0005433-70.2003.4.03.6107

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005433-70.2003.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATER SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LIVIA DE SENNE BADARO MUBARAK - SP138874 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente, a Fazenda Nacional, pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença.

É o breve relatório.

Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva.

Publique-se.

Intime-se, se necessário. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica.