0005259-03.2013.4.03.6110

1. 10 out 2022· 13:29 · há 3 anos

   Expedida/certificada

2. 7 out 2022· 16:58 · há 3 anos

   Execução frustrada

3. 7 out 2022· 12:09 · há 3 anos

   Conclusão

Órgão

CECON-Sorocaba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado

MARIO SERGIO TOGNOLO (OAB 119411/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado

MARIO SERGIO TOGNOLO (OAB 119411/SP)

Intimação

Órgão

1ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado

MARIO SERGIO TOGNOLO (OAB 119411/SP)

É o relatório.

DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, uma vez que a matéria controvertida cinge-se a aspectos de direito, sendo certo que os fatos só podem ser comprovados por documentos que foram ou deveriam ter sido juntados durante o tramitar da relação processual, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia, conforme consta expressamente no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Esclareça-se, ainda, que nos casos em que a representação da parte demandada é feita por curador especial, o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permite que a defesa seja veiculada mediante “negação geral”, conforme ID nº 24970525, páginas 141/146, afastando os efeitos da revelia, tornando controvertidas todas as questões alegadas na inicial e mantendo para a parte demandante o ônus de provar a veracidade das suas alegações.

Porém, é certo que a utilização de tal faculdade implica em impugnação genérica dos fatos narrados na inicial, vez que nada diz acerca da ilegitimidade da cobrança, de quais cláusulas seriam abusivas e de quais ilegalidades estariam sendo praticadas, razão pela qual deve-se analisar a pretensão da forma como foi posta, ou seja, genericamente. Verifico estarem presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, bem como a legitimidade e o interesse e processual.

Passo, portanto, à análise do mérito. No caso em questão, inicialmente, a Caixa Econômica Federal pretende receber valor relativo ao inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito, na modalidade crédito rotativo e crédito direto caixa nº 0342001000148111 firmado em 17/07/2007, cujo teor devidamente assinado pela devedora consta no ID nº 24970525, páginas 05/11, impondo uma taxa de juros anual capitalizada de 130,32%, na modalidade cheque especial.

A Defensoria Pública da União alega que existe nítida abusividade, uma vez que a dívida aumentou cerca de 275 vezes em cerca de seis anos. Ocorre que a Caixa Econômica Federal acostou aos autos todos os extratos da evolução da dívida referente ao contrato de cheque especial no ID nº 24970525, páginas 14 até 58, em relação ao qual é possível verificar a evolução da dívida, já que a parte autora logo no primeiro mês após a contratação (agosto de 2007), excede o seu limite do cheque especial (no montante pactuado de R$ 950,00, conforme página 09 do ID nº 24970525).

Em sendo assim, com uma taxa de juros anual de 130,32%, somadas as tarifas por devolução de cheques e incidindo a cobrança de IOF decorrente da legislação tributária, é certo que o valor inicial utilizado gerou uma dívida em patamar elevado, que, na data da rescisão contratual, isto é, em 08/11/2012, atingiu o patamar de R$ 165.997,04 (cento e sessenta e cinco reais, novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos).

Ao ver deste juízo, a juntada de todos os extratos propicia que seja possível verificar a evolução da dívida que se compõe de juros, tarifas e IOF, fato este que influencia a composição da dívida final. Neste ponto, há que se analisar se a taxa de juros pactuada, no montante capitalizado e anual de 130,32%, e mensal de 7,20%, é abusiva. É importante pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

De qualquer forma, em simples consulta ao site do Banco Central do Brasil, é possível verificar que no ano da contratação do crédito decorrente de cheque especial, isto é, em 2007, a taxa média do cheque especial em 2007 foi de 8,24% ao mês; sendo que a menor taxa foi praticada pela Caixa Econômica Federal, com 7,20% ao mês, justamente a taxa praticada no contrato assinado pela devedora ré. Nesse mesmo sentido, vide também estudo do Procon divulgado no site https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/procon-sp-divulga-comparativo-anual-de-juros-bancarios/.

Portanto, muito embora estejamos diante de uma taxa de juros alta, não se torna abusiva, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, eis que não sobrelevou a média do mercado; ao reverso foi a menor taxa praticada pelas instituições bancárias na época. Os juros pagos visam remunerar o custo do capital emprestado. Diante de uma realidade macroeconômica desfavorável, visto que o Brasil é um país em desenvolvimento com poucos recursos disponíveis para investimento e empréstimos, por certo o custo para obtenção de capital é alto, principalmente no ano de 2007.

Tal situação deriva da política macroeconômica e de contingências históricas e globais, não sendo possível o intérprete, ao analisar a abusividade da remuneração do mútuo, estar distante da realidade. Não existindo ilegalidade no contrato referente ao cheque especial e, consequentemente na dívida original, passa-se, então, a analisar os encargos que incidiram sobre o montante consolidado, posto que após a extinção do contrato e consolidação da dívida incidiu apenas a comissão de permanência.

Nesse sentido, após a rescisão contratual, operando-se a consolidação do débito, por certo o valor devido está sujeito aos demais encargos advindos da inadimplência e que estão especificados nos demonstrativos ID nº 24970525, páginas 59 e

60. Ressalte-se que, conforme consta no demonstrativo, embora exista previsão contratual para cobrança de juros de mora e de multa contratual, optou a autora por não os exigir da ré, fazendo incidir sobre o débito tão-somente a comissão de permanência. Nesse diapasão, a comissão de permanência envolve a cobrança de percentuais que visam remunerar o custo do capital mutuado, incluindo correção monetária e juros remuneratórios.

Em sendo assim, é viável a cobrança da comissão de permanência da forma como foi composta neste caso. Note-se que não estamos neste caso diante da aplicação de uma taxa adicional incidente sobre a comissão de permanência. São fenômenos distintos: uma coisa é a forma de composição da comissão de permanência, outra diversa é a aplicação de outra taxa adicional sobre o montante percentual da comissão de permanência.

Caso ocorresse esse segundo fenômeno, aí sim estaria incidindo sobre o débito duas taxas remuneratórias que, somadas, sobrelevariam os custos de mercado em relação ao valor mutuado, gerando uma desvantagem exagerada em detrimento do consumidor. No caso em comento, a comissão de permanência não foi cumulada com correção monetária e/ou juros moratórios adicionais, sendo perfeitamente legal sua incidência, conforme se infere do demonstrativo acostado pela contadoria no ID nº 38907365.

Na sequência e ademais, é possível observar que a Caixa Econômica Federal também cobra nestes autos disponibilização de numerário relativo ao contrato nº 250342400000155765, cuja contratação da dívida consta provada no ID nº 24970525, página 68, no valor originário de R$ 800,00 (CDC automático), com taxa de juros mais módica (4,53% ao mês), cuja dívida restou consolidada em 14/11/2007, por conta da inadimplência da devedora, conforme se verifica nos demonstrativos acostados no ID nº 24970525, páginas 70/72.

Não se verifica qualquer ilegalidade, já que os juros são inferiores aos cobrados pela disponibilização do cheque especial, sendo certo que na data da consolidação da dívida (14/11/2007), o valor devido era de R$ 990,74. Nesse sentido, operando-se a consolidação do débito relativo ao contrato nº 250342400000155765, por certo o valor devido está sujeito aos demais encargos advindos da inadimplência e que estão especificados nos demonstrativos ID nº 24970525, páginas 73/74.

Ressalte-se que, conforme consta no demonstrativo, houve a incidência sobre o débito tão-somente a comissão de permanência, totalizando a dívida no valor de R$ 1.740,70 em 30/09/2013. Por fim, observa-se que a contadoria concluiu, conforme informação constante no ID nº 38907359 que “em cumprimento ao r. Despacho (id 29829528), procedemos aos cálculos de atualização da dívida exigida pela Caixa Econômica Federal, conforme os mesmos critérios apresentados no cálculo (id 24970525 - Pág.

59 - 65) dos autos, haja vista que ali pudemos constatar que os procedimentos adotados pelo Banco-exequente não extrapolam os critérios estabelecidos no contrato”. Portanto, o valor da dívida deve permanecer em R$ 220.984,42 (duzentos e vinte mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), para o dia 30/09/2013, relacionado à soma das duas dívidas, diante do fato de a embargante não ter logrado demonstrar as abusividades que teriam sido perpetradas, nem a existência de excesso nos valores cobrados.

D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida pela autora na inicial, condenando a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 220.984,42 (duzentos e vinte mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), atualizada até 30/09/2013. Sobre essa quantia serão acrescidos os encargos estipulados nos respectivos contratos, desde a consolidação do débito (30/09/2013) até o pagamento final – tendo em vista que no caso de obrigações líquidas os juros, englobados na comissão de permanência, são devidos a partir do vencimento da consolidação do débito, em consonância com o artigo 397 do Código Civil.

Em consequência, resolvo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO a parte ré/embargante, ainda, no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida de acordo com os índices constantes na Tabela de Cálculo do Conselho da Justiça Federal vigente na época da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento, observando-se o artigo 523 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal