0005412-52.2016.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005412-52.2016.4.03.6103 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ANIPAR COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, MIGUEL ARANTES

SENTENÇA

Formulado pela exequente pedido de extinção no Processo SEI n. 0019697-33.2026.4.03.8000, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80, combinado com a Resolução CNJ n. 547, de 2024, vieram os autos conclusos para sentença.

É o breve relatório.

Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação da Exequente. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção.

Ante a renúncia ao prazo recursal e à ciência desta decisão manifestada pela parte exequente (art. 999 do CPC/2015), dispensa-se a sua intimação. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença.

Intime-se a parte executada, se necessário. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, data da assinatura eletrônica.