0005416-48.2000.4.03.6104

EXECUCAO FISCAL 0005416-48.2000.403.6104 (2000.61.04.005416-1) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 516 - OSWALDO SAPIENZA) X SANCHES CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA(SP137552 - LUCIANA LOPES MONTEIRO PACE E SP080140 - RENATO SANTIAGO SANCHES) A exequente requer a extinção do feito, em virtude do pagamento da dívida.Diante disso, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.Deixo de condenar a executada no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo de 20% (vinte por cento), conforme previsão do Decreto-lei n. 1.025/69 e legislação posterior, constante da certidão de dívida ativa, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe.P.R.I.