Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JAIRO APARECIDO RIBEIRO
- Advogado
- ISMAEL GONCALVES MENDES (OAB 3415/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005468-97.2007.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARIA ALMEIDA DOS SANTOS, SEBASTIANA SANTANA DE SOUZA, HENRIQUE TIRADENTE DA SILVA MIRANDA, ADEMIR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, REGINALDO APARECIDO DE PINHO, CELESTE DE SOUZA SARMENTO, JAIRO APARECIDO RIBEIRO, JOSE ALVES DIAS, REINALDO GARCIA DE MACEDO, VALDEMIR CANDIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL GONCALVES MENDES - MS3415-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O
I. O exequente Jairo Aparecido Ribeiro afirma que não percebeu os valores que lhe seriam devidos (ID 323548924).
Decido.
II. Não consta dos autos o estorno dos valores requisitados em nome do exequente Jairo Aparecido Ribeiro através do ofício de ID 166206880.
III. Inclusive, a expedição do ofício ocorreu em 27.07.2020, completando o prazo de 02 anos em 27.07.2022. Em tal data, o Supremo Tribunal Federal já havia julgado procedente a ADI 5755 e determinado a inconstitucionalidade da Lei 13.463/2017, que autorizava o estorno automático de valores não sacados decorrentes de RPV e precatório.
IV. Destaca-se ainda que, de acordo com o registro no sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ªRegião, o requisitório teve seus valores depositados no Banco do Brasil. Segue o link para consulta do extrato de pagamento: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/OficioRequisitorio/202.***.***-27
V. Desse modo, o saque pode ser realizado em qualquer agência o país pelo exequente, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento acima indicado.
VI. Não havendo questões pendentes, arquivem-se.
Cumpra-se.
Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme assinatura eletrônica no sistema processual.