0005445-25.2016.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005445-25.2016.4.03.6141 EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO:

L. C.

L. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MANUEL PEREIRA MENDES - SP187139

SENTENÇA

A exequente requereu a extinção da execução fiscal, tendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa. Diante disso, com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80, julgo extinta a presente execução fiscal, sem quaisquer ônus para as partes, inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Determino a liberação imediata das restrições veiculares através do Sistema RENAJUD (ID 360853533, fl. 15).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal