Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Federal de Campo Grande
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP
- Advogados
- ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO (OAB 365889/SP), FAUSTO PAGIOLI FALEIROS (OAB 233878/SP)
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005453-37.2016.4.03.6000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANE MARIA D ANGIO CARQUEIJO - SP365889 EXECUTADO: JOSE RONALD GONCALVES ROSA JUNIOR
DESPACHO
Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a prova da notificação de lançamento da(s) anuidade(s) executada(s), mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo etc. No mesmo prazo, deverá: (i) esclarecer e comprovar sobre eventual protesto da dívida, inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou se foi adotado qualquer outro meio de cobrança anteriormente ao ajuizamento da presente ação; (ii) manifestar-se quanto à legalidade da cobrança de anuidade(s) que remontem a período anterior à vigência da Lei 12.514/2011, bem como de eventual(is) multa(s) eleitoral(is).
Intimem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.