0005201-22.2008.4.03.6127

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005201-22.2008.4.03.6127 APELANTE: U. F.,

C. A. T. M. M., J. A. B. M. ADVOGADO do(a)

APELANTE: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712-A

APELADO: J. A. B. M.,

C. A. T. M. M., M.

L. G.,

L. Y. T. P., K.

C. E. R. L., F. M. O.,

V. F. D.

C. C.,

L. A. T. V., D. J. V., W.

C. J., M. P. F. -. P., U. F., M. C., P. R.

C. SUCEDIDO ADVOGADO do(a) APELADO: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416-A ADVOGADO do(a) APELADO: ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: VANDRE BASSI CAVALHEIRO - SP175685-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO DINI DUARTE - SP261795-A ADVOGADO do(a) APELADO: NAYANA KAREN DA SILVA SEBA VIEIRA - MT15509-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A ADVOGADO do(a) APELADO: NICE NICOLAI - SP52909-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ROBERTO NICOLAI - SP134458-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE BOCARDO CERDEIRA - SP222286-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROMEU GUILHERME TRAGANTE - SP121950-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração id's 335288710 e 335290632 foram opostos no prazo legal.

Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005201-22.2008.4.03.6127 APELANTE: U. F.,

C. A. T. M. M., J. A. B. M. ADVOGADO do(a)

APELANTE: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416-A ADVOGADO do(a)

APELANTE: ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712-A

APELADO: J. A. B. M.,

C. A. T. M. M., M.

L. G.,

L. Y. T. P., K.

C. E. R. L., F. M. O.,

V. F. D.

C. C.,

L. A. T. V., D. J. V., W.

C. J., M. P. F. -. P., U. F., M. C., P. R.

C. SUCEDIDO ADVOGADO do(a) APELADO: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416-A ADVOGADO do(a) APELADO: ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712-A ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: VANDRE BASSI CAVALHEIRO - SP175685-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO DINI DUARTE - SP261795-A ADVOGADO do(a) APELADO: NAYANA KAREN DA SILVA SEBA VIEIRA - MT15509-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A ADVOGADO do(a) APELADO: NICE NICOLAI - SP52909-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ROBERTO NICOLAI - SP134458-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE BOCARDO CERDEIRA - SP222286-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROMEU GUILHERME TRAGANTE - SP121950-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal.

Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005201-22.2008.4.03.6127 RELATOR: Gab.

20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CRISTINA APARECIDA TRIGO MARTINS MORO, JOSE ANTONIO BARROS MUNHOZ Advogados do(a) APELANTE: ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712-A, ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416-A APELADO: JOSE ANTONIO BARROS MUNHOZ, CRISTINA APARECIDA TRIGO MARTINS MORO, MARCELO LUIS GIOVELLI, LIDIA YOCHIE TAUKEUTI PINTO, KLASS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, FRANCISCO MAKOTO OHASHI, VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, DARCI JOSE VEDOIN, WILSON CAETANO JUNIOR, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MILENA CAVENAGHI, PAULO ROGERIO CAVENAGHI SUCEDIDO: PAULO SERGIO CAVENAGHI Advogados do(a) APELADO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731-A, NAYANA KAREN DA SILVA SEBA VIEIRA - MT15509-A Advogado do(a) APELADO: ROGERIO AUGUSTO DINI DUARTE - SP261795-A Advogado do(a) APELADO: VANDRE BASSI CAVALHEIRO - SP175685-A Advogados do(a) APELADO: ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712-A, ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416-A Advogado do(a) SUCEDIDO: VANDRE BASSI CAVALHEIRO - SP175685-A Advogados do(a) APELADO: CARLOS ROBERTO NICOLAI - SP134458-A, NICE NICOLAI - SP52909-A Advogados do(a) APELADO: FELIPE BOCARDO CERDEIRA - SP222286-A, ROMEU GUILHERME TRAGANTE - SP121950-A OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: MARIA LOEDIR DE JESUS LARA, PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, LEONILDO DE ANDRADE .

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 24 de julho de 2025 Processo n° 0005201-22.2008.4.03.6127 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência.

O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0005201-22.2008.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE: U. F. REU: J. A. B. M.,

C. A. T. M. M., P. S. C., M.

L. G.,

L. Y. T. P., K.

C. E. R. L., F. M. O.,

V. F. D.

C. C.,

L. A. T. V., D. J. V., W.

C. J. Advogados do(a) REU: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416, ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712 Advogados do(a) REU: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416, ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712 Advogado do(a) REU: VANDRE BASSI CAVALHEIRO - SP175685 Advogado do(a) REU: ROGERIO AUGUSTO DINI DUARTE - SP261795 Advogado do(a) REU: VANDRE BASSI CAVALHEIRO - SP175685 Advogado do(a) REU: NAYANA KAREN DA SILVA SEBA - MT15509 Advogados do(a) REU: NICE NICOLAI - SP52909, CARLOS ROBERTO NICOLAI - SP134458 Advogado do(a) REU: FELIPE BOCARDO CERDEIRA - SP222286 Advogado do(a) REU: NAYANA KAREN DA SILVA SEBA - MT15509 Advogado do(a) REU: NAYANA KAREN DA SILVA SEBA - MT15509 Advogado do(a) REU: CARLOS ROBERTO NICOLAI - SP134458 D E C I S Ã O Trata-se ação civil de improbidade administrativa proposta, inicialmente, pela União Federal.

Com a advento da Lei nº 14.230/2021, o Ministério Público Federal assumiu a titularidade da ação, nos termos do Art. 3º, do referido diploma. Proferida a sentença, a corré

L. Y. T. P. requereu a suspensão do processo, em razão do falecimento de Paulo Sérgio Cavenaghi (certidão de óbito - id. 135321758). Considerando que a sentença já foi proferida (id. 98056402 – fls. 23/63 e id. 98056411 – fls.02/03), inclusive com a interposição de recurso de apelação, ocasionou-se o exaurimento da jurisdição de 1ºgrau. Portanto, eventual sucessão processual deverá ser analisada pelo E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob pena supressão de instância. A fim de evitar tumulto processual e futuras alegações de nulidade, os autos deverão ser encaminhados ao E. Tribunal. Decorrido os prazos recursais, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 31 de janeiro de 2022.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0005201-22.2008.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

AUTOR: M. P. F. -. P. ASSISTENTE: U. F. REU: J. A. B. M.,

C. A. T. M. M., P. S. C., M.

L. G.,

L. Y. T. P., K.

C. E. R. L., F. M. O.,

V. F. D.

C. C.,

L. A. T. V., D. J. V., W.

C. J. Advogados do(a) REU: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416, ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712 Advogados do(a) REU: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416, ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712 Advogado do(a) REU: VANDRE BASSI CAVALHEIRO - SP175685 Advogado do(a) REU: ROGERIO AUGUSTO DINI DUARTE - SP261795 Advogado do(a) REU: VANDRE BASSI CAVALHEIRO - SP175685 Advogado do(a) REU: NAYANA KAREN DA SILVA SEBA - MT15509 Advogados do(a) REU: NICE NICOLAI - SP52909, CARLOS ROBERTO NICOLAI - SP134458 Advogado do(a) REU: FELIPE BOCARDO CERDEIRA - SP222286 Advogado do(a) REU: NAYANA KAREN DA SILVA SEBA - MT15509 Advogado do(a) REU: NAYANA KAREN DA SILVA SEBA - MT15509 Advogado do(a) REU: CARLOS ROBERTO NICOLAI - SP134458 D E S P A C H O Ids. 170522141 e 184642728: ciência às partes.

Com a juntada dos ofícios, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15(quinze) dias. Intimem-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 14 de dezembro de 2021.

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0005201-22.2008.4.03.6127

AUTOR: U. F. REU: J. A. B. M.,

C. A. T. M. M., P. S. C., M.

L. G.,

L. Y. T. P., K.

C. E. R. L., M.

V. F., F. M. O.,

V. F. D.

C. C.,

L. A. T. V., D. J.

V. Advogados do(a) REU: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416, ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712 Advogados do(a) REU: ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ - SP146416, ISABELLA PEGORARI CAIO - SP348712 Advogado do(a) REU: VANDRE BASSI CAVALHEIRO - SP175685 Advogado do(a) REU: ROGERIO AUGUSTO DINI DUARTE - SP261795 Advogado do(a) REU: VANDRE BASSI CAVALHEIRO - SP175685 Advogado do(a) REU: NAYANA KAREN DA SILVA SEBA - MT15509 Advogado do(a) REU: CARLOS ROBERTO NICOLAI - SP134458 Advogados do(a) REU: NICE NICOLAI - SP52909, CARLOS ROBERTO NICOLAI - SP134458 Advogado do(a) REU: FELIPE BOCARDO CERDEIRA - SP222286 Advogado do(a) REU: NAYANA KAREN DA SILVA SEBA - MT15509 Advogado do(a) REU: NAYANA KAREN DA SILVA SEBA - MT15509

DESPACHO

Trata-se de virtualização do processo físico nº 0005201-22.2008.4.03.6127, em trâmite junto a este Juízo Federal, objetivando a remessa de recurso para julgamento pelo E. TRF 3ª Região. Proceda a Secretaria à conferência dos dados da autuação, retificando-os se necessário, bem como encaminhe cópia do presente despacho ao Setor Cível (processos físicos) para as anotações e providências necessárias junto ao processo físico em questão.

Indefiro o requerimento da União Federal de arquivamento em cartório das mídias cujo conteúdo não foi digitalizado, pois não se configura a inviabilidade técnica da digitalização, mencionada no artigo 14, parágrafo 4º, da Resolução nº 185/2013 - CNJ, pois, conforme informações constantes no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (https://www.trf3.jus.br/?id=2156), "o PJe suporta os formatos PDF, JPEG, MP3, MP4, MPEG, e MOV.

Para PDF, o tamanho máximo permitido por arquivo é de 10MB. Para JPEG, 3 MB por arquivo. Para arquivos em áudio, o limite é de 20MB e, para vídeo, 50MB. É possível juntar vários arquivos, desde que, individualmente, eles não ultrapassem os limites". Sendo possível a conversão dos arquivos em formato suportado pelo PJE, bem como eventual fracionamento, não há falar-se em inviabilidade técnica. Dessa forma, defiro à União Federal o prazo de trinta dias para regularização da digitalização dos autos, com inserção das peças ora ausentes.

Com a regularização, tornem conclusos para abertura de vista para contrarrazões aos recursos interpostos pela União Federal e pelos corréus (ID 103.314.899 e seguintes). Intimem-se.

Cumpra-se. São João da Boa Vista, 13 de setembro de 2021.