CASA DE CARNES, SERGIO SALGUEIRO D E S P A C H O Inicialmente, pontuo que tal como já determinado nos autos a expedição de ofício para a apropriação de valores como requerido pela parte autora resta indeferido, como consta dos despachos já proferidos nos autos.

As formas regulamentadas pela Corregedoria Regional da 3a Região para o levantamento de depósitos encontram-se regulamentadas nos artigos 259 a 262 do Provimento 01 de 2020. Intimada para optar pela forma de levantamento a parte autora informou a impossibilidade de indicar uma conta para a transferência dos valores, dessa forma determinou este juízo que fosse assim indicado um de seus advogados para a expedição do Alvará de Levantamento eletrônico nos autos.

Assim, cumpra a parte autora o determinado por este Juízo e informe um de seus advogados devidamente constituídos no feito e com poderes para tanto para que possa ser expedido o Alvará de Levantamento neste feito dos valores encontrados por meio do sistema Sisbajud ou daqueles migrados do antigo sistema Bacenjud. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, expeça-se.

Intime-se. São Paulo, 3 de dezembro de 2020