0005266-97.2005.4.03.6102

Julho 20251 evento

1. 8 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

   Advogados

   ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), ELISA RIBEIRO FRANKLIN ALMEIDA (OAB 114396/SP), ANDREZA PASTORE (OAB 179558/SP), MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LEAL WICHERT (OAB 141758/SP)

   CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005266-97.2005.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LEAL WICHERT - SP141758-B EXECUTADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREZA PASTORE - SP179558, ELISA RIBEIRO FRANKLIN ALMEIDA - SP114396, ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993 DOCUMENTO PADRÃO 1.Ciência às partes do retorno dos autos do E.TRF da 3ª Região, com a anotação de que estes autos foram digitalizados pelo referido Tribunal.

   2.

   Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.Apresentada planilha de cálculo, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, atualizado até a data do pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no importe de 10 % (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme dispõe o art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil.

   Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

   4. Transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 e seguintes do mesmo diploma processual.

   5. Havendo pagamento ou não, bem como apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o regular processamento do feito.