0005352-09.2003.4.03.6112

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005352-09.2003.4.03.6112 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRUDENCARR EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME, NIHI MIEKO TERANISI, KOITI TERANISI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - SP148751-A

SENTENÇA

A requerimento da(o) Exequente (ID 541403442), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, combinado com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, visto que a(s) CDA(s) nº 350201056 foi(ram) canceladas e a(s) CDA(s) nº 350201048, foi(ram) extinta(s) por pagamento. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF principal nº 1205693-44.1997.4.03.6112. Eventual levantamento ou cancelamento de constrições será deliberado nos referidos autos principais.

Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal manifestada pela(o) Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pelo(s) Executado(s) ou curador especial nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum. Quanto ao(s) débito(s) cancelado(s), custas indevidas, e desnecessária a fixação de honorários advocatício, eis que a extinção não decorreu da atuação do patrono do(a) Executado(a).

Em relação à(s) CDA(s) extinta(s) por pagamento, desnecessária a fixação de honorários advocatícios eis que os encargos legais inseridos na cobrança já substituíram tal condenação.

Intime-se o(a) Executado(a) acerca do cálculo das custas somente em relação à(s) CDA(s) extinta(s) por pagamento, por seu advogado, para efetuar seu pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de eventual inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem a comprovação do recolhimento, sendo o valor superior ao previsto no inciso I do art. 1º da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa do mencionado valor e encaminhe-se para a Procuradoria da Fazenda Nacional para as providências devidas.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, e ocorrendo o pagamento das custas ou se não quitadas e seu valor for inferior ao mencionado no parágrafo anterior (§5º do art. 1º da Portaria nº 75/2012-MF), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. DENIO SILVA THE CARDOSO Juiz Federal