0005774-55.2015.4.03.6114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005774-55.2015.4.03.6114 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAERCIO DE SIQUEIRA CRUZ - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O Id. 303328683: Prejudicado o pedido do exequente, tendo em vista que o presente débito encontra-se parcelado. Nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente.

Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento, conforme tese fixada pelo

C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. São Bernardo do Campo, 30 de julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005774-55.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAERCIO DE SIQUEIRA CRUZ - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E S P A C H O

Vistos. Considerando a devolução dos autos físicos pela Central de Digitalização do TRF3 e, assim, a necessidade de retomada do curso natural das execuções fiscais, nos termos da Resolução PRES nº 418 de 07/05/2021; Determino:

1) à Secretaria desta Vara Federal: a) a conferência dos dados de autuação e sua retificação quando necessário. b) a inclusão dos documentos armazenados em mídias eletrônicas junto ao PJe, nos processos em que tais mídias se encontrem juntadas aos autos físicos. c) a conferência da inserção dos documentos digitalizados no ambiente do processo judicial eletrônico.

2) às partes devidamente representadas nos autos a conferência dos arquivos digitalizados, independente dos autos físicos. Sem prejuízo, nos termos do artigo 10 do CPC/2015, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste sobre a ocorrência de eventual causa de suspensão da exigibilidade do crédito objeto da presente execução, bem como de suspensão do prazo prescricional intercorrente, especificamente nos termos do TEMA 569 do STJ, já transitado em julgado.

Decorridos, independente de manifestação, voltem conclusos. Int. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 1 de abril de 2024.