Processo judicial

0005416-63.2016.4.03.6144

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

S.S. SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

ARMANDO ZANIN NETO
OAB/SP 223055cpf284.***.***-61
VANESSA FERREIRA DE MIRANDA
OAB/SP 368403

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2024 - 2025
Publicações: 3
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2025

1 evento

Fevereiro 20251 evento

18 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
S.S. SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA
Advogados
ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), VANESSA FERREIRA DE MIRANDA (OAB 368403/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005416-63.2016.4.03.6144 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.S. SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ARMANDO ZANIN NETO - SP223055, VANESSA FERREIRA DE MIRANDA - SP368403
SENTENÇA - Embargos de Declaração Trata-se de Embargos Declaratórios (ID 329393523) apresentados por S.S. Serviços de Impermeabilização Ltda. (CNPJ 12.***.***/0001-74) contra o provimento jurisdicional de ID 336589014. A embargante sustenta omissão no julgado, pleiteando fixação de honorários de sucumbência. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Por primeiro, declaro nula a certidão de transito em julgado lançada sob ID 339471007.
Reconheço haver omissão intrínseca ao texto do "decisum" embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios. Passo a suprir tal omissão. A prescrição intercorrente foi declarada conforme artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, devido à não localização do executado ou bens penhoráveis. Aplico o decidido no IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: "Sem condenação em honorários advocatícios nem em custas processuais.".
Diante do exposto, conheço dos embargos, supro omissão e rejeito a pretensão de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Int.. Barueri, data da assinatura eletrônica.
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2024

2 eventos

Agosto 20241 evento

27 ago 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Documentos(3)

Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: S.S. SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA
Advogados: ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), VANESSA FERREIRA DE MIRANDA (OAB 368403/SP)

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005416-63.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.S. SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA FERREIRA DE MIRANDA - SP368403 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO ZANIN NETO - SP223055 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença.

É o breve relatório.

Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva.

Publique-se.

Intime-se, se necessário. BARUERI/SP, data da assinatura eletrônica.

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Junho 20241 evento

19 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Federal de Barueri
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
S.S. SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA
Advogados
ARMANDO ZANIN NETO (OAB 223055/SP), VANESSA FERREIRA DE MIRANDA (OAB 368403/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005416-63.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.S. SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VANESSA FERREIRA DE MIRANDA - SP368403 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO ZANIN NETO - SP223055 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente, a Fazenda Nacional, pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença.
É o breve relatório.
Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva.
Publique-se.
Intime-se, se necessário. BARUERI/SP, data da assinatura eletrônica.
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