0005283-42.2010.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005283-42.2010.4.03.6302 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A RECORRIDO: ELZA GAVIOLI ANSELMO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DMITRI OLIVEIRA ABREU - SP203407-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO SILVERIO BORGES - SP204293 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ELZA GAVIOLI ANSELMO: DMITRI OLIVEIRA ABREU, FERNANDO SILVERIO BORGES Decisão A parte autora moveu a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação do réu ao pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança.

A sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial A Caixa Econômica Federal recorreu. Os autos foram sobrestados em razão da pendência do julgamento dos REs nº 626.307 e nº 591.797, submetidos à sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Noticiado o óbito da parte autora (ID 324393087), determinou-se o sobrestamento do feito em 16/05/2025 (ID 324393090) para habilitação de eventuais sucessores processuais.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, no caso de morte ou perda da capacidade processual do autor, não havendo habilitação no prazo designado, extingue-se o feito sem resolução do mérito. No caso dos autos, a decisão de sobrestamento foi publicada no DJ Eletrônico em 20/05/2025 e o prazo decorreu sem que houvesse a habilitação de eventuais sucessores processuais.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, combinado com o art. 313, § 2º, inciso II, "in fine", do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005283-42.2010.4.03.6302 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319-A RECORRIDO: ELZA GAVIOLI ANSELMO Advogados do(a) RECORRIDO: DMITRI OLIVEIRA ABREU - SP203407-N, FERNANDO SILVERIO BORGES - SP204293 OUTROS PARTICIPANTES:

DECISÃO

Tendo em vista a notícia do óbito da parte autora, devem os sucessores providenciar habilitação nos termos dos arts. 687 e 688 do Código de Processo Civil. A habilitação requer a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de óbito da parte autora; b) provas da condição de cônjuge ou herdeiro necessário (certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento etc.), conforme o caso; c) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores.

Diante do exposto, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, para que sejam providenciados os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. Proceda-se à tentativa de intimação dos possíveis sucessores, observando-se a seguinte sequência, desde que infrutífera a diligência precedente:

1) por carta registrada enviada ao endereço informado pela parte autora, registrado no sistema processual;

2) por carta registrada enviada ao endereço obtido do webservice da Receita Federal do Brasil;

3) por mandado, no endereço informado pela parte autora, registrado no sistema processual; e

4) por mandado, no endereço obtido do webservice da Receita Federal do Brasil. Esgotadas as diligências, tornem os autos conclusos. Int. JUIZ(A) FEDERAL