0005420-16.2014.4.03.6130

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0005420-16.2014.4.03.6130 AUTOR: F.

I. D. E. P. O. ADVOGADO do(a)

AUTOR: CELSO FRANCISCO MANDARI - SP295362 ADVOGADO do(a)

AUTOR: MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA - SP186947 REU: U. F. -. F. N. TERCEIRO INTERESSADO: S.

I. L. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO S.

I. L.: EDISON EDUARDO DAUD - SP134941

SENTENÇA

Trata-se de Embargos à Execução opostos por F.

I. D. E. P. O. em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que a executa no feito nº 0015864-16.2011.4.03.6130. No executivo fiscal acima referido é cobrada a CDA 32.232.102-6, que retrata créditos de Contribuição Previdenciária, relativos ao período compreendido entre 11/1991 e 02/1994. Foram apensados à execução fiscal embargada os seguintes executivos fiscais:

1) Processo nº 0015866-83.2011.4.03.6130, no qual se executa a CDA 32.232.104-2, que retrata créditos de Contribuição Previdenciária, relativos ao período compreendido entre 11/1991 e 02/1994; e

2) Processo nº 0015867-68.2011.4.03.6130, no qual se executa a CDA 35.506.346-8, que retrata créditos de Contribuição Previdenciária, relativos ao período de 05/2006. Em sua petição inicial (ID 27622964, p. 04/83), a embargante sustenta, em síntese: (i) a decadência do crédito em cobro; (ii) que estaria a albergada pela imunidade tributária; (iii) que o INSS é autoridade incompetente para revogar certificado de entidade beneficente; e (iv) que preenche os requisitos para imunidade tributária, refutando alegação de que teria distribuído indiretamente lucros e pago remuneração a seus diretores.

Aduz, ainda, ilegalidade na cobrança do SAT ao argumento de violação ao princípio da legalidade tributária, e inexigibilidade das contribuições ao sistema “S” e ao INCRA por se tratar de entidade sem fins lucrativos. Nos termos da decisão da página 13 do ID 27622977, os presentes embargos foram recebidos com efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação (ID 27622977, p. 15/19), por meio da qual, em sede de preliminar, suscitou: (i) a preclusão da análise das questões aduzidas na inicial, as quais já teriam sido apreciadas pelo Juízo, por ocasião da exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal que deu origem a estes embargos.

No mérito, rebateu todos os pontos trazidos pela parte adversa. Após a devida instrução processual o Douto Juízo da 1ª Vara Federal de Osasco/SP proferiu a sentença das páginas 107/125 do ID 27622977, por meio da qual, após afastar a questão preliminar suscitada pela embargada, julgou procedente a presente demanda, por entender que o ato administrativo (ato nº 01/1997 – cópia ao ID 27622970, p. 95), por meio do qual se revogou a isenção (art. 30, §8º, do Decreto nº 612/1992), a que fazia jus a parte embargante, somente poderia produzir efeitos proativos.

Devolvido o conhecimento da questão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aquela Colenda Corte, nos termos do Venerando Acórdão de ID 323376157, reformou a sentença proferida no processo para “para afastar o reconhecimento de efeitos ex nunc do ato cancelatório nº 01/1997, cabendo o retorno dos autos ao primeiro grau para análise das demais questões postas”. Com o retorno dos autos à instância de piso, após o trânsito em julgado (ID 323376173) do acórdão a que acima se fez referência, a ação foi redistribuída a esta 4ª Vara de Execuções Fiscais, em razão da edição do PROVIMENTO CJF3R Nº 127, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (conforme evento de 09 jan 2025 – 13h07).

Cientificadas as parte e resolvidas questões atinentes à desconstituição de penhora decretada no âmbito do executivo fiscal que deu origem a estes embargos, conforme as disposições das decisões de ID 356687610 e ID 483129985, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório do essencial. D E C I D O. Em cumprimento ao estabelecido no Venerando Acórdão de ID 323376157, impõe-se analisar as demais questões alegadas na petição inicial e controvertidas na impugnação. Nessa esteira, na medida em que prejudicial aos demais pontos veiculados na petição inicial, principio pela análise da alegação relativa à imunidade tributária (art. 195, §7º, CF/88), à qual a parte embargante alega fazer jus, o que foi refutado pela parte adversa.

Pois bem, a parte embargante noticiou nos autos (ID 27622977, p. 266/295) que no âmbito do Mandado de Segurança Cível nº 024839-40.1999.4.03.6100 restou reconhecido (sob o manto da coisa julgada material) que ela faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º, da CF/88, “para afastar a exigência da contribuição previdenciária cota patronal”. A análise das decisões monocráticas proferidas no âmbito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (cópias ao ID 27622977, p. 283/294) revela que a sentença proferida ao final do processo (cópia ao ID 27622977, p. 268/282) acabou por transitar em julgado em 14/09/2017 (ID 27622977, p. 295).

Diante dessas circunstâncias, cumpre perquirir quais os efeitos (reflexos) do julgamento proferido na ação mandamental, sobre o crédito em cobrança na Execução Fiscal nº 0015864-16.2011.4.03.6130 (processo piloto do qual foram tirados esses embargos) e nas Execuções Fiscais nº 0015866-83.2011.4.03.6130 e nº 0015867-68.2011.4.03.6130 (processadas em apenso à primeira). Destaco que as CDA’s 32.232.102-6, 32.232.104-2 e 35.506.346-8 (em cobrança na execução fiscal “piloto” e naquelas que lhe foram apensadas) estampam créditos de Contribuição Previdenciária, relativos ao período compreendido entre 11/1991 e 02/1994 e ao período de 05/2006.

Conclui-se, deste modo, que a imunidade do art. 195, §7º, da CF/88 (à qual reconhecidamente a parte embargante tem direito) abarca o crédito das três CDA’s supra indicadas. Nessa esteira, alternativa não há senão tomar por indevidos os créditos retratados nas CDA’s 32.232.102-6, 32.232.104-2 e 35.506.346-8, pois reconheceu-se (sob o manto da coisa julgada material) que a parte embargante é imune à incidência do tributo a que eles se referem.

Esclareço, por oportuno, que não se está a considerar que os créditos dessas três CDA’s também integravam o objeto do Mandado de Segurança Cível nº 024839-40.1999.4.03.6100. Em verdade, o que se apurou foram os efeitos que o julgamento de tal ação produziu, de maneira indireta, sobre os créditos retratados nos títulos executivos embargados. Uma vez admitida a inexigibilidade de todo o crédito embargado, diante do reconhecimento de que a embargante faz jus à imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF/88, resta prejudicada a análise das demais alegações contidas na petição inicial.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESCONSTITUO os créditos relativos às Inscrições em Dívida Ativa nº 32.232.102-6, nº 32.232.104-2 e nº 35.506.346-8, bem como as Certidões de Dívida Ativa que as representam. Ademais, CONDENO a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os no percentual mínimo do §3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observada a regra do §5º, do mesmo artigo.

Tal verba deverá, ainda, ser corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tema 96 da repercussão geral – STF). Custas indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). TRASLADE-SE cópia desta sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado, para os autos das Execuções Fiscais nº 0015864-16.2011.4.03.6130, nº 0015866-83.2011.4.03.6130 e nº 0015867-68.2011.4.03.6130.

Oportunamente, transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas necessárias. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 496, do Código de Processo Civil). Exclua-se o terceiro interessado da autuação. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0005420-16.2014.4.03.6130 AUTOR: F.

I. D. E. P. O. ADVOGADO do(a)

AUTOR: CELSO FRANCISCO MANDARI - SP295362 ADVOGADO do(a)

AUTOR: MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA - SP186947 REU: U. F. -. F. N. TERCEIRO INTERESSADO: S.

I. L. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO S.

I. L.: EDISON EDUARDO DAUD - SP134941

DECISÃO

Vistos. Pelas razões já declinadas na decisão de ID 356687610, determinou-se, em caráter excepcional, que a UNIAO – FAZENDA NACIONAL se manifestasse, nestes autos, sobre o pedido de aduzido por S.

I. L., ao ID 351924943 e anexos. Tal requerimento consiste no levantamento da penhora ocorrida sobre o imóvel, objeto da matrícula nº 56.505, do 1º Registro de Imóveis de Osasco/SP. Esse ato de constrição se deu no âmbito da Execução Fiscal nº 0015864-16.2011.4.03.6130, da qual foram tirados os presentes embargos. Registro, por oportuno e muito relevante, que da decisão de ID 356687610 constou a seguinte advertência (com os destaques originais): ADVIRTO a parte embargada: no seu silêncio, ou mesmo em caso de manifestação inconclusiva, o quanto requerido por S.

I. L. será analisado e decidido conforme os elementos de convicção presentes nos autos. Em que pese a advertência acima transcrita, a UNIAO – FAZENDA NACIONAL, uma vez intimada, em sua petição de ID 362765071, limitou-se a argumentar que para se manifestar precisaria consultar os autos da Execução Fiscal nº 0015864-16.2011.4.03.6130, razão pela qual requereu a intimação de S.

I. L. para que apresentasse seu requerimento nos autos do executivo fiscal. Ora, pelas razões já explicitadas na decisão de ID 356687610, as quais tomo também nessa oportunidade como razão de decidir, esse Juízo já deliberou no sentido de que, excepcionalmente, analisará o pedido de levantamento da penhora (ID 351924943 e anexos) nestes autos. A necessidade de consulta aos autos do executivo fiscal NÃO é justificativa razoável para que a UNIAO – FAZENDA NACIONAL não apresente manifestação conclusiva nesses autos de embargos à execução fiscal.

Isso porque, a Execução Fiscal nº 0015864-16.2011.4.03.6130 já foi digitalizada, o que facilita sobremaneira a consulta aos respectivos autos, ainda que estejam (ou estivessem) eles arquivados. Deste modo, considerando que, mesmo regularmente intimada, a UNIAO – FAZENDA NACIONAL, sem apresentar qualquer justificativa razoável para não o fazer, NÃO questionou o quanto alegado por S.

I. L., bem como os documentos que instruíram o seu requerimento, entendo, após analisar os elementos de convicção presentes nos autos (especialmente os documentos juntados em anexo ao ID 351924943), cabível o deferimento do levantamento da penhora, conforme requerido. Assim, tendo em conta o acima disposto, bem como o já declinado na decisão de ID 356687610, e considerando a sua arrematação no âmbito do processo nº 1001737-58.2017.5.02.0385 (5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP), DETERMINO o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 56.505, do 1º Registro de Imóveis de Osasco/SP.

Ressalvo que, embora a penhora de sobredito imóvel tenha sido decretada no âmbito da Execução Fiscal nº 0015864-16.2011.4.03.6130 (que originou os presentes embargos), constata-se na certidão de ID 351930523 que na averbação (Av. 11, de 02 de março de 2015 – página 09 do ID 351930523) do ato de constrição fez-se, equivocadamente, menção ao número dos presentes embargos, ao invés do número da execução fiscal retro indicada.

EXPEÇA-SE ofício ao 1º Registro de Imóveis de Osasco/SP, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o necessário para a averbação do levantamento da penhora ora decertado, observando a ressalva acima. Consigno que a questão do pagamento de custas e emolumentos deverá ser resolvida entre o Cartório e a parte interessada, não cabendo a este Juízo servir como intermediário. Cabe ao cartório, uma vez recebida a ordem de levantamento da constrição, dar-lhe cumprimento ou mantê-la em arquivo até que o interessado proceda ao pagamento dos emolumentos, podendo, neste caso, por seus próprio meios, comunicá-lo para esse fim, ciente de que este Juízo não intervirá.

Por outro lado, cabe ao(à)(s) interessado(a)(s) diligenciar(em), junto ao respectivo Cartório, sobre a necessidade de pagamento dos emolumentos. Cópia da presente decisão servirá de ofício, a ser encaminhado eletronicamente. Após o cumprimento do acima determinado, TORNEM os autos conclusos para a prolação de sentença, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 323376157 e anexos).

Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0005420-16.2014.4.03.6130

AUTOR: F.

I. D. E. P. O. Advogados do(a)

AUTOR: CELSO FRANCISCO MANDARI - SP295362, MARCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA - SP186947 REU: U. F. -. F. N.

DESPACHO

Ciência as partes do retorno dos autos. Manifestem-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal